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Processo nº 0004095-06.2024.8.16.0101

ID: 262977019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jandaia do Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0004095-06.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA EDILSON ANANIAS DA SILVA EDSON APARECIDO DA SILVA MARILI DA SILVA PEREIRA OLAVO DA SILVA ROSELI ANANIAS DA SILVA SUELI ANANIAS DA SILVA VERA LúCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004095-06.2024.8.16.0101 Processo: 0004095-06.2024.8.16.0101 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): Ademir da Silva EDILSON ANANIAS DA SILVA Edson Aparecido da Silva MARILI DA SILVA PEREIRA Olavo da Silva Roseli Ananias da Silva Sueli Ananias da Silva Vera Lúcia da Silva Santos Interessado(s): SENTENÇA 1-) RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por ROSELI ANANIAS DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS, EDSON APARECIDO DA SILVA, ADEMIR DA SILVA, SUELI ANANIAS DA SILVA, MARILI DA SILVA, EDILSON CORREIA ANANIAS e OLAVO DA SILVA, visando ao levantamento de saldo bancário residual em nome da de cujus IOLANDA ANANIAS DA SILVA, falecida aos 29.05.2024. Os requerentes asseveram que são esposo e filhos da de cujus; que ela faleceu sem deixar bens a inventariar, mas deixou valores depositados no Banco Bradesco; que a instituição se recusa a fornecer extratos bancários; que fazem jus ao saque da verba. Juntaram documentos e requereram a justiça gratuita. A decisão de seq. 8.1 concedeu a gratuidade da justiça aos requerentes e determinou a expedição de ofício à instituição financeira, que forneceu informações no seq. 19.1. Os requerentes juntaram certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e de inexistência de testamento em nome da falecida (seqs. 24.1/24.2). Com vistas, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (seq. 27.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Há prova nos autos de que a titular da conta bancária nº 1002366-1, agência nº 0068, mantida no Banco Bradesco, faleceu em data de 29.05.2024, conforme certidão de óbito de mov. 1.9. Consta na referida certidão de óbito que a de cujus era casada e deixou sete filhos vivos. Todos os filhos da falecida constam como requerentes nesta ação, havendo prova documental de que todos eles são, de fato, filhos da extinta. Consta que o requerente Edilson Ananias da Silva é incapaz, pois interditado, estando representado nos autos pela curadora. A informação de seq. 19.1 comprova que em 12.02.2025 a conta poupança aberta em nome da de cujus tinha saldo credor de R$ 10.567,61. Considerando que existe saldo credor em conta bancária de titularidade da falecida, os herdeiros e o cônjuge supérstite têm legitimidade para pleitearem o levantamento da verba. A certidão de óbito de mov. 1.29 atesta que a falecida não deixou bens a inventariar e nem testamento, o que faz crer que o saldo bancário é o único patrimônio a ser transferido. Em situações assim, sobretudo pela relativa pequena monta do saldo, é assente na jurisprudência que é dispensável a abertura de inventário ou arrolamento, bastando o pedido de alvará pelo procedimento de jurisdição voluntária. Nesse sentido: Desse modo, por ser o saldo bancário inferior ao teto de 500 ORTNs o único bem passível de partilha, o levantamento pode ser efetuado pelos sucessores independentemente de inventário ou arrolamento, bastando, como medida simplificadora e desburocratizadora, que o Juízo converta o feito para rito do Alvará Judicial.Mutatis mutandis, veja-se o entendimento desta Corte sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – LEVANTAMENTO DE ALVARÁ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DA DE CUJUS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS EM VIDA - RESÍDUOS ORIUNDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÚNICOS SUCESSORES QUE PODEM PLEITEAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PELA VIA JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 E DO ART. 1º E 2º DA LEI Nº 6.858/80 – NÍTIDA INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE DESBUROCRATIZAR O RECEBIMENTO DE TAIS RUBRICAS PELOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E, NA SUA FALTA, PELOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, PERMITINDO O PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000947-16.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 13.10.2021) A Lei nº 6858/1980 prevê a possibilidade de concessão de alvará para levantamento de saldos de FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP independentemente da existência de outros bens passíveis de partilha, o que se aplica por analogia aos saldos residuais depositados em conta bancária. Vejamos a redação do artigo 1º. da Lei n. 6.858/1980: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Seguindo a mesma lógica, o art. 666 do Código de Processo Civil afasta qualquer dúvida sobre a matéria ao preceituar que “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Nessa esteira, comprovada a existência de crédito bancário em nome da de cujus, dispensados maiores formalismos e sem oposição dos sucessores ou do Ministério Público, julgo procedente o pedido. 3-) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fim de autorizar os requerentes ROSELI ANANIAS DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS, EDSON APARECIDO DA SILVA, ADEMIR DA SILVA, SUELI ANANIAS DA SILVA, MARILI DA SILVA, EDILSON CORREIA ANANIAS e OLAVO DA SILVA, a procederem ao levantamento perante o Banco Bradesco do saldo credor residual existente na conta poupança 1002366-1, agência 0068, de titularidade de Iolanda Ananias da Silva, falecida aos 29.05.2024, com todos os seus acréscimos legais. Autorizo a expedição de alvará com validade de 60 (sessenta) dias em nome do advogado constituído pelos requerentes, que possui poderes para receber e dar quitação, que deverá prestar contas nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará acerca do pagamento da cota pertencente ao herdeiro incapaz. Conste no alvará autorização para encerramento da conta bancária em nome da falecida. Custas e despesas processuais com exigibilidade suspensa, eis que os requerentes são beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado do Paraná dos termos da presente sentença especialmente diante do contido na Lei Estadual n. 18.573/2015, artigo 11, inciso I, letra “c”. Vejamos: “É isenta do pagamento do imposto: I - a transmissão causa mortis: c) de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, correspondentes à remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimentos de aposentadoria ou pensão devidos por Institutos de Seguro Social e Previdência Pública, verbas e representações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio, e o montante de contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participações - PIS/PASEP, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” Após, arquivem-se os autos. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002366-06.2024.4.01.4101"

Processo nº 0004095-06.2024.8.16.0101