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"1002982-76.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca

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Banco Fibra Sa x Construtora Triunfo S/A e outros

ID: 292834624

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0015839-13.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. THC TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUçõES LTDA. TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE APARECIDA MACHNICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍSA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLYLE POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0015839-13.2019.8.16.0185 Impugnante(s): BANCO FIBRA SA Impugnado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A IT Sistemas Construtivos S.A. THC – TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA. TIISA INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A Vistos etc... A Parte Autora, Banco Fibra S/A, devidamente qualificado na inicial, requer a retificação de seu crédito, em face de THC – TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A E TIISA – INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A, igualmente qualificado, requerendo, em síntese, a retificação de seu crédito para o montante de R$2.738.481,96 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) na Classe III, Quirografária. Juntou documentos, mov.1.2/1.11. Considerando os elementos apresentados, o Administrador Judicial entendeu que a impugnação deve ser parcialmente acolhida, com reconhecimento do crédito no valor de R$291.133,94 ao Banco Fibra, observado o ingresso societário em agosto de 2015 e a participação de 12,31%, mov. 306. As Recuperandas requerem que a presente impugnação de crédito seja julgada parcialmente procedente, a fim de que o crédito do Banco Fibra seja majorado apenas no montante de R$291.133,94, mov. 298. Ciente o Ministério Público, mov. 218. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov. 11, o transcurso do prazo fixado no artigo 8° da LFRJ, ocorreu em data posterior ao ajuizamento da presente ação, bem como consta a Parte Autora arrolada no quadro geral de credores, se tratando, portanto, de pedido de impugnação de crédito tempestiva. O crédito que o impugnante pretende ver retificado no quadro geral de credores de THC – TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A e TIISA – INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S/A., atendem aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi parcialmente comprovado por meio dos documentos juntados em movs. 1.2/1.11. Não é demais consignar que o Administrador Judicial concordou parcialmente com a retificação do crédito, observado o ingresso societário em agosto de 2015 e a participação de 12,31%, com o que concorda a Recuperanda. Pois bem. Por meio da presente Impugnação de Crédito, o Credor busca a majoração do valor de seu crédito para R$ 2.738.481,96 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), mantendo-se a classificação na mesma classe. Segundo o Credor, o referido Crédito teria origem em dividendos declarados e não pagos, dos quais seria titular na qualidade de acionista minoritário da recuperanda TIISA. Para tanto, o Banco Fibra alega, em síntese, que: Em 29.04.2016, a TIISA teria aprovado a distribuição de dividendos totais equivalentes a R$ 22.000.000,00. Como o Credor detinha participação de 12,49%, o valor que lhe cabia era R$ 2.747.800,00. Entretanto, teria recebido apenas R$ 951.712,22. De acordo com os cálculos do Banco Fibra, com a incidência de juros de mora de 1% e atualização pelo INPC, os dividendos devidos alcançariam, hoje, o valor de R$ 2.738.481,96. A Recuperanda esclareceu que o Banco Fibra ingressou na sociedade em 14.08.2015 não com participação de 12,49%, mas de 12,31% e, de acordo com o que se pode observar do documento colacionado, o Banco Fibra passou a integrar a sociedade em agosto de 2015. Ou seja, os dividendos de janeiro a julho de 2015 seriam de propriedade da Iesa (equivalentes a R$1.579.783,33), que durante os meses de janeiro a julho daquele exercício figurou como acionista da sociedade, e não do Banco Fibra, sendo este parte ilegítima para pleitear dividendos de um período no qual não participava do quadro societário da Companhia. Foi deferida a prova pericial em mov. 141. Em mov. 233, houve juntada do Laudo Pericial, que analisou o caso em tela em dois cenários: O primeiro cenário, considera que os dividendos declarados pelas Recuperandas no ano de 2015 seriam integralmente de propriedade do Banco Fibra, de forma que, considerando o valor pago pela TIISA de R$ 951.712,22 em 30.06.2016, o saldo remanescente atualizado a ser listado em favor do Banco Fibra na recuperação judicial seria de R$ 2.746.898,82. O segundo cenário, por sua vez, leva em consideração que a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) realizada 29.04.2016 determinou que ficariam ratificadas todas as distribuições realizadas no ano de 2015, sobretudo com relação ao pagamento dos dividendos à IESA, Projetos, Equipamentos, Montagens S.A. (“Iesa”), no valor de R$1.588.489,34, referente aos dividendos de janeiro a julho de 2015. Nesse sentido, a Perita conclui que o saldo atualizado na data do pedido de recuperação judicial devido ao Banco Fibra, já descontado o valor de R$ 951.712,22 pago em 30.06.2024, seria de R$ 291.133,94. Desta forma, o entendimento deste juízo é de que os dividendos de janeiro a julho de 2015 são de propriedade da Iesa, que durante esse período figurou como acionista da sociedade, e não do Banco Fibra, sendo este último parte ilegítima para pleitear dividendos de um período no qual não participava do quadro societário da Companhia. Verifica-se dos autos que na AGOE foi deliberado que as distribuições antecipadas