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"1002479-77.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Carlos Gustavo Molina Ramires x Umuarama Country Club

ID: 298751303

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011457-37.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES

Polo Passivo:

UMUARAMA COUNTRY CLUB

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO PATRICIO PIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0011457-37.2024.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES RÉ: UMUARAMA COUNTRY CLUB SENTEN… 1 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA AUTOS Nº 0011457-37.2024.8.16.0173 PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES RÉ: UMUARAMA COUNTRY CLUB SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS GUSTAVO MOLINA RAMIRES ingressou com ação anulatória de ato administrativo em face de UMUARAMA COUNTRY CLUB narrando, em síntese, que é sócio da requerida, frequentando-a há mais de 20 anos, tomando conhecimento que, em 02/08/2024, teria sido aplicada ao autor penalidade de suspensão por 90 dias e multa equivalente a seis mensalidades da associação. Sustentou ser írrita a penalidade, porque aplicada sem prévio procedimento administrativo, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e desrespeitando o conteúdo do estatuto da entidade. Salientou, ainda, que não foi notificado pessoalmente e com aviso de recebimento a respeito da penalidade, tendo tomado conhecimento “por um acaso” a seu respeito.2 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Asseverou, por fim, que sequer há descrição dos fatos que levaram à imposição da pena. Requereu a concessão de antecipação de tutela determinando a suspensão da penalidade. No mérito, pediu a declaração de nulidade da sanção aplicada. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.10). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (seq. 21.1). A parte ré apresentou contestação no seq. 39.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 39.2-39.6, sustentando a higidez da sanção, afirmando que o autor teria plena ciência dos motivos que levaram às penalidades, consistentes em envio de mensagens ofensivas em conversas de grupo de Whatsapp dos associados e em ameaçadas enviadas por mensagem contra o tesoureiro da associação. Salientou ainda que o autor inclusive já responderia por outro processo criminal, situação que, “somada ao risco apresentado naquele momento”, desaguou na decisão pela suspensão do requerente. Assim, não haveria falar em nulidade do ato, pelo que pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. O autor apresentou réplica no seq. 43.1, reiterando os termos da inicial. Determinei (seq. 50.1) que a parte ré trouxesse aos autos cópia do estatuto social do clube. O documento foi carreado aos autos no seq. 55.2.3 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque as partes assim requereram expressamente, dando ensejo à preclusão da faculdade de produzir outras provas. No mérito, pretende o autor a declaração de nulidade da deliberação associativa que impôs a ele suspensão por 90 dias e multa, ao argumento de que a aplicação da penalidade não teria observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente porque sequer especificada a causa que teria levado à sanção. O réu, em rebate, afirmou que o procedimento foi hígido, sustentando que o requerente teria plena ciência dos motivos da sanção, na medida em que o autor teria enviado mensagens ofensivas em grupo de Whatsapp de associados e inclusive proferido ameaças contra o tesoureiro da associação. De saída, convém destacar que o ato do requerido não é insindicável, a despeito de sua natureza interna corporis. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal claramente estabelece que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se da garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário, franqueando a qualquer pessoa a tutela estatal em face de violações a direitos.4 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Bem por isso, a jurisprudência tem proclamado que, no mínimo, os atos associativos, ainda que interna corporis, estão sujeitos à análise do Poder Judiciário no que concerne a sua legalidade e à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e das disposições estatutárias pertinentes. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: Responsabilidade Civil. Aplicação de penalidade à associado em clube recreativo. Não compete ao Judiciário rever pormenores do mérito da penalidade aplicada, que é considerada questão interna corporis do clube recreativo, mas apenas se foi respeitado o procedimento administrativo previsto e assegurado o direito do associado ao contraditório e à ampla defesa. Ausência do procedimento administrativo regular para apuração de falta disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inconformismo do apelante parcialmente acolhido. Dano moral afastado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que para que sejam assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessária a ciência dada ao interessado da instauração do processo e a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes da decisão, mormente pelo fato de que os argumentos da parte devem ser levados em consideração pela autoridade administrativa. Imposição de penalidade de suspensão de 30 dias ao associado do clube-réu que não respeitou o devido processo legal, sendo de rigor a declaração da nulidade do procedimento administrativo. Penalidade indevida que, por si só, não acarreta dano moral indenizável, mas mero aborrecimento Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte 1 . Da análise dos autos, tem-se que, em reunião da diretoria realizada em 02/08/2024, deliberou-se pela aplicação de suspensão e 1 TJ-SP - AC: 10024795220198260302 SP 1002479-52.2019.8.26.0302, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 30/11/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/20205 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA multa ao autor. Por consequência, o réu envio notificação ao autor com o seguinte teor (seq. 1.4): Como é possível constatar, a notificação em comento não indica claramente os fatos que conduziram à penalidade, tampouco menciona a possibilidade de apresentação de defesa prévia, apenas facultando a interposição de recurso. Ou seja, mesmo que o autor tenha recebido tal notificação, somente tomaria conhecimento da penalidade, sem saber exatamente por qual fato. Aliás, em verdade, nem sequer é possível saber