Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002702-68.2022.8.26.0441"

Micheli Aparecida Santana x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 283046216

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003795-43.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO LUQUETTI DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003795-43.2024.8.16.0069 Processo: 0003795-43.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$57.000,00 Embargante(s): MICHELI APARECIDA SANTANA Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro movidos por MICHELI APARECIDA SANTANA EM FACEDE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESIMENTO. A embargante alega, em síntese, que adquiriu da ré IVANILDA nos autos principais, o veículo MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20S PREMIUM 1.6 FL, ANO: 2016/2016, CHASSI: 9BHBH41DBGP632011, PLACA: BAW3E58, COR: BRANCA, RENAVAM: 1100802123, que é legítima possuidora, todavia, o automóvel foi objeto de restrição e busca e apreensão nos autos nº 0002333-51.2024.8.16.0069. Pede, ao final, que seja reconhecido que a embargante é terceira adquirente de boa-fé do bem móvel. Ao mov. 19 a inicial foi recebida. A liminar não foi deferida. Quanto ao benefício da justiça gratuita, houve o deferimento. A instituição financeira embargada se manifestou nos autos (mov. 32). Em suma, requereu a improcedência dos embargos. Argumentou que em se tratando de bem alienado seria imprescindível para o negócio a anuência da parte credora, o que não ocorreu no caso vertente. Não houve apresentação de réplica. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 44). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído, as partes não requereram a produção de outras provas e a embargada aquiesceu expressamente com o pedido inicial, realizo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. É sabido que os Embargos de Terceiro podem ser opostos não apenas pelo proprietário (senhor e possuidor), mas também pelo mero possuidor (art. 1046, parágrafo 1º do CPC). Nos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia de veículo, embora proprietário seja o credor fiduciário (proprietário resolúvel e possuidor indireto), o adquirente exerce a posse direta, que pode ser defendida judicialmente. Entretanto, vale registrar que em se tratando de bem alienado fiduciariamente, este não pode ser objeto de qualquer contrato, seja ele de compra e venda ou dação em pagamento, antes da quitação total da dívida financiada, sem anuência do credor fiduciário, conforme dispõem os artigos 299 e 1.365, do Código Civil. Com efeito, a devedora fiduciante, na figura da ré Ivanilda, apenas detinha a posse direta do veículo alienado fiduciariamente e, por isso, não poderia dá-lo em pagamento, nem ao menos transferir a posse direta para a embargante (terceira), sem anuência expressa da instituição financeira, ora embargada, porquanto proprietária fiduciária. In casu, é incontroverso que a embargante possuía conhecimento da alienação fiduciária existente sobre o bem, conforme própria alegação constante na peça inicial (fls. 2): (...) A Embargante, em nítida boa-fé, adquiriu veículo desconhecendo acreditando na palavra da Sra. Ivanilda, ré na Ação principal, pois conforme se demonstrará, a mesma recebeu o valor integral do carro e em contra partida deveria ter efetuado a quitação do financiamento. Assim sendo, embora tais atos jurídicos não sejam oponíveis à instituição financeira/credora fiduciária, são plenamente válidos entre a devedora alienante e a terceira adquirente, sob pena de se incidir em enriquecimento sem justa causa de uma das partes. Cabe a contratante prejudicada, se for conveniente, exigir perdas e danos. Portanto, no caso em tela, a documentação anexa ao feito é insuficiente para demonstrar a boa-fé do adquirente, em especial pela ciência do embargante de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor do banco embargado, fato que afronta a legislação vigente. Sobre o tema: Veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento das prestações financiadas. Propositura de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário para retomada do bem. Oposição de embargos de terceiro, alegando a embargante que, por meio de contrato de Cessão de Direitos e Responsabilidades, adquiriu da devedora fiduciante o veículo objeto do litígio. Negócio jurídico realizado sem a anuência do credor fiduciário, legítimo proprietário do bem, que não produz qualquer efeito perante ele. Rejeição dos embargos de terceiro era medida que se impunha. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10027023920178260281 SP 1002702-39.2017.8.26.0281, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 24/08/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) Destarte, não demonstrada a boa-fé do adquirente, impõe-se o desacolhimento da pretensão, mantendo-se a higidez da constrição efetivada sobre o bem discutido nos autos. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso. Nos termos da fundamentação e com base nos arts. 82, §2º e 85, §2º do CPC, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte embargada, estes que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Não obstante a condenação, registro que o embargante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 19), portanto os ônus da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que junte cópia da presente sentença e eventual acórdão nos autos nº 0002333-51.2024.8.16.0069. P. R. I. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes