Magno Da Silva Marinho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros
ID: 322341779
Tribunal: TJPR
Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0006048-77.2022.8.16.0035
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Autos nº 0006048-77.2022.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM…
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