Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003950-06.2021.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1003950-06.2021.8.26.0441"

Luciamara Machado x Itau Unibanco S.A.

ID: 278181651

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020410-44.2013.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIAMARA MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0020410-44.2013.8.16.0021 Processo: 0020410-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Luciamara Machado Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida ao mov. 27, tendo por objeto a exibição dos seguintes documentos: contratos nºs. 755624772, 755624780, 755624798, 755624806, 755624822, 798623724 e 797479771, bem como os extratos da conta corrente n 70525-0, a partir de 2/1/2011 até a data de seu encerramento ou do cumprimento do comando. Iniciado o cumprimento de sentença da exibição de documentos (ev. 43) O réu apresentou os extratos (ev. 56.10/64.2) e indicou diligência interna para procura de documentos, informando que não foram localizados os contratos (evs. 56.3/5 e 64.3/7). Foi indeferido o pedido de aplicação de multa cominatória requerida pelo exequente, em vista da Súmula 372 do STJ (ev. 74). O processo foi suspenso por requerimento do exequente (Ev. 77). O executado, alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requereu a extinção do feito (ev. 89), tendo o exequente discordado (ev. 96). Foi determinada a intimação do executado para apresentar os documentos sob pena de busca e apreensão (ev. 98). A executada novamente sustentou a impossibilidade de cumprimento, juntando laudo das diligências efetuadas (Ev. 101.1). A decisão de ev. 118 instou o executado novamente a exibir os documentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso, limitada a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das demais sanções processuais e materiais cabíveis. A exequente requereu a aplicação da multa (ev. 137). Agravada a decisão, o recurso foi recebido com efeito suspensivo (ev. 138). Foi comunicado o julgamento do Tema 1000/STJ, que fixou a seguinte tese: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Sobreveio comunicação de provimento do agravo interposto contra a decisão de ev. 118, afastando a multa aplicada (ev. 172). O banco foi instado a exibir os documentos, sob pena de busca e apreensão (ev. 179). O mandado de busca e apreensão retornou negativo, certificando o Oficial de Justiça que não localizou os documentos (ev. 202.2). Assim, foi determinado à executada que apresentasse os contratos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais reais), até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo da aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa (ev. 204). O executado informou que não localizou os documentos há tempos, e que a aplicação da multa implicaria em enriquecimento ilícito pela ré (ev. 207). A executada agravou da decisão de ev. 204, sendo que o recurso foi recebido com efeito suspensivo (ev. 210). Após, o recurso foi improvido (ev. 222). O banco, novamente, reiterou a impossibilidade de cumprimento da obrigação e argumento que é impossível a conversão em perdas e danos, pois a ação não tem cunho probatório (ev. 231). O exequente sustentou que não deve ser acolhida a justificativa da ré, que é possível a aplicação das sanções e conversão em perdas e danos, e que não cabe a extinção do feito (ev. 235). 2. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente move cumprimento de obrigação de fazer, consistente na exibição de documentos, há cerca de 11 anos em face do executado (iniciado em 2014 - ev. 43). Claramente, tanto diante do decurso do tempo quanto à ausência de cumprimento das intimações, mesmo em face de medidas coercitivas e mandamentais (mandados de busca e apreensão, multas, concessão de prazos), a exibição de todos os documentos tornou-se impossível. Já ficou suficientemente demonstrada a impossibilidade da prestação da obrigação, inclusive, tendo o executado demonstrado que fez diligências internas para tentar localizar os documentos (evs. 56, 64, 101), e com certidão de oficial de justiça atestando que não foram encontrados )ev. 202.2). Neste diapasão, quando proferida a decisão de ev. 204, já era evidente a impossibilidade material de exibição dos documentos. Condenar a ré por descumprir obrigação que sabe ser impossível contraria preceitos básicos do direito, nomeadamente o princípio da cooperação e da lealdade processual. Com efeito, verifica-se que, se continuar o processo, este se perpetuará ad eternum, lembrando que seu escopo não é a multa cominatória, mas sim a verificação da viabilidade de ajuizar a ação principal (cf. consta na inicial). Ainda, não cabe a conversão em perdas e danos, bois a exibição de documentos não tem valor intrínseco, sendo que as consequências econômicas da falta dos contratos repercutirão na ação principal. Destaco, na tese fixada no julgamento do Tema 1000/STJ, que a aplicação de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC depende da probabilidade de existência do documento que se pretende seja exibido: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Ainda, há números precedentes que confirmam a inaplicabilidade de multa processual para o caso de verificada impossibilidade de exibição: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS . AÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. MULTA COERCITIVA. FIXAÇÃO . PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. MULTA COERTICIVA. IMPEDIMENTO . 1. Admite-se a propositura de ação autônoma para exibição de documento com base na interpretação conjunta dos arts. 381, inc. III, e 396 e seguintes do Código de Processo Civil 2 . O Juiz poderá determinar a exibição de documento sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido. Tema Repetitivo n. 1 .000 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A impossibilidade material de exibição dos documentos impede a aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 400 e seguintes do Código de Processo Civil . 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07138328420238070001 1884233, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM INUTILIZADOS . 1. O fato de ter existido o contrato, não é, por si só, evidência de que o mesmo ainda possa ser apresentado, pois a apelada não teceu qualquer ponderação em relação à alegada inutilização dos contratos. 2. Por outro lado, até mesmo sob a ótica da análise razoável da questão, os fatos levam a crer – inclusive porque a ação foi julgada procedente - que caso a advogada ré possuísse cópia do contrato não teria nenhum motivo para não exibi-lo neste processo . 3. Assim, diante da impossibilidade material de exibição dos honorários contratuais, ante a inutilização da via da ré, a demanda deve ser julgada improcedente, 4. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10039501620158260344 SP 1003950-16 .2015.8.26.0344, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2016) Portanto, ACOLHO a justificativa do banco apresentada ao ev. 231, e deixo de condená-lo à multa cominada ao ev. 204. 3. Dessa forma, pela impossibilidade de exibição dos documentos, a fim de evitar uma demanda eterna, resta a extinção do feito, sendo que as consequências da não exibição, como a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar com os documentos (art. 400, I, CPC) deverão ser pleiteadas na ação principal. Por conseguinte, não havendo mais utilidade na presente demanda, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas remanescentes pela executada. 4. Após o transito em julgado e cumprida todas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. Levante-se eventuais restrições emanadas destes autos. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003950-06.2021.8.26.0441"

Luciamara Machado x Itau Unibanco S.A.