com exatidão quando o autor tomou conhecimento de sua suspensão. É que o autor alega na inicial que somente tomou conhecimento da notificação por um acaso, inexistindo nos autos prova de assinatura do aviso de recebimento da carta. Assim, consoante pontuei na decisão do seq. 21.1 há manifesta inadequação do procedimento levado a efeito pelo réu, na medida em que: não houve identificação dos fatos que constituiriam a infração; menciona-se que a penalidade teria sido imposta em razão de “suposta prática de falta gravíssima” (se a6 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA infração é suposta, não há certeza, e se não há certeza, descabe a punição); a penalidade foi imposta de forma prévia, sem antes ouvir o envolvido e permitir que ele apresentasse sua versão. Mas não é só. O § 2º do art. 33 do Estatuto do requerido traz expressa a necessidade de notificação pessoal do sócio punido, ou por carta com aviso de recebimento: Na espécie, não houve prova de que o requerente foi notificado pessoalmente ou que foi expedida carta com aviso de recebimento, exsurgindo aí uma das graves nulidades de todo o ato deliberativo questionado. Ou seja: o réu aplicou ao autor uma penalidade de forma sumária, nem sequer intimá-lo de que o assunto estaria em pauta; a notificação acerca da penalidade não continha a descrição dos fatos que caracterizariam a suposta infração;7 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA essa notificação jamais foi entregue pessoalmente ao autor. Manifestos, pois, os diversos vícios de todo o procedimento deliberativo adotado, numa narrativa de fazer inveja a F RANZ KAFKA. Não fossem esses vícios bastantes, nota-se que o próprio procedimento de apuração de infrações previsto no estatuto é manifestamente inconstitucional, porque parte de uma deliberação sumária e prévia, já com formação de juízo de culpa, sem que o sócio seja ao menos cientificado a respeito. Eis o que prevê o caput do art. 33 do estatuto social: Assim, não se pode afirmar que foi concedido ao requerente prazo sequer para recorrer da deliberação do requerido. Ainda que exista uma certa margem de conformação para que entidades associativas possam estabelecer os contornos de seu funcionamento, devem ser observados direitos e garantias básicos de qualquer pessoa. E, no ponto, ganha relevo a incidência da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.8 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Sobre o tema, ensina ANDRÉ RAMOS TAVARES 2 : A preocupação central, na proteção e realização de direitos fundamentais, por muito tempo, foi o Estado-opressor, o Estado-Leviatã. Dotado que era de grande poder, na sua relação com o indivíduo singularmente considerado, ficava nítida a verticalidade (relação de subordinação-superioridade, liberdade-autoridade, particular-Estado). Embora não se possa ignorar, no atual estágio, essa figura de um Estado dominador que necessita ser domado, passou-se (no Brasil mais recentemente) a falar de uma eficácia (extensão) horizontal (privada) dos direitos fundamentais, ou seja, de que não apenas o Estado estaria vinculado às declarações de direitos, mas igualmente os particulares. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, inclusive, já reconheceu a eficácia horizontal dos direitos fundamentais em julgado paradigmático que recebeu a seguinte ementa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por 2 Curso de Direito Constitucional – 18. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 476.9 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO- ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 3 3 RE 201819, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado10 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Sobre esse julgado, observou ANDRÉ RAMOS TAVARES 4 : O voto é relevante, porque não apenas introduz a importante discussão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, mas igualmente porque parece inclinar-se por não admiti-la tão ampla e irrestritamente, já que se faz alusão especial à situação peculiar da entidade envolvida, situação essa que a obrigaria a observar imediatamente os direitos fundamentais. Em outras palavras, se se admitisse tão amplamente a eficácia imediata, não se teria de cogitar do papel “semiestatal” desempenhado pela entidade, o qual a vincula aos direitos fundamentais Transplantando tais lineamentos ao caso concreto, reforça-se a conclusão acerca da compatibilidade da aplicação da eficácia horizontal ao caso vertente, exatamente pela situação de subordinação que se estabelece entre o sócio e a entidade associativa, já que esta última, derivada que é da comunhão de vontades de seu constituinte, institui um microcosmo social e estabelece suas regras de funcionamento. Disso se extrai a conclusão de que eventuais punições a serem aplicadas aos sócios não podem deixar de observar um contorno mínimo de proteção ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. E esse mínimo conteúdo defensivo pressupõe, ao menos, que o sócio: seja previamente cientificado a respeito dos fatos que lhe são imputados e que tais fatos podem caracterizar infração às disposições estatutárias; possa apresentar defesa e produzir provas a respeito em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821 4 Ob. Cit., p. 479.11 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA desses fatos; possa ter ciência da data em que haverá a deliberação do órgão competente acerca da acusação. Nada disso, porém, é previsto no estatuto do requerido, que fala em aplicação sumária de penalidades, sem oitiva da parte acusada e sem concessão de oportunidade de defesa e de produção de provas. Ou seja, também sob esta óptica mostra-se írrita a penalidade imposta. Vem daí o acolhimento da pretensão declaratória. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de declarar a nulidade da deliberação associativa que conduziu à aplicação de penalidade de suspensão por 90 dias e pagamento de multa ao autor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil 5 , e 5 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.12 PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE UMUARAMA 2 ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA considerando a baixa complexidade da demanda e as intervenções que exigiu, em R$ 3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). P. R. I. Umuarama, 12 de junho de 2025. M ARCELO PIMENTEL BERTASSO J UIZ DE DIREITO

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Carlos Gustavo Molina Ramires x Umuarama Country Club