Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003069-77.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1003069-77.2024.8.26.0003"

Bruna De Moura x Bradesco Saude S/A

ID: 305853397

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016103-48.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MOURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEANDRO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0016103-48.2025.8.16.0014 Processo: 0016103-48.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.700,00 Polo Ativo(s): Bruna de Moura Polo Passivo(s): BRADESCO SAUDE S/A 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por BRUNA DE MOURA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte ré e que realizou o tratamento de fisioterapia por recomendação médica, arcando com o custo integral das sessões, no montante de R$ 6.700,00. Afirma, contudo, que a ré negou o reembolso, baseando-se exclusivamente na ausência de registro CNES do prestador, o que considera abusivo. Requer, diante disso, a condenação da parte ré ao reembolso integral das despesas, além de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ainda, não há dúvidas que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, seja porque os sujeitos desta relação amoldam-se aos conceitos definidos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como em razão do que já consolidou o entendimento do C. STJ neste sentido (Súmula 608), in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Com efeito, a interpretação dos contratos de consumo, mormente os de adesão, deve ser feita visando a proteção do interesse do consumidor, conforme a exegese do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual (art. 51, § 1º, II, CDC). Não obstante, há de se ter em conta, também, o princípio da boa-fé que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de diversas formas e em todos os momentos da relação contratual, como assevera o art. 422 do Código Civil. Ressalta-se, desde já, que não se está preterindo as normas previstas na Lei 9.656/98, todavia, as regras devem ser interpretadas respeitando o que prevê a legislação consumerista, especialmente as questões contratuais estabelecidas, consoante já citado entendimento sumulado da Corte da Cidadania. Em síntese, defende a parte ré a legalidade da negativa com base em cláusulas contratuais e regulamentações da ANS, que exigem o registo dos prestadores no CNES para reembolsos. Além disso, sustenta que o reembolso deve ser limitado à tabela do plano e impugna o pedido de danos morais. Adianta-se que, analisando detidamente os autos, entende o Juízo que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária de plano de saúde ofertado pela parte ré. Ainda, comprovou a parte autora que, por recomendação médica, submeteu-se a quarenta sessões de fisioterapia. Na verdade, a parte ré não negou a realização dos atendimentos, nem a regularidade dos pagamentos e a indicação médica, limitando-se a afirmar que o prestador não estava registrado no CNES, fundamento exclusivo da negativa. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de CNES não pode ser utilizada como critério absoluto para negativa de reembolso, sobretudo quando os serviços são prestados por profissionais habilitados e há cobertura contratual para o procedimento, como no caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES). CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR QUE SÓ SE JUSTIFICA CASO NÃO EXISTA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE APTO NA REDE CREDENCIADA. RESSARCIMENTO NOS LIMITES DO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. As operadoras de plano de saúde somente estão obrigadas ao custeio integral do tratamento fora de sua rede credenciada em casos excepcionais, dentre eles, a falta de capacidade da rede de cobrir o tratamento necessário ao consumidor. Precedentes. 3. Tendo a beneficiária se submetido a tratamento por profissional de sua livre escolha, aplicável o reembolso das sessões de fisioterapia nos limites previstos em contrato. 4. A negativa de cobertura de sessões de fisioterapia, quando sem repercussão no quadro clínico do paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes. (TJSP; Apelação Cível 1017716-77.2024.8.26.0003; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2025; Data de Registro: 25/05/2025) - destaquei. PLANO DE SAÚDE. Reembolso. Negativa da operadora por ausência de inscrição do prestador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inexistência de cláusula contratual que imponha a exigência. Conforme a própria ANS, o CNES possui caráter meramente informativo e não pode, por si só, limitar o reembolso. A operadora reembolsou as consultas durante quatro anos antes da propositura da ação, sem questionar a ausência de registro no cadastro. Precedentes. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003745-56.2024.8.26.0704; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) - destaquei. Cabe destacar que a própria ANS reconhece que o CNES tem natureza informacional e estatística, não se tratando de requisito legal ou contratual essencial à validade da prestação do serviço ou ao reembolso [1], não podendo ser imputado ao consumidor a responsabilidade de constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está adequadamente registrado no CNES. A recusa baseada exclusivamente na ausência de CNES revela-se, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, uma vez que impõe obstáculo desproporcional ao exercício do direito do consumidor de acesso à saúde e à liberdade de escolha do profissional, bem como vulnera a finalidade básica do contrato, que é a saúde do segurado, haja vista que a doença não está excluída do plano de saúde De rigor, portanto, reconhecer a ilegalidade da negativa de cobertura do plano de saúde e a infração contratual cometida. Estando comprovadas as sessões, os pagamentos e a recomendação médica, deve a ré ser condenada a reembolsar à autora o valor despendido, no importe de R$ 6.700,00, devidamente atualizado. No ponto, importante destacar que, apesar de a parte ré pugnar pela limitação do reembolso à tabela do plano - o que é admissível -, a própria ré, ao processar o pedido de reembolso nos moldes contratuais (seq. 28.1, p. 85 e 86), concluiu que é devido o reembolso integral: Assim, é devida a quantia integral desembolsada. No que tange aos danos morais, o pleito não merece prosperar. O mero descumprimento contratual da ré perante a parte autora não é suficiente para ensejar a condenação à indenização por danos morais. Isso porque não houve a demonstração de que a parte autora foi tratada com descaso ou que a situação tenha lhe causado danos além dos patrimoniais. Ainda, não houve prova pela parte autora de qualquer reflexo maior da negativa de reembolso apto a ensejar danos aos direitos de personalidade da parte. Destarte, considerando que o mero dissabor das relações interpessoais não pode ser objeto de dano moral, sob pena de sua banalização, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao reembolso da quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), devidamente corrigidos desde o desembolso pelo índice IPCA e acrescidos de taxa legal nos termos da Res. 5171/2024 CMN a partir da citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de assistência judiciária será analisado em eventual interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolsoplementar Londrina, 17 de junho de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003069-77.2024.8.26.0003"

Bruna De Moura x Bradesco Saude S/A