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"1002092-06.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1002092-06.2025.8.26.0309"

Edo Jose Diehl Peixoto e outros x Delegado Regional Da Receita Estadual De Curitiba e outros

ID: 298849170

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007739-88.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDO JOSE DIEHL PEIXOTO EDO PAGNONCELLI PEIXOTO EDUARDO PAGNONCELLI PEIXOTO EVANDRO PAGNONCELLI PEIXOTO

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE CURITIBA ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0007739-88.2023.8.16.0004 Impetrantes: Eduardo Pagnoncelli Peixoto e outros Autoridade coatora: Delegado Regional da Receita Estadual de Curitiba SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados… Autos nº: 0007739-88.2023.8.16.0004 Impetrantes: Eduardo Pagnoncelli Peixoto e outros Autoridade coatora: Delegado Regional da Receita Estadual de Curitiba SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Pagnoncelli Peixoto e outros em face de ato praticado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de Curitiba, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Eduardo Pagnoncelli Peixoto e outros impetraram mandado de segurança em face de ato praticado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de Curitiba, consistente em incluir o imóvel de matrícula nº 54.197 no cálculo do patrimônio líquido da sociedade Cascavel Lord Hotel LTDA para fins de ITCMD. Sustentaram, em suma, que no dia 09/11/2021 foi registrada na Junta Comercial do Paraná a 23ª Alteração e Consolidação ao contrato social da empresa Cascavel Lord Hotel LTDA. Aduzem que nessa alteração foi operada a cisão parcial da sociedade, oportunidade em que seu patrimônio foi distribuído às sociedades Clube Recreativo do Céu LTDA, Agropecuária Vicenza LTDA e Agropecuária Terra Santa LTDA. Afirmam que na mesma data foram apresentados os elementos patrimoniais a serem destacados do patrimônio da sociedade cindida, dentre eles, a totalidade do imóvel de matrícula nº 54.197.Em que pese o citado imóvel ter sido retirado do patrimônio da sociedade em novembro de 2021, aduzem que, após a morte do único sócio da Cascavel Lord Hotel LTDA (Edo José Diehl Peixoto) no dia 24/04/2022, a autoridade coatora incluiu o imóvel na consideração do patrimônio líquido da sociedade para fins de ITCMD, sob o fundamento de que o imóvel continuava sob seu domínio no registro de imóveis. Após procederem à averbação no cartório de imóveis, o Fisco se recusou a desconsiderar o imóvel no cálculo do imposto. Assim, alegando que tal postura viola seus direitos, pleiteiam a concessão da segurança para determinar a exclusão do imóvel de matrícula nº 54.197 da avaliação do patrimônio líquido da empresa Cascavel Lord Hotel LTDA para fins de apuração do ITCMD. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito (mov. 67.1). Autoridade coatora devidamente notificada (mov. 79.1). Prestou informações em mov. 80.2. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção na lide (mov. 41.1). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia existente nos autos gravita em torno da base de cálculo do ITCMD, mais especificamente sobre a possibilidade de incluir o imóvel, que foi objeto de anterior transferência por força de cisão societária, na consideração do patrimônio líquido da sociedade para fins de ITCMD. A Lei Estadual nº 18.573/2015 traz a base de cálculo do ITCMD: Art. 18. A base de cálculo do imposto será: II - no caso de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, bem comona falta da cotação referida no inciso I deste artigo, tomada a partir do valor do respectivo patrimônio líquido, considerado na data da declaração; Essa disposição espelha aquela já prevista na Instrução SEFA nº 09/2010: Art. 17. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados (Lei nº 8.927/1988, art. 13 e Decreto nº 9.172/2010). § 4º No caso de ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade, quando não forem objeto de negociação, bem como na falta da cotação referida na alínea anterior, a base de cálculo será o valor do respectivo patrimônio líquido, considerado na data da transmissão. Constata-se, assim, que a aferição da base de cálculo do ITCMD é feita a partir do patrimônio líquido da sociedade. No caso em análise, os impetrantes comprovaram o registro na Junta Comercial da cisão parcial da sociedade Cascavel Lord Hotel LTDA, operada no dia 09/11/2021, conforme se passa