Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003000-04.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca

Resultados para "1003000-04.2023.8.26.0222"

Processo nº 0001594-41.2025.8.16.0070

ID: 318990942

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001594-41.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0001594-41.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0001594-41.2025.8.16.0070 Processo: 0001594-41.2025.8.16.0070 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS (RG: 108361387 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.484.929-26) RUA GAIVOTA, 1279 - CIDADE GAÚCHA/PR Tratam os autos de comunicação do flagrante de ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 303 e 336, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público lançou manifestação pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, cumulado com outras medidas cautelares diversas da prisão. Da prisão em flagrante Compulsando os autos, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, denoto que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura. A situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302 da Lei Adjetiva Penal. O preso foi apresentado à Autoridade Policial que procedeu ao seu interrogatório, ouvindo-se, ainda, o condutor e testemunhas. Foi passada nota de culpa ao indiciado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. A prova da materialidade delitiva e indícios de autoria estão presentes nos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, não havendo motivos para o relaxamento da prisão em flagrante, uma vez presente o quadro flagrancial, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, impondo-se a homologação do Auto de Prisão em Flagrante de ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS. Da concessão de liberdade provisória Nos termos do artigo 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Como dito, é possível, pois, a concessão da liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos, em sentido amplo (pressupostos, fundamentos e hipóteses de cabimento) da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva exige o fumus boni iuris (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), além do periculum in mora (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica). No caso, embora presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, entendo que não se encontram configurados os demais requisitos autorizadores da providência assecuratória excepcional (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica). Não há elementos concretos, ao menos por ora, que demonstrem que o indiciado possa vir a furtar-se a aplicação da lei, ou que possam vir a ameaçar testemunhas, não havendo notícia nos autos de que o evento causou instabilidade na ordem pública do local dos fatos. Narra o artigo 321 do CPP que “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Neste contexto, entendo que não é caso de decretação da prisão preventiva, pois, neste momento, não se verifica que a segregação cautelar do autuado seja necessária para garantir a ordem pública ou econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). A propósito, ressalto que a liberdade provisória é o direito do agente aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da eventual sentença condenatória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. Está previsto no art. 5º, LXVI, da CR/88, que dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Pelo todo exposto, concluo que a liberdade provisória deve ser outorgada mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Registro, por oportuno que, nos termos do artigo 325, §1º, I, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar fiança como condição para a obtenção de liberdade provisória, tendo em vista que o o flagranteado relatou em sede policial que "trabalha na colheita de mandioca", de forma informal, restando, pois, evidenciada sua vulnerabilidade social. Colhe-se da jurisprudência: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003000-18.2017.8.11 .0000 - COMARCA DE JUARA EMENTA HABEAS CORPUS – EMBRIAGUES AO VOLANTE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA – MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO – SEGREGAÇÃO QUE PERDURA, EXCLUSIVAMENTE, PELA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. Se a situação econômica do réu não lhe permite arcar com a fiança arbitrada, deve o juiz dispensá-la, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal." (TJ-MT - HC: 10030001820178110000 MT, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/04/2017, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2017) Diante do exposto: I. HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS, pois atendido os requisitos previstos no artigo 302 do CPP. II. CONCEDO a ALEXANDRO FERREIRA DOS SANTOS o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, o que faço com supedâneo no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 312, 313, 319 e 321 e seguintes do Código de Processo Penal. Fica a benesse, como lançada CONDICIONADA ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento bimestral em juízo a fim de informar e justificar suas atividades, comunicando eventual alteração de endereço residência, bem como comparecer a todos os atos processuais designados pelo Juízo Criminal. b) Proibição de frequentar bares, lanchonetes e congêneres. c) Proibição de ausentar do distrito da culpa por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura, se por AL (por outra razão) não estiver preso, devendo a autoridade policial advertir o flagranteado quanto ao cumprimento das condições acima impostas, mediante a lavratura do respectivo termo. Deferido ao flagranteado o benefício de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entende dispensada a realização de audiência de custódia. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo criminal de Cidade Gaúcha/PR para instruir os autos de execução de pena 4000005-43.2025.8.16.0070-SEEU. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. ROSELI MARIA GELLER BARCELOS Juíza de Direito Plantão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003000-04.2023.8.26.0222"

Processo nº 0001594-41.2025.8.16.0070