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Resultados para "1003178-06.2023.8.26.0366"

Ivanete Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332248937

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079917-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0079917-76.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0079917-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0079917-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cartão de Crédito Agravante(s): IVANETE DA SILVA Agravado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 66.1 – dos autos nº 0000574-18.2025.8.16.0069) exarada nos autos de Busca e Apreensão, em que o magistrado a quo dentre outras determinações: a) indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré; b) indeferiu o pedido de produção de perícia contábil; c) reconheceu a conexão e a necessidade de julgamento em conjunto com os autos nº 0002303-79.2025.8.16.00369, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam realizadas separadamente. Irresignada, Ivanete da Silva, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustenta que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que atualmente recebe um salário de R$ 2.486,00. Além disso, afirma que apesar de ter realizado um contrato de financiamento de um veículo, não se pode negar a concessão do benefício, considerando que sua situação financeira se alterou desde a aquisição do bem. Da mesma forma, entende que a decisão agravada incorre em flagrante cerceamento de defesa ao impedir que o agravante comprove, por meio técnico, a ilegalidade dos encargos cobrados e a inexistência do valor pleiteado pelo agravado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente feito, a fim de “A. A concessão de tutela antecipada (efeito suspensivo), para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a produção da prova pericial, determinando ao juízo de origem que se abstenha de proferir sentença até o julgamento final deste agravo; B. A dispensa do preparo recursal, ante ao pedido de gratuidade de justiça requerida pela agravante; C. Seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, com o consequente deferimento da gratuidade de justiça pretendida pela Agravante; D. Seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, com o consequente deferimento da produção da prova pericial contábil, por ser imprescindível à elucidação dos fatos e à apuração do efetivo saldo devido; [...]” É a síntese do necessário. II - Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Pois bem, Ivanete da Silva, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Busca e Apreensão, em que o magistrado a quo dentre outras determinações: a) indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré; b) indeferiu o pedido de produção de perícia contábil; c) reconheceu a conexão e a necessidade de julgamento em conjunto com os autos nº 0002303-79.2025.8.16.00369, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam realizadas separadamente. Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs: “[...] 2. Quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que pese a alegação da parte ré, denota-se em análise pela busca de bens, além do veículo objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em contenda, a propriedade de um veículo I/FORD RANGER XLS CD432A ano 2015/2016 (mov. 47.1), incondizente com a sua alegada situação de hipossuficiência. Denota-se, ainda, a ausência de juntada de declaração hipossuficiência. Desta forma, não se verifica a alegada hipossuficiência para arcar com os valores das custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. 3. Em que pese o pedido formulado, verifica-se que a prova pericial não é absolutamente necessária para o deslinde dos fatos já que, conforme manifestado na inicial, depende tão somente quanto a abusividade de cláusulas, sendo possível, desse modo, sua análise do contrato acostado aos autos (mov. 1.5). Ressalta-se que o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formada sua convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias e determinar outras; tudo com o escopo de velar pela rápida e segura solução do litígio. Ainda, acaso venha a parte requerida sagrar-se vitoriosa em algum dos pontos questionados, eventual valor a ser ressarcido a ela será apurado em fase de cumprimento de sentença, por intermédio de mero cálculo aritmético ou, se necessário, por prévia liquidação de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de perícia contábil. [...]” O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma, ante a iminência de prejuízos. Por ora, sem razão. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação. No presente caso, porém, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque, é forçoso reconhecer que as alegações trazidas pela parte autora demandam produção probatória, não havendo, neste incipiente momento processual, elementos aptos a permitir a existência da verossimilhança de sua argumentação. Nota-se que, em que pese a alagação de que sua situação econômica se alterou, fato é que a agravante não juntou aos autos qualquer documento que pudesse evidenciar tal condição. De outro vértice, quanto à alegada necessidade de produção de prova perícia, observa-se que tal matéria sequer comportaria conhecimento neste momento processual. Contudo, ainda que superada tal premissa, é de rigor asseverar que o entendimento jurisprudencial segue no sentido da desnecessidade de tal ato – produção de prova. Vejamos: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Contratação imposta ao autor. Venda casada configurada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001835-18.2022.8.26.0363; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO SE RESTRINGE À LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931 DE 2004. PLANILHA DE CÁLCULO QUE PERMITE VERIFICAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO C.STF. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C.STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS INEXISTENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003178-13.2024.8.26.0223; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Dessa forma, a princípio, não há que se conceder o almejado efeito suspensivo. Assim, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (lca)

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