a demonstrar:Além disso, demonstraram o registro da justificação da cisão parcial da sociedade, oportunidade em que descreveram os elementos patrimoniais a serem destacados do patrimônio da sociedade, dentre eles, o imóvel de matrícula nº 54.197, vejamos (mov. 1.8): Desse modo, depreende-se que referido imóvel foi transferido do patrimônio da sociedade cindida ainda em 2021, contudo, após o falecimento do sócio em 24/04/2022, o imóvel foi considerado no patrimônio líquido pelo ente tributante. O fundamento utilizado pelo Fisco, conforme consta no Processo Administrativo e confirmado pela autoridade apontada como coatora em manifestação de mov. 80.2, foi o de que não houve registro da transferência no cartório de imóveis, razão pela qual o imóvel pertencia à sociedade e, por isso, deveria ser considerado na aferição do patrimônio líquido. Tal argumento, todavia, não merece ser acolhido. Isso porque o imóvel não mais integrava o patrimônio da sociedade ao tempo do fato gerador e, além disso, os impetrantes promoveram a regularização junto ao cartório de imóveis, conforme consta em documento de mov. 1.10:Acolher a tese do ente público no sentido de que o imóvel deveria ser considerado na aferição do patrimônio líquido com base na mera irregularidade por ausência de averbação no cartório de imóveis configuraria evidente excesso de exação, na medida em que se estaria chancelando a cobrança de tributo sobre uma base de cálculo inexistente, na medida em que o imóvel já não mais pertencia à sociedade desde 2021. Nas hipóteses em que o bem não mais integrava o patrimônio do de cujus no momento do óbito, não há que se falar no fato gerador do ITCMD em relação ao bem, na medida em que não haverá sua transferência aos herdeiros, conforme jurisprudência dos nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. ITCMD. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" . BEM QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA FALECIDA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO E QUE NÃO SE TRANSMITIRÁ AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. PRECEDENTE. BASE DE CÁLCULO . ITR E NÃO IEA. EXIGÊNCIA OU AUMENTO DE TRIBUTO QUE DEPENDE DE LEI AUTORIZADORA. DECRETO Nº46655/02. ILEGALIDADE RECONHECIDA . AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não incide ITCMD sobre o imóvel alienado antes ao falecido do "de cujus", pois ele não integra o acervo no momento da abertura da sucessão e, portanto, não será transmitido aos herdeiros . Precedentes. 2. Tratando-se de imóvel rural, o ITCMD deverá ser calculado considerando o valor do ITR, e não o do IEA (Instituto de Economia Agrícola), pois a alteração da base de cálculo depende de lei prévia autorizadora e não de Decreto. (TJ-SP - AC: 10020922020178260104 SP 1002092-20 .2017.8.26.0104, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020). (Destacou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA . FATO GERADOR INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1 . O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária ou por doação. Inteligência do artigo 372 do Código Tributário do Estado de Goiás. 2. Uma vez demonstrado que o imóvel já não integrava o patrimônio do de cujos não há que se falar em transmissão de propriedade aos herdeiros, de forma que, inexistindo o fato gerador do ITCD, indevida é a cobrança do respectivo imposto . Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO,tudo nos termos do voto da Relatora . (TJ-GO 5400784- 68.2018.8.09 .0000, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2019). (Destacou-se). Por essas razões, levando-se em consideração que o imóvel não integrava o patrimônio da sociedade Cascavel Lord Hotel LTDA ao tempo do fato gerador, impõe-se a concessão da segurança para que ele não seja considerado para fins de aferição do patrimônio líquido da sociedade. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eduardo Pagnoncelli Peixoto e outros, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar a exclusão do imóvel de matrícula nº 54.197 na avaliação do patrimônio líquido da sociedade Cascavel Hotel LTDA para fins de apuração do ITCMD, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se, todavia, a isenção legal do Estado. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 512, do STF). Sentença sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002092-06.2025.8.26.0309"

Edo Jose Diehl Peixoto e outros x Delegado Regional Da Receita Estadual De Curitiba e outros