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Valter Maciel Diniz x Itau Unibanco S.A.

ID: 259327058

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075028-71.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER MACIEL DINIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por VALTER MACIEL DINIZ em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO O nominado autor, mediante competente procurador, ajuizou a presente demanda sustentando, em suma, que: - é correntista do banco réu; - foi surpreendido com diversas cobranças sob a rubrica “mensal combinaqui” em conta corrente de sua titularidade; - imperiosa a declaração da inexistência de tais débitos lançados em seu desfavor, eis que desconhece a contratação, com a conseguinte repetição dobrada de valores; - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados, recaindo sobre a parte ré a obrigação correspondente; - incide o CDC no caso concreto, com a inversão do ônus da prova. Após as alegações jurídicas, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Rogou a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos (mov. 1.2/1.8). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em decisão inaugural (mov. 6.1). Citada (mov. 11.1), a parte ré lançou defesa, ressalvando que (mov. 12.1): - preliminarmente, o feito deve tramitar sob segredo de justiça, descabida a justiça gratuita concedida e necessária a correção do valor atribuído à causa; - no mérito, a contratação do pacote de benefícios se deu regularmente e de forma presencial, através de aceite na mesa do gerente e assinatura eletrônica (senha pessoal); - inadequada a repetição de valores em favor da esfera autora, bem como a indenização por danos morais pleiteada; - não há que se falar em inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista. Finalizou buscando a improcedência da pretensão inaugural, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Encartou documentos (12.2/12.5). Em réplica (mov. 16.1), o autor rechaçou o aventado pelo réu e reafirmou o contido na petição inicial Oportunizada a especificação probatória (mov. 18.1), o réu pugnou pela produção de prova oral (mov. 21.1) e o demandante suplicou o julgamento antecipado da lide (mov. 22.1). No decisório de mov. 24.1, anunciado o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera autora cuidou de trazer aos autos documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (mov. 1.5). De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Lembre-se de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. Bem por isso é que sequer há que se cogitar acerca da intimação da parte autora para exibição de documentos visando a atestar as atuais possibilidades econômico-financeiras, mesmo porque já apresentada no momento do ajuizamento da presente demanda. De mais a mais, a teor do disposto no art. 99, §4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão e gratuidade da justiça”. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o réu que o valor dado à causa é manifestamente exagerado, sendo necessária sua adequação. Contudo, em análise do valor da causa e dos pedidos formulados pela parte autora, verifica-se que foi atribuído o valor que a parte requer a título de restituição do indébito (R$ 3.840,00) cumulado com o montante desejado no que concerne a danos morais (R$ 10.000,00), em respeito ao art. 292, VI do CPC. Logo, resta afastada a preliminar arguida pelo réu. SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pelo réu em sede de defesa, porquanto não vislumbrada qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. É que a regra do processo civil constitucional é a publicidade (art. 93, IX, da CF), de modo que somente situação excepcional, fundada em lei e objetivamente alegada e demonstrada é que desafiará a adoção do sigilo. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DOS DÉBITOS CORRELATOS In casu, restou incontroversa a efetiva cobrança de valores, pela ré, em detrimento do autor, a título de “mensal combinaqui” (mov. 1.8). Este afirma, todavia, desconhecer a contratação que originou tal desconto. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe à parte demandante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e a parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em mesa, a higidez da contratação dos serviços bancários é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo pelo qual caberia à esfera ré comprovar tal circunstância. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (o autor assegura não reconhecer o contrato/débito em questão), competiria ao réu a comprovação de existência de vínculo jurídico, vez que não se pode imputar ao promovente a produção de prova diabólica. