Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002932-71.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1002932-71.2023.8.26.0281"

Maria Alice Barauce Bento Buchmann x Estado Do Paraná e outros

ID: 322949124

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001244-28.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARAUCE BENTO BUCHMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DA ROCHA PARENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001244-28.2023.8.16.0004 Processo: 0001244-28.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$114.000,00 Autor(s): MARIA ALICE BARAUCE BENTO BUCHMANN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Paranaprevidência, na qual aduziu a existência de vício na sentença de mov. 100, que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a parte autora ao pagamento de 40% das verbas sucubenciais e, ainda, estipulou para a base de cálculo dos honorários o valor da condenação. Afirma que a sentença é contraditória, uma vez que somente haverá condenação em desfavor do Estado do Paraná e, assim, não é proporcional ao decaimento que a parte autora sofreu nos pedidos, que somente poderia ser refletida se a base de cálculo fosse estabelecida sobre o valor da causa (mov. 102). O Estado do Paraná também opôs embargos de declaração, aduzindo que a autora possui aposentadoria referente a duas linhas funcionais, e requereu esclarecimentos sobre o período determinado em sentença para a restituição do imposto. Aduz que, com relação à LF01, a contagem deve se dar a partir da inativação em 19/05/2021 até a data da implantação por força da liminar concedida; já com relação à LF02, indica que o período deve se dar de 10/03/2021, data do diagnóstico conforme laudo médico, até a implantação da isenção por força da liminar concedida. Requereu ainda a aplicação da Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 104). Por fim, a autora Maria Alice Barauce Bento Buchmann embargou da sentença de mov. 100, e aponta a existência de erro material uma vez que o percentual apontado para os honorários advocatícios numericamente diverge daquele indicado por extenso, e assim pleiteia a correção do vício (mov. 105). É o breve relato. Passo a decidir. 2. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, a teor do contido no 1022 do Código de Processo Civil. 3. Os recursos merecem conhecimento, porque tempestivo. 4. Os embargos de declaração opostos pela Paranaprevidência não merecem prosperar. O art. 85, §2º do Código de Processo Civil dispôe expressamente que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)” (destaquei). Desta maneira, a referida norma estabelece uma hierarquia acerca do parâmetro a ser utilizado para a base de cálculo dos honorários – e deixa claro que, havendo condenação, este parâmetro será preferencial, enquanto o valor da causa é parâmetro subsidiário, quando nenhum outro se apresenta adequado. No caso concreto, apesar de ilíquida, a sentença estabeleceu condenação em favor da autora, exigindo-se que o valor da sucumbência seja calculado a partir do montante a ser futuramente liquidado. Ressalte-se que o grau de decaimento da parte sucumbente é ajustado através da proporção estabelecida para a sucumbência, e não pela base de cálculo. Assim, o tema retrata a mera insatisfação do embargante com disposição da sentença que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claros e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada. 5. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná merecem prosperar parcialmente. Quanto à isenção, a sentença é clara ao estabelecer o seguinte: “Por consectário lógico, uma vez caracterizado o direito a isenção, também resta configurado o direito à restituição dos valores recolhidos. E assim o é a partir do início da doença, desde respeitada a prescrição quinquenal,que observado o prazo quinquenal da prescrição, consoante o disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932[2], bem como no enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento jurisprudencial: (...)”. Portanto, a repetição de indébito deverá se dar a partir da data de início da doença – considerada em 10/03/2021 – independentemente da linha funcional a ser considerada. Ressalte-se que, implementada a liminar e não havendo desconto indevido, não há que se falar em repetição de indébito. Por outro lado, nota-se que a parte embargante havia pleiteado em contestação a aplicação da Súmula 394 do STJ, razão pela qual padece a sentença de omissão no ponto. A referida súmula dispõe que “é admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” (SÚMULA 394, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, REPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aponta o cabimento da incidência da referida súmula nas hipóteses de ação de repetição de indébito como meio de coibir o enriquecimento ilícito da parte: Direito tributário e processual civil. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária para portador de neoplasia maligna. Recurso de apelação do ESTADO DO PARANÁ parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração de isenção da contribuição previdenciária, de isenção do imposto de renda e repetição da contribuição previdenciária, e, nesta extensão, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Mantida a condenação à devolução dos valores pagos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria da autora (março de 2019). provido o pedido de Deduções dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos. Recurso adesivo da autora não conhecido. Remessa necessária recebida com alterações nos consectários legais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou o direito de isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de autora portadora de neoplasia maligna, além de condená-lo à devolução dos valores descontados desde a data da aposentadoria. A sentença foi proferida em ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, na qual a autora buscava a declaração de seu direito à isenção e à restituição dos valores já descontados. 2. Recurso adesivo da autora para que seja garantida a isenção desde que diagnosticada com a doença, enquanto estava na ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão no recurso do Estado do Paraná consiste em saber se há interesse de agir da autora, e se a sentença deve ser alterada no mérito para determinar a restituição desde a aposentadoria, possibilitando a dedução dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação. 3. A questão em discussão no recurso da autora se refere à possibilidade de conceder a isenção para atingir o período em que esteve na ativa. III. Razões de decidir 4. Recurso adesivo da autora que não deve ser conhecido. Inovação recursal. 5. Recurso do Estado do Paraná. Não conhecimento do pedido subsidiário. Sentença que já está conforme pedido do ente público. Mérito. A autora já obteve a declaração de isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária na esfera administrativa, não havendo interesse processual para novos pedidos na esfera judicial. Extinção devida, sem resolução do mérito. 6. O pedido de repetição do indébito do imposto de renda é cabível, pois a restituição não foi realizada administrativamente. 7. A dedução dos valores do imposto de renda já restituídos deve ser garantida, conforme a Súmula nº 394 do STJ, para evitar enriquecimento sem causa. 8. Sentença alterada em remessa necessária. Consectários legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso adesivo não conhecido. 