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Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sidinei Domiciano e outros

ID: 258885425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007411-80.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SIDINEI DOMICIANO TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAFAEL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007411-80.2024.8.16.0148 Processo: 0007411-80.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$99.978,00 Autor(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): Sidinei Domiciano TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR, em face de SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO, aduzindo, em síntese, que, em data de 30/04/2017, celebrou com as partes rés Contrato Particular de Venda e Compra, tendo como objeto o lote de terras descrito na inicial, pelo valor de R$99.798,00, a ser pago mediante uma entrada, no valor de R$498,99, além de 199 parcelas, no valor de R$498,99 cada, iniciando-se em 28/06/2017. Disse que após a assinatura do contrato, os réus foram imitidos na posse precária do imóvel, ficando ajustado que a posse definitiva seria transmitida com o pagamento integral do preço e consequente outorga da escritura, contudo, até a data do ajuizamento da ação havia 7 parcelas vencidas e não pagas pelos réus, totalizando a importância de R$8.372,75. Aduziu que constituíram em mora as partes rés, as quais quedaram-se inertes, demonstrando claramente o desinteresse em cumprir o contratado, dando ensejo a presente rescisão, em virtude do inadimplemento. Ao final, pugnou a concessão da tutela provisória de urgência, com a reintegração imediata na posse do imóvel, e a procedência da presente ação, com a declaração de rescisão do contrato entabulado entre as partes, a reintegração na posse do imóvel e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, tendo em vista o inadimplemento contratual, referente a multa contratual compensatória, equivalente a 10% do valor atualizado do contrato, e a retenção das arras compensatória, além de indenização correspondente a 0,75 % sobre o valor do imóvel/lote a título de aluguel e ao pagamento dos IPTU’s, Taxas e Multas, referentes aos impostos já vencidos e também aos que se vencerem durante o trâmite do processo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). O pedido de concessão da tutela provisória de urgência foi indeferido (mov. 17.1). Citadas, as partes rés apresentaram contestação aduzindo, em síntese, que: a) quando firmaram o contrato possuíam boas condições para suportarem as obrigações assumidas, contudo, diante de diversos problemas particulares, bem como a não entrega das obras infraestruturas do loteamento no prazo, não conseguiram mais honrar com o pagamento das parcelas em atraso, com incidência de multas e juros; b) tentaram extrajudicialmente manifestar o interesse na restituição do lote à parte autora, com a devolução das parcelas, ocorre que não chegaram num denominador comum, ante a intenção da parte autora em onerá-los até a fase judicial de cobrança; c) o contrato firmado entre as partes omitiu informações imprescindíveis ao negócio entabulado, entre estas, o valor à vista do lote de terras e a fórmula financeira utilizada para se chegar ao valor de cada parcela, não prestando, assim, os devidos esclarecimentos, impondo aos compradores as condições na forma descrita no contrato de compra e venda sub judice; d) a parte autora impôs condições exageradas para a rescisão contratual, as quais sequer eram estabelecidas no contrato, tais como multas e indenizações abusivas e em notória afronta a legislação Consumerista e ao Código Civil; e) o contrato ainda prevê, de forma abusiva, a retenção de aras e sinal, multa contratual de 20% e aluguel de 0,75% do valor do imóvel, em caso de rescisão do contrato, contudo, em observância ao princípio do equilíbrio contratual, deve ser aplicada a cláusula penal de retenção de 10% do valor pago, considerando-se nulas as demais cláusulas que estipulem retenções ou indenizações abusivas; f) em casos de rescisão contratual, seja por culpa da vendedora ou por culpa dos compradores, o percentual a título de cláusula penal compensatória incidirá sobre os valores efetivamente pagos e não sobre o valor total do contrato; g) no caso em tela não há que se falar em indenização correspondente a 0,75% sobre o valor do imóvel/ lote, a título de aluguel, tendo em vista que o lote de terras não foi usufruído, por se tratar de lote de terras vazio, ou seja, sem construção. Ao final pugnaram a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 34.1). Juntou documentos (movs. 34.2/34.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 46.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 49), as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito (movs. 50.1 e 51.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do NCPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida é matéria cuja prova é eminentemente documental, bem como pelo fato de intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado do mérito. 2. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor: No julgamento da presente ação serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, onde, de um lado, existe a parte autora como fornecedora do produto e, de outro, as partes autoras, consumidoras, razão pela qual a estrita observância ao princípio da pacta sunt servanda pode ser mitigada, sendo as cláusulas estipuladas entre as partes analisadas sob a ótica de eventual abusividade, nos termos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1013784-93.2015.8.26.0004; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018. 3. Da resolução/rescisão do contrato de compra e venda: Com efeito, é incontroversa a inadimplência das partes rés em relação às obrigações que assumiram de efetuarem o pagamento das parcelas do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda descrito na inicial. Compulsando os autos verifica-se que a cláusula terceira do referido contrato (mov. 1.4) estabelece que: “Vencida e não paga qualquer das prestações, o Contrato poderá ser rescindido pela Compromitente Vendedora, 30 (trinta) dias após a constituição em mora do (a)(s) Comprotnissário(a)(s) Comprador(a)(es) (...).” E conforme já exposto acima, é incontroverso o fato de que as partes rés estão sem efetuar o pagamento das mensalidades a que se obrigaram e, portanto, deram causa à rescisão do contrato conforme a cláusula acima destacada, justificando-se, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Ressalto que a onerosidade excessiva apresenta como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Sendo, dessa forma, de rigor a decretação da resolução do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial. 4. Das perdas e danos: Pugnou a parte autora pela condenação das partes rés em indenizá-la, no valor equivalente à multa contratual compensatória de 10% do valor do contrato. Não se desconhece e não se afasta a culpa das partes rés pelo inadimplemento da avença, contudo, o descumprimento contratual implicará na restituição das partes ao status quo ante e a incidência, pura e simples, da cláusula penal livremente pactuada pelas partes, porquanto está se constituí, como sabido, na pré-fixação pelas partes da indenização por perdas e danos decorrente do inadimplemento culposo do contrato. Assim, seria ilícita a incidência de qualquer outra penalidade decorrente da resolução do contrato que não a cláusula penal, que possui previsão no artigo 26, da Lei nº 6.766/79, in verbis: "Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) (...)." O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo a possibilidade de uma flutuação do percentual de retenção que varia de 10% a 25% do total da quantia paga, conforme as circunstâncias de cada caso. Cabe ao juiz, diante do caso concreto, avalizar as despesas efetivamente suportados pelo vendedor com a divulgação, comercialização, corretagem, pagamento de tributos e eventual utilização do bem pelo comprador. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador que deu causa à rescisão contratual, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Para tanto, devem ser avaliados os prejuízos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" (REsp n. 1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJe 11/5/2011). (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.348 - SP (2014/0192349-1) - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 04/05/2018) Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, conforme se infere da menta abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES EM OBSERVÂNCIA AO CDC. 2. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. 3. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 4. RETENÇÃO DOS TRIBUTOS ( PIS E COFINS) INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR. 5. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LOTE DE TERRAS QUE NÃO FOI EDIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE TEVE POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Conforme entendimento jurisprudencial atual, nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, em razão de as normas consumeristas serem de ordem pública, mesmo que ocorra em detrimento do foro eleito no contrato entabulado entre as partes. 2. A existência de pacto de irretratabilidade e irrevogabilidade não tem o condão de impedir a rescisão contratual, sobretudo no caso em que envolve relação de consumo, já que é assegurado ao consumidor o direito de arrependimento. 3. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. (4ª Turma, AgInt no AREsp 1062082/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 18/05/2017, DJe 23/05/2017).4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os tributos ( PIS e COFINS) devem ser suportados pela pessoa jurídica responsável pelo empreendimento, não se admitindo o repasse de tal ônus ao comprador. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é indevido o pagamento de aluguel, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda a pedido do comprador, quando se trata de lote de terras sem edificação.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível não provida. (TJ-PR - APL: 00244426020208160017 Maringá 0024442-60.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) Grifei. No caso em tela, como já dito, a resolução/rescisão do contrato se deu por culpa das partes compradoras, que não suportaram arcar com o pagamento das parcelas contratadas. Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovante dos valores que efetivamente suportou a título de divulgação, comercialização, corretagem e pagamento de tributos. Desta maneira, considerando que a parte autora não suportou outros prejuízos, bem como, que terá novamente o imóvel à sua disposição para o vender a terceiros, estabeleço que a retenção deverá restringir-se a 10% (dez por cento) do valor equivalente às parcelas pagas pelas partes rés. Saliento, que deve ser tida como nula de pleno direito, por violar os direitos consumeristas das partes rés, a disposição contratual que estabelece que os promitentes compradores deveriam efetuar o pagamento de multa que seria calculada com base no valor integral da transação. Nesse sentido: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO COMPROVADO. 3. É abusiva a cláusula contratual que determina a retenção de percentual sobre o valor total do imóvel a título de cláusula penal. Cabível a aplicação da multa, reduzida para o percentual de 10% do valor pago, como pré-quantificação da indenização pela rescisão contratual. (...)(Recurso Cível Nº 71002387462, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 26/03/2010) Grifei. 5. Das arras confirmatórias – perdimento - impossibilidade: A parte autora pugnou a retenção do valor pago pelas partes rés a título de sinal/entrada, que não deve ser considerado no montante a ser restituído em favor das partes rés, que deram causa à resolução/rescisão contratual. O sinal (arras) tem como principal função confirmar o negócio jurídico representado pelo contrato, tornando-o obrigatório, de forma que a entrega das arras ao vendedor faz prova do acordo de vontades entre as partes. No caso em julgamento, conclui-se que o sinal pago pelas partes rés tinha como objetivo confirmar a realização do negócio jurídico, tratando-se, portanto, de arras confirmatórias, uma vez que inexiste no contrato a previsão de perda do sinal/entrada em caso de inadimplência, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do caráter penitencial das arras. E como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, a ausência de expressa previsão das arras como cláusula de arrependimento impede a aplicação da penalidade. Nesse sentido: “Nos contratos em que as arras não foram expressamente previstas como cláusula de arrependimento, que acarreta a perda do sinal de negócio em favor do vendedor, não se pode aplicar a penalidade." (Apelação Cível n.º 283.639-1 - 18ª Câmara Cível - rel. Des. Nilson Mizuta - Julgamento: 17.05.2005). No mesmo sentido: "(...)3. "A inadimplência da compradora só importa em perda das arras se estas forem expressamente pactuadas como penitenciais. As arras confirmatórias servem apenas para início de pagamento. 5. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, devem os honorários e as custas processuais ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (art. 21 do CPC)." RECURSO PROVIDO.". (TA/PR - Apelação Cível n.º 265.522-3 - 7ª Câmara Cível - rel. Eugenio Achille Grandinetti - Julgamento: 18.08.2004). COMPRA E VENDA DE IMOVEL. Rescisão contratual em razão da desistência da compromissária compradora. (...) . Arras confirmatórias e não penitenciais, que não podem ser retidas. Juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso. Questões de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus". Sucumbência mantida. Honorários fixados por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1002569-94.2017.8.26.0572; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) Portanto, não há que se falar em perda do sinal ou retenção das arras. 6. Da remuneração pela fruição ou ocupação do imóvel: Ao contrário do que pretende a parte autora não há como se abater do valor a ser restituído em favor das partes rés uma remuneração pela fruição ou ocupação do imóvel (aluguel), uma vez que não restou comprovado que existe qualquer edificação no lote de terras que as compromissárias compradoras pretendiam adquirir. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, inexistindo violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. RETENÇÃO DE VALORES. (...) INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Inadmissibilidade. Descabida a fixação de taxa de ocupação no presente caso, uma vez que o objeto do contrato compreende um lote, sem qualquer edificação. Precedentes desta E. Corte. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos apelados. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1008570-41.2017.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2018; Data de Registro: 21/04/2018). Grifei. 7. Dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU: Assiste razão à parte autora acerca da obrigação das partes rés ao pagamento das despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre o imóvel. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as despesas com Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU devem ser suportadas pelo comprador, desde a posse até o momento de sua restituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELO OCUPANTE. AUTORIZADA A DEDUÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. PENALIDADE. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. Tratando-se de prestação com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora de pleno direito no momento do inadimplemento, sendo desnecessária a notificação extrajudicial. Cabe ao promitente comprador, durante a ocupação do imóvel, o pagamento do IPTU e despesas condominiais, sendo autorizada a dedução do valor devido a tal título do valor a ser ressarcido ao promitente comprador, a ser apurado em liquidação de sentença. A multa contratual deve incidir em razão do inadimplemento do promitente comprador que deu causa exclusivamente à rescisão contratual, mantida em 20% das importâncias pagas, consoante expressa previsão contratual. Circunstância dos autos em que se impõe a total procedência da ação, ficando a parte ré responsável pela totalidade das custas e honorários sucumbenciais. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059717983, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 31/08/2016). Contudo, no caso em tela, a parte autora não comprovou que as partes rés deixaram de efetuar os pagamentos inerentes ao aludido imposto incidente sobre o imóvel, no período em que ocuparam o imóvel, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, não restando comprovado nos autos que as partes rés deixaram de efetuar os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel, impõe-se a improcedência do pedido de parte autora, de condenação das partes rés ao pagamento das despesas inerentes ao referido imposto. 8. Dos débitos relativos a multas, juros e taxas: Outrossim, não merece prosperar a pretensão da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de eventual imposto, taxa, juros ou multas incidentes sobre o imóvel. Note-se que a parte autora não cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, de comprovar que as partes rés deixaram de realizar pagamentos referentes a impostos, taxas, multas e juros incidentes sobre o imóvel, contudo, permaneceu inerte. Dessa forma, impõe-se a improcedência em relação a tal pedido. 9. Dos benefícios da gratuidade da justiça: As partes rés, ao apresentarem sua defesa, pugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Dispõe o artigo 4º da lei que regulamenta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que a “parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No caso em julgamento as partes rés declararam não possuírem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seus sustentos e de sua família, o que deve ser tido como hábil para o deferimento do benefício Dessa forma, defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes rés. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar rescindido o Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda descrito na inicial (Lote nº 22 - Quadra 4 – mov. 1.4); b) reintegrar a parte autora IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. na posse do imóvel objeto da lide (Lote nº 22 - Quadra 4); c) condenar as partes rés SIDNEI DOMICIANO e TICIANE GALACCI ALVES DOMICIANO a pagarem em favor da parte autora indenização por perdas e danos, que arbitro em 10% do valor equivalente às parcelas pagas pelas partes rés. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da avença, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial, ambos até 1º de julho de 2024. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; d) faculto à parte autora a retenção dos valores já pagos pelas partes rés até o valor equivalente à indenização acima mencionada. Para a apuração do valor a ser retido deverão as parcelas já pagas serem atualizadas pelo INPC/IBGE, sem a incidência de juros. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; e) deverá a parte autora, caso reste saldo credor, restituir o restante para as partes rés. Sobre tal valor incidirá a correção monetária desde a data do pagamento das parcelas pelo INPC/IBGE. A partir de 1º de julho de 2024, deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação contida no item “c” da parte dispositiva desta sentença, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Cabendo a parte autora o pagamento de 40% dos ônus sucumbenciais, já que decaiu na menor parte de sua pretensão, e às partes rés, de forma solidária, arcarem com 60% dos ônus sucumbenciais. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes rés fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seus favores, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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