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ, AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). O réu sustenta a validade de contratação do pacote de benefícios “mensal combinaqui”, afirmando que essa se deu mediante comparecimento do autor na agência 6380, diretamente na “estação administrativa” do gerente. Segundo alega, a anuência do autor se deu ao digitar sua senha pessoal no terminal respectivo. No entanto, a instituição financeira deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que o consumidor teria autorizado a contratação de qualquer serviço e débitos automáticos em sua conta bancária. Frisa-se que a tela sistêmica apresentada em mov. 12.4 não serve como prova da regularidade da contratação dos benefícios bancários, por ser unilateral e objeto de impugnação do demandante, que nega tê-lo celebrado, cessando, pois, a fé do referido documento particular (art. 428, I, CPC). Ademais, se a adesão ao serviço ocorreu através de digitação de senha no terminal do gerente bancário, era perfeitamente possível que o preposto colhesse a assinatura do autor na proposta, vez que se encontrava no banco. Dessa forma, ante a falta de prova concreta da contratação do serviço intitulado “mensal combinaqui”, forçoso concluir pela inexistência de débitos. A respaldar, veja-se o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Pretensão improcedente em primeiro grau em relação à corré seguradora e procedente em relação ao réu banco. [...] RELAÇÃO JURÍDICA. Réus que alegaram validade da contratação do seguro por meio de "CLIQUE ÚNICO", assinatura eletrônica, onde é gerado NSU (número único de segurança), modalidade realizada por meio da digitação da senha do cliente diretamente no Pin Pad, teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente ou do caixa, dentro da agência bancária. Documentação por eles apresentada que, por serem unilaterais, não têm o condão de comprovar a contratação pela autora. Réus que não comprovaram a existência e validade da contratação, ônus que lhes competia. Relação jurídica não comprovada. Cobrança indevida. Precedentes do E. TJSP. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento . A seguradora realizou cobranças indevidas mediante descontos diretos em conta titulada pela autora, o que dificulta a conferência por parte do correntista. Para se beneficiar dos descontos, sequer cuidou de confirmar a validade da autorização. Conduta que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Privação de consumidora de fração de seu módico salário. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 15 .000,00, que deve ser reduzido para R$ 1.000,00, haja vista o pouco expressivo valor das parcelas de desconto, que perduraram por apenas 4 meses. SUCUMBÊNCIA. Honorários já fixados no patamar máximo em primeiro grau, respondendo a seguradora, igualmente, pelo pagamento devido da verba sucumbencial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000487-02.2023.8 .26.0210 Guaíra, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 23/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de descontos indevidos, em conta, relativos à contratação de seguro. Negativa de contratação ou de autorização para adesão a tal modalidade de contrato. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira que defende a contratação dos seguros, na modalidade clique único e mediante aposição de senha secreta em "Pin Pad" (teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente/caixa), no interior das dependências da agência. Telas sistêmicas que, isoladas, não permitem aferir da regularidade e informação adequada da contratação dos seguros. Contratação dentro das dependências da agência que permitiria colher a assinatura do cliente nas propostas emitidas. Contratos já cancelados. Devolução em dobro dos prêmios descontados . Danos morais reconhecidos em razão da privação de valores depositados em conta. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado que se confirma . Juros de mora a contar da data do 1º desconto. Súmula 54 do e. STJ. Ação julgada parcialmente procedente . Sentença confirmada.- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004911820218260369 SP 1000491-18.2021 .8.26.0369, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022)” (destaquei) Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estabelece quais são os "direitos básicos do consumidor", dentre os quais destacam-se, neste caso, o direito à "informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", conforme a expressa redação do inciso III. Tratando-se de um direito básico do consumidor, é, por conseguinte, um dever essencial do fornecedor de produtos e serviços prestar a informação nos termos do dispositivo em comento, cujo cumprimento condiciona, portanto, a própria validade do negócio jurídico celebrado. Com efeito, não há falar em assentimento válido pelo consumidor sobre um contrato cujos serviços e produtos não foram oferecidos com informações claras e transparentes exigidas, conforme exigido pela legislação consumerista. Evidentemente, é necessária à adequada formação do negócio jurídico o conhecimento esclarecido por parte do consumidor. Logo, não comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia ao réu, de rigor o reconhecimento da inexistência de contratação do “mensal combinaqui” entre as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ À luz do disposto no art. 186, do Código Civil, a obrigação de indenizar decorre da conjugação dos seguintes elementos: conduta indevida, aliada a um dano e ao nexo causal entre aqueles, em detrimento de determinada vítima. Porquanto oportuno, veja-se o escólio de FERNANDO NORONHA, in Direito das Obrigações, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 468/469, in verbis: "Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas conseqüências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causada por esta. (...) e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger." Atente-se a que é objetiva a responsabilidade da parte ré, por força do disposto no art. 14, do CDC. No exercício de sua atividade-fim, compete ao réu a adoção de regras mínimas de segurança, a fim de resguardar os interesses dos consumidores – diretos e por equiparação. Entrementes, assim não procedeu, culminando com a formalização de negócio jurídico à revelia daquele indicada como contratante. Evidenciada, pois, a falha na prestação de serviço. De se analisar, então, a efetiva ocorrência dos danos morais e materiais de que se queixa a esfera promovente. DANOS MATERIAIS Colhe-se do extrato de mov. 1.8 que a parte autora efetivamente sofreu débitos mensais de R$ 16,00 (dezesseis reais) em sua conta corrente, em virtude do pacto em discussão. Bem como, do documento apresentado pelo réu (mov. 12.4), infere-se que tais cobranças ocorrem desde novembro de 2022. Com efeito, a condenação do banco réu à restituição da quantia indevidamente deduzida dos proventos da autora é medida que se impõe, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor” (STJ – RESP 200100608427 – (328947 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 27.06.2005 – p. 00394). DEVOLUÇÃO EM DOBRO Quanto à devolução em dobro de valores descontados, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, com o julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos (tema 929): “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” A partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da associação e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Ainda, quanto à modulação do novo entendimento, firmou-se a seguinte determinação: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Ou seja, impõe-se a restituição em dobro somente para cobranças ocorridas após 30/03/2021, termo do período de modulação do mencionado julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, o que se amolda à presente demanda. DANOS MORAIS Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003. p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, entendo que a conduta da esfera ré, ao aperfeiçoar descontos em conta corrente sem a anuência do autor, não causou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Afinal, nada obstante tenha o promovente suportado desconto em seus rendimentos, verifica-se que o valor subtraído mensalmente foi irrisório. Assim, não se pode presumir o comprometimento da sua subsistência. As circunstâncias do caso concreto evidenciam sujeição da esfera autora a mero dissabor, inerente à vida cotidiana, inapto a gerar reflexos em seu âmbito moral. Destarte, a improcedência do pleito indenizatório a tal título é medida de rigor. A embasar: “APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização – Alegação de cobrança indevida de "tarifa bancária – cesta b. expresso" . Inexistência de prova da anuência do autor – Réu que não juntou aos autos sequer o contrato de abertura da conta corrente – Cobrança indevida. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior – Entendimento do e. STJ. Termo inicial dos juros de mora – Data da citação – responsabilidade civil contratual . Dano moral - Ausência de prova de dano aos direitos da personalidade do autor – Inexistência de negativação - Teoria do desvio produtivo não aplicável ao caso – Ausência de comprovação de desperdício de tempo excessivo para resolução do problema – Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso do réu parcialmente provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002432-50 .2022.8.26.0439 São José dos Campos, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 01/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024)” (Destaquei) III – DISPOSITIVO Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - DECLARO a inexistência de contratação de serviços bancários (“mensal combinaqui”), objeto da vertente lide; - DETERMINO o consequente cancelamento da respectiva cobrança; - CONDENO a parte ré à restituição dobrada da quantia debitada da conta corrente do autor, em decorrência do aludido contrato/pacote de serviços, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Haja vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais (metade para cada). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observe-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 07 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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