10. Apelação cível do Estado do Paraná parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração de isenção da contribuição previdenciária, de isenção do imposto de renda e repetição da contribuição previdenciária, mantendo a condenação à devolução dos valores pagos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria da autora, com dedução dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos. 11. Sentença parcialmente mantida._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 157, I; CPC/2015, arts. 17, 19, 485, VI, e 496, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 12.398/1998; Lei nº 17.435/2012, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000289-69.2022.8.16.0153, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000227-66.2021.8.16.0152, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001929-06.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000682-84.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2023; Súmula nº 394/STJ; Súmula nº 162/STJ; Súmula nº 188/STJ; Súmula Vinculante nº 17 do STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que é aposentada e tem uma doença grave, já tinha o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária desde que se aposentou, em março de 2019, e a restituição dos valores deve ser feita a partir da data de aposentadoria. O pedido dela para que a isenção valesse desde o diagnóstico da doença, em 2012, não foi aceito porque esse assunto não foi discutido antes no processo. Além disso, a autora não tinha interesse em continuar com a parte do pedido que já tinha sido atendido administrativamente, então essa parte do processo foi encerrada. O Estado também poderá descontar os valores que já foram restituídos em anos anteriores, para evitar que a autora ganhe dinheiro indevidamente. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037118-78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2025 – sem destaques no original) Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria. Recurso do Estado do Paraná (apelação) provido e recurso da parte autora (apelação) parcialmente provido, com remessa necessária confirmada parcialmente a sentença. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria Luiza Andretta Farias e pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria da autora, além de determinar a restituição de valores retidos desde a data do diagnóstico, com a fixação de custas processuais e honorários advocatícios a serem definidos em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ParanaPrevidência é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, e se a contagem do prazo para repetição do indébito deve ser a partir da data da entrega da declaração do ajuste anual ou do pagamento realizado. Ainda, discute-se a distribuição do ônus de sucumbência e consectários legais. III. Razões de decidir 3. A ParanaPrevidência não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de restituição de valores indevidamente retidos a título de tributos e contribuição previdenciária. 4. O prazo para a repetição do indébito deve ser contado a partir da retenção, ressalvada a hipótese de ter sido realizado pagamento após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). 5. A desnecessidade de retificação das declarações de imposto de renda foi reconhecida, pois a repetição do indébito segue a regra do art. 100 da CF/88, mantida, no entanto, a possibilidade de dedução dos valores do imposto de renda que eventualmente já tenham sido restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 6. Os consectários devem ser aplicados conforme o Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) até 08.12.2021 e, após essa data, somente a Taxa Selic, devendo ainda ser observado o período de graça constitucional nos termos da Sumula Vinculante nº 17.7. Sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal. 8. O Estado do Paraná deve responder integralmente pelo ônus de sucumbência, dado que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Estado do Paraná provido e recurso da parte autora parcialmente provido, confirmando parcialmente a sentença em remessa necessária. Tese de julgamento: A ParanaPrevidência não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que visem a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, sendo o Estado do Paraná o responsável pelo pagamento desses valores, conforme a legislação vigente e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 157, I, e 100; CPC/2015, arts. 487, I, 496, I, 85, § 4º, II, e 1.022; Lei nº 17.435/2012, art. 26; Lei Federal nº 9.717/1998, art. 1º, III; Lei nº 9.494/1997, art. 1.º-F; Lei nº 12.703/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.533.840/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.09.2015; STJ, Resp 1002932/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.06.2005; TJPR, Agravo Interno 0000166 62.2024.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 06.09.2022; Súmula 394/STJ; Súmula Vinculante nº 17. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que pediu a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria, tem direito a isso desde a data do seu diagnóstico. O Estado do Paraná deve devolver o que foi descontado indevidamente, mas a ParanaPrevidência não pode ser responsabilizada por isso. A correção dos valores a serem devolvidos deve ser feita de acordo com as regras do Estado até uma certa data e, depois disso, pela Taxa Selic. A decisão também diz que os honorários dos advogados só serão definidos na fase de cálculo dos valores a serem devolvidos. O Estado do Paraná vai arcar com as custas do processo, já que a autora perdeu apenas uma parte mínima do que pediu. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004381-23.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.05.2025 – sem destaques no original) Desta forma, cabível a integração da sentença a fim para prever a incidência da Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de deduzir valores restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 6. Os embargos de declaração opostos pela autora merecem prosperar. De fato constata-se divergência entre as indicações dos percentuais contidos na distribuição da sucumbência, visto que indica, para a autora, o numeral de “40%” e, na descrição por extenso, indica “vinte por cento”. Da leitura do referido parágrafo, denota-se que a intenção era estabelecer a divisão de 40% da sucumbência para a autora e 60% para os réus. Assim, a sentença merece ajuste a fim de eliminar o erro material, devendo a parcela do texto original ser substituída pelo teor abaixo descrito: “Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que o autor responderá por 40% (quarenta por cento) das despesas processuais, competindo ao réu suportar o percentual remanescente (60%).” 7. Nestas condições, rejeito os embargos de declaração da Paranaprevidência (mov. 102), nos termos expostos em item 4 da presente decisão. 8. Ainda, acolho os embargos de declaração da autora (mov. 105) para corrigir erro material presente na sentença, nos termos expostos no item 6 da presente decisão, sem alteração do resultado. 9. E, por fim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 104) para integrar a sentença proferida em mov. 100 e prever a incidência da Súmula 394 do STJ ao caso, possibilitando a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, nos termos dispostos no item 5 da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002932-71.2023.8.26.0281"

Maria Alice Barauce Bento Buchmann x Estado Do Paraná e outros