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"1002270-68.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1002270-68.2024.8.26.0218"

Amaro Vilson Garcia De Matos x Estado Do Paraná e outros

ID: 310046698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011261-24.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMARO VILSON GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

CIRO EDUARDO GOMES BROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011261-24.2024.8.16.0058 Vistos, etc. Trata-se os autos de Ação Indenizatória movida por AMARO VILSON GARCIA DE MATOS em face de MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e ESTADO DO PARANÁ, em que pretende a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de ataque de cães de rua. Contestações juntadas nos mov. 12 e 13. Decorrido o prazo para impugnação no mov. 16. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. As preliminares de ilegitimidade passiva se confundem e discutem o próprio mérito da ação (responsabilidade ou não do Município e Estado pelo ocorrido), de modo que, será analisada conjuntamente com o mérito. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. Relata o Promovente que na data de 02/10/2024 se deslocava a pé pela Rua Amil Rodrigues do Prado, em frente uma casa cinza que fica entre os numerais 378 e 362, quando foi atacado por dois cães de porte grande, que segundo o Promovente esses cães são alimentados pela moradora da casa mencionada, entretanto são cães de rua. O Promovente informa que em razão desse ataque precisou fazer tratamento para as pernas e teve despesas com medicamentos, além dos transtornos que sofreu em razão dos ferimentos. Argumenta o Autor que os entes públicos, Município e Estado do Paraná, tem o dever de manter a segurança nas ruas da cidade quanto a animais "selvagens" soltos, o que no caso dos autos resultou ataque ao promovente, lesionando-o e causando prejuízos materiais e morais. Em que pese as alegações autorais, tem-se que a pretensão não prospera. Em primeiro lugar, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer informação ou detalhe que pudesse levar à conclusão de que os animais envolvidos no incidente seriam de fato cães em situação de rua ou abandono, o que não pode ser presumido. Ao contrário, afirmou o Autor que os cães são alimentados pela moradora na Rua Amil Rodrigues do Prado, entre os numerais 378 e 362, o que pressupõe serem de sua propriedade. Não há qualquer detalhe sobre os animais, não sendo possível verificar se de fato estavam em situação de abandono na via pública ou se na verdade pertenceria a um particular, como acima pontuado, estando naquela ocasião andando soltos pela rua, sem a devida guarda do tutor. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, era dever do autor comprovar o alegado, ônus do qual o autor não se desincumbiu minimamente. Veja-se também que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a responsabilidade subjetiva estatal. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas passa a ser subjetiva em caso de falta na prestação do serviço público, sendo indispensável, nesse caso, a comprovação de culpa para que se crie a obrigação de indenizar. Em outras palavras, para que seja reconhecida a responsabilidade subjetiva do ente público, deve haver comprovação do dano e o nexo causal entre o prejuízo experimentado e a omissão por parte do Poder Público no desempenho de um determinado serviço (falha na prestação de um serviço específico). No caso, a parte autora alega que o Município e Estado deveriam ser responsabilizados pela omissão no dever de guarda e manutenção das vias públicas, no sentido de manter a segurança nas ruas quanto a animais selvagens soltos. Todavia, em que pese a demonstração dos infortúnios decorrentes da mordida canina, de outro lado não foi produzida nos autos qualquer prova a denotar eventual culpa subjetiva do Município e Estado, até porque, como dito, não há sequer informações que permitam levar a conclusão de que se tratavam de cachorros de rua e não de um particular que estivesse solto na via pública. A ocorrência das mordidas canina está comprovada nos autos; porém, não há demonstração inequívoca de que o evento lesivo tenha se originado em razão do não funcionamento de um serviço específico prestado à população pelos entes estatais. Frisa-se que os animais não estavam, por exemplo, dentro das dependências de repartição pública, de uma escola, hipótese em que poderia se cogitar da responsabilidade subjetiva do estado na manutenção e guarda do local. O fato ocorreu em via pública, não havendo identificação dos animais e informações se de fato estava em situação de abandono ou se pertencia a particular. Outrossim, não merece guarida a tese de que o Poder Público teria o dever de evitar referido dano e que estaria obrigado a reparar qualquer consequência desse evento. O Estado/Município não tem condições de ser onipresente. Imputar ao Município/Estado a responsabilidade por acidentes de trânsito, crimes (ex: assaltos, furtos, etc.), quedas, ataques de cães (como no caso), entre outros infortúnios que infelizmente podem ocorrer na vida cotidiana, seria extrapolar o razoável em termos de obrigação e responsabilização civil. Não se pode atribuir ao Poder Público o encargo de segurador universal, de maneira a se justificar sua responsabilização por todo e qualquer evento danoso que venha a ocorrer na vida das pessoas. Em casos como este, tem-se entendimento da jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL Município de Jahu Ataque de cães Pretensão de ver o proprietário dos animais e o Município condenados ao pagamento de indenização, nos moldes expostos na inicial Pedido julgado parcialmente procedente Insurgência apenas contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação Descabimento Danos que não ocorreram em razão do não funcionamento de um serviço específico do Município prestado à população Estado que não pode ser segurador universal, de maneira a se justificar sua responsabilização por todo e qualquer evento danoso que venha a ocorrer na vida das pessoas Condenação que deve recair apenas sobre o proprietário dos animais, que tinha o dever de manter os animais, de forma segura, em sua residência Precedentes Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1002270-78.2022.8.26.0302; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú; Data do Julgamento: 02/04/2024). Portanto, é de se desacolher a pretensão inicial, eis que não restou demonstrada a responsabilidade civil dos Requeridos quanto aos fatos narrados. Isto posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente a ação, para fins de desacolher os pedidos autorais, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002270-68.2024.8.26.0218"

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