ocorridas ao longo de 2015, no caso, o valor de R$ 1.588.489,34 distribuído à IESA conforme Razão Analítico acostado no mov. 195.6, ficariam ratificadas, e o saldo a distribuir (ou seja, o valor considerando o abatimento dos dividendos antecipados à IESA), seriam creditados aos acionistas na proporção de sua participação que, no caso do Banco Fibra, é de 12,31%. Assim, deve ser garantido que o Banco Fibra tenha direito apenas aos dividendos relativos ao período em que efetivamente era acionista da TIISA, ou seja, de agosto a dezembro de 2015, conforme a natureza declaratória da distribuição de dividendos, e assunto sobre o qual absteve-se de votar. Para corroborar, esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.960 - RS (2012/0102382-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) RECORRIDO : FRANCISCO ANTÔNIO FAGUNDES AGRAVANTE : FRANCISCO ANTÔNIO FAGUNDES ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MODENA HILLER AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTERIOR INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS N. 283/STF E 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO JÁ AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF [...] "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APLICAÇÃO DOS BALANCETES. DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. [...] "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. [...] Publique-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.981 - RS (2012/0270739-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RS069411A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RS069412A VALDEMIR ESCOBAR E OUTRO (S) - RS079636 RECORRIDO : VALMOR LUIZ FRIGERI E OUTRO ADVOGADOS : DIÓGENES MINOZZO E OUTRO (S) - RS029937 JANICE MARIA KLEIN - RS075036 [...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: 2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S/A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA: 2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284/STF. 2.2.3."Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização"(Súmula 371/STJ). 2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto. 2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto. 2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO."( REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Desta forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com o entendimento desta Corte quando determina que"os rendimentos devem ser adimplidos até o momento do protocolo da execução da sentença", devendo, portanto, ser reformado neste ponto. Diante exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor patrimonial das ações seja apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete mensal e fixar como termo final dos dividendos a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Relator A documentação acostada aos autos (em especial, ata notarial de movs. 23.1 e 192.3) confirma que o Banco Fibra passou a compor o quadro societário da TIISA somente em 14/08/2015, com participação de 12,31%. Dessa forma, os dividendos correspondentes ao período anterior à sua entrada (janeiro a julho de 2015) não lhe são devidos, que condiciona o direito aos dividendos à efetiva titularidade da participação acionária. Conforme deliberado em assembleia, os valores distribuídos antecipadamente à antiga acionista IESA foram ratificados, e o saldo remanescente deveria ser rateado proporcionalmente às participações vigentes à época da deliberação. Não há, portanto, como o impugnante reivindicar o pagamento dos dividendos em desacordo como o que fora deliberado pelos acionistas da companhia. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que possuem ações ordinárias da empresa requerida. Deliberação por unanimidade em Assembleia Extraordinária para postergação de pagamento de dividendos em razão de fato relevante . Possibilidade de postergação de pagamentos por deliberação dos acionistas em razão da situação financeira da empresa. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 202 da Lei 6.404/76. Não há, portanto, como os apelantes reivindicarem o pagamento dos dividendos em desacordo como o que fora deliberado pelos acionistas da companhia . Ainda que tenha configurado a mora da apelada no pagamento de dividendos, pelo menos até que a assembleia deliberasse sobre o novo prazo, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a apelada apenas poderia ser responsabilizada se pudesse ser atribuído à sua mora o efeito direto e imediato dos alegados danos, a teor do disposto no artigo 403 do Código Civil. Tampouco se demonstrou a causalidade entre o inadimplemento da apelada e os alegados danos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(TJ-SP - AC: 10029826420178260554 SP 1002982-64 .2017.8.26.0554, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/08/2019). Ora, sendo a assembleia de acionistas soberana para decidir sobre a distribuição de resultados apurados pela companhia, podem, a meu ver, os mesmos acionistas deliberar pela forma de pagamento em assembleia, como houve no presente caso. Ainda que não haja permissivo legal expresso neste sentido, entendo que tal interpretação é compatível com a soberania dos acionistas para decidir sobre a forma de pagamento de dividendos anteriormente decididos, com fundamento na situação financeira da companhia após a assembleia que definiu originariamente o prazo/ forma e montante do pagamento de dividendos. A Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 202 e seguintes, prevê apenas duas situações em que é permitido o não pagamento do dividendo obrigatório ou seu pagamento em percentual menor do que o previsto: quando houver deliberação da assembleia geral sem a oposição de qualquer acionista presente ou quando os órgãos de administração informarem à assembleia geral que o dividendo obrigatório é incompatível com a situação econômica da companhia. Cabe ao acionista que se considerar prejudicado demonstrar que a decisão dos órgãos de administração de não distribuir os dividendos obrigatórios ou distribuir de forma diversa está eivada de erro, é falsa ou fraudulenta. O que não houve nos presentes autos. Na deliberação sobre a forma de pagamento dos dividendos o impugnante estava presente, e se absteve de votar sobre as matérias, concordando tacitamente com o deliberado em assembleia. Mais uma vez o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES . ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA . VOTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. NÃO DISTRIBUIÇÃO . SOCIEDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA . ACIONISTA PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Cinge-se a controvérsia a definir se (i) incide na hipótese a exceção do artigo 134, § 6º, da Lei nº 6.404/1976, de modo que o sócio administrador está autorizado a deliberar a respeito das contas da companhia, (ii) a matéria relativa à remuneração do diretor da companhia deveria ter constado da ordem do dia, (iii) era indispensável a disponibilização do parecer do Conselho Fiscal 30 (trinta) dias antes da realização da assembleia, e (iv) a retenção dos lucros somente é possível na hipótese em que a companhia comprove a sua dificuldade financeira. 3. A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas . 4. Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF . 6. O sócio tem o direito subjetivo haver para si parcela do lucro correspondente a sua participação societária (art. 109, I, da LSA). 7 . A Lei das Sociedades Anonimas prevê apenas duas situações em que é permitido o não pagamento do dividendo obrigatório ou seu pagamento em percentual menor do que o previsto: quando houver deliberação da assembleia geral sem a oposição de qualquer acionista presente ou quando os órgãos de administração informarem à assembleia geral que o dividendo obrigatório é incompatível com a situação econômica da companhia. 8. Cabe ao acionista que se considerar prejudicado demonstrar que a decisão dos órgãos de administração de não distribuir os dividendos obrigatórios está eivada de erro, é falsa ou fraudulenta. 9 . A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os indicados como paradigmas. 10. Recurso especial de DIANA PAOLUCCI S.A . INDÚSTRIA E COMÉRCIO conhecido e não provido. Recurso especial de STANISLAU RONALDO PAOLUCCI parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1692803 SP 2016/0156786-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) É cediço que a Assembleia é soberana em suas decisões, as quais somente serão afastadas, mediante intervenção judicial, acaso verificadas situações excepcionais, envolvendo aspectos de legalidade, relacionadas à constatação de flagrante ilegalidade ou abuso de direito. Em não havendo ilegalidade no deliberado, a parcial procedência do feito é o que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para majorar o crédito no montante de R$291.133,94 (duzentos e noventa e um mil, cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) a ser acrescido no valor constante no Quadro Geral de Credores, em nome de BANCO FIBRA S/A., na Classe III (Quirografária). Custas e despesas judiciais a cargo da Recuperanda, ante a tempestividade do feito. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a litigiosidade instaurada[3[1]], que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido em favor do patrono da Recuperanda, nos termos do art. 85, 2º, do Código de Processo Civil[4[i]]que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[5][2], observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para retificação no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 04 de junho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] [3] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é impositiva a condenação em honorários desucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista alitigiosidade da demanda.2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base naequidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa (REsp1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1496551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARÂMETRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA. JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOARBITRAMENTO, PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. SÚMULA Nº 14 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1668655-8/01 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 12.09.2018) [i] APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de empréstimo – Sentença procedência – RECURSO DA RÉ – Pretensão que visa ao afastamento darevisão, e manutenção da taxa de juros pactuada – Não acolhimento - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época dacontratação – Adequação que se impõe – Devolução de valores, contudo, que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé –RECURSO DA AUTORA – Pretensão que visa à fixação de indenização por danos morais – Impossibilidade - Danos morais não verificados – Ausênciade violação à honra ou direito da personalidade do autor – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Verba honorária -Ante o baixo valor dado à causa, prudente a fixação da verba honorária por apreciação equitativa – Inteligência do art. 85, § 8º, CPC – Quantum,contudo, que deve ser alterado para R$ 1.000,00 (hum mil reais), vez que outrora fixado pelo MM. Juízo em R$ 250,00 para cada patrono, o que semostra irrisório - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1007746-49.2020.8.26.0664; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)

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