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"1004039-61.2021.8.26.0010" - Resultados da Busca

Resultados para "1004039-61.2021.8.26.0010"

Banco Itaucard S.A. x Fernanda Batista Tavares Da Silva

ID: 311207407

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0004497-90.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA BATISTA TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Patricia De Fatima Mafra x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 256377888

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006662-46.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA MAFRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0006662-46.2023.8.16.0165 Processo: 0006662-46.2023.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.600,00 Polo Ativo(s): PATRICIA DE FATIMA MAFRA Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Patrícia de Fátima Mafra contra NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Inicialmente, sobre a ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte requerida, observa-se que deve ser rejeitada, pois, à luz da teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes deve considerar as alegações iniciais, sem adentrar o mérito da controvérsia. No caso em análise, a relação jurídica estabelecida e os fatos narrados na petição inicial evidenciam que a instituição financeira figura como parte envolvida na lide, de modo que eventual exclusão da demanda configuraria supressão prematura da análise do mérito. Conforme: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE. BANCÁRIA. QUITAÇÃO BOLETO FRAUDULENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada quando, à luz da teoria da asserção, a afirmação à exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. 2. Nos termos dos enunciados n.º 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando provada, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Na forma do artigo 14, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança e de sigilo dos dados e das transações relativos aos serviços que prestam, dispor de tecnologia apta à prevenção de fraudes sob pena de responder pelos eventuais prejuízos daí advindos. 5. As instituições financeiras possuem o dever de informação (art . 6º, III, CDC), sendo certo que devem amplamente informar o consumidor acerca da existência da ferramenta de verificação de legitimidade de boletos, pois não se espera que o consumidor saiba a numeração dos boletos emitidos pelos bancos e se exija dele que constate a fraude por meio de seu número divergente. 6. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a quitar boleto não emitido pela instituição financeira recorrente, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária, devendo ser, pelo fornecedor, absorvidos. 7. No caso em que o consumidor, por falha na prestação dos serviços pela instituição bancária, viu sua situação financeira em completa desordem, tem-se situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral indenizável. 8. Consideradas a responsabilidade e a plena possibilidade do banco em evitar a consumação da fraude, a falha na prestação do serviço, a ausência de segurança com as informações bancárias do consumidor, a repercussão na esfera pessoal da vítima, tenho por razoável e proporcional a fixação dos danos morais feita pelo magistrado de piso, cujo valor esse é suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pelo apelado/autor, sem que se configure enriquecimento sem causa. 9. Preliminar rejeitada. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07234549520208070001 DF 0723454-95 .2020.8.07.0001, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, nos termos dos enunciados n. º 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, que, por sua vez, respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, abrangendo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa forma, a tese de ilegitimidade passiva da ré, instituição de pagamento e sociedade de crédito, não se sustenta, uma vez que, há responsabilidade objetiva na relação consumerista, tornando imprescindível sua manutenção no polo passivo para a adequada instrução e julgamento do feito. Quanto ao mérito da causa, o argumento principal a ser considerado se trata da responsabilidade da Ré pelos alegados danos suportados pela Autora. Neste quesito a parte autora da ação aduz que “a NU Pagamentos S.A. falhou em sua obrigação de garantir a segurança e a integridade das operações realizadas pela Requerente, bem como em prestar um atendimento adequado diante da fraude reportada”. Contudo, sem razão a parte Autora. A Autora expõe que recebeu mensagens de golpista (o qual passava-se por irmão da Autora) solicitando valores, motivo pela qual, voluntariamente, realizou uma transferência pix no valor de R$600,00 (seiscentos reais). Desta forma, conquanto se trate de relação de consumo, resultou configurada a excludente de responsabilidade a que alude o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse entendimento, a instituição que figura no polo passivo da ação demonstra que, apesar de ser parte do processo de transferência, não há qualquer envolvimento de falhas em seus serviços na realização do ato ilícito, visto que, durante este processo não foi apresentada qualquer falha para criação da conta utilizada para o golpe. Nesse entendimento, vê-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. ABERTURA DE CONTA UTILIZADA NA FRAUDE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que foi vitimado por estelionatário que, sob o pretexto de o vender um instrumento musical, o convenceu a realizar pagamento via PIX, em favor de terceiro. Afirma que o acordado era o pagamento de 50% do valor no ato do pedido e o restante após o recebimento. Sustenta que após verificar a ocorrência do golpe requereu às instituições financeiras (Itaú e Inter) o bloqueio da transação, mas não obteve êxito. Ainda, sustenta que o banco INTER viabilizou a abertura de conta para estelionatário, o que demonstra falha em seu setor de segurança. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o feito para o fim de CONDENAR a requerida BANCO INTER ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.250,00;1.3. A parte requerida Inter S/A alega a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela fraude ocorrida. 2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela abertura da conta corrente utilizada na fraude. 3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade da instituição financeira somente se configura com a comprovação da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo de causalidade. Não foi comprovada a irregularidade na abertura da conta corrente que recebeu o valor via PIX, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro.4. Dispositivo4.1. Dar provimento ao recurso interposto para o fim de julgar improcedente o pleito inicial. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003103-97.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.09.2024 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013733-14.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2025) No mesmo entendimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE DO LEILÃO FALSO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTA BANCÁRIA LEGÍTIMA. TITULAR DA CONTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial em face de um dos réus, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e improcedente em relação à instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o banco tem responsabilidade em relação ao golpe do leilão falso, apenas pelo fato do golpista ter utilizado conta corrente mantida pelo banco, na qual se efetuou o depósito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.124.423/SP), cabe ao banco verificar a regularidade dos documentos apresentados pelo correntista, não podendo ser responsabilizado pelo golpe do leilão falso.4. No caso, a conta era legítima, o titular foi encontrado (é corréu nesta ação), não havendo falha na prestação do serviço. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059858-98.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 19.11.2024) Em que pese a alegação da Autora de que o titular da conta beneficiada (Gabriel Henrique Bastos de Souza) é réu em ação penal, e encontra-se preso, tal informação não possui aptidão para alterar o mérito da presente demanda, uma vez que não comprovada qualquer falha na abertura da conta, nos termos disciplinados pela Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Ora, na hipótese em apreço, dúvida não remanesce de que os danos suportados pela Autora decorreram de ato de terceiro fraudador e de sua própria desídia e imprudência, ao não verificar a idoneidade da solicitação [efetuada, inclusive, por número de celular diverso do irmão da Autora]. Aliás, ausente qualquer informação ou questionamento da Autora quanto ao número de celular utilizado pelo golpista, o que evidencia ainda mais o seu descuido. Deste modo, tem-se que a conduta da Autora foi determinante para a concretização do golpe, por isso que se justifica na espécie a aplicação de excludente de responsabilidade civil inscrita no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, assim, se cogitar da responsabilidade do Réu no caso. Veja-se, ainda, que o documento de mov. 1.8 “contestação pedido de devolução” não indica a data em que realizada a contestação do débito, nem tampouco a qual instituição foi direcionada, pois como bem indicado na contestação apresentada pela parte Ré, deveria a discussão/contestação ser encaminhada ao Banco de origem dos valores, o que afasta eventual responsabilidade da ora Ré quanto à ausência de providencias imediatas para sanar os danos. O caso analisado se apresenta, então, como uma situação típica de culpa exclusiva do consumidor, vide: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS PELA AUTORA EM FAVOR DE SUPOSTO INVESTIGADOR FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO OBJETIVA LIGADA AO BANCO – FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO. A transferência bancária realizada via PIX caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (golpista), excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Precedentes. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803681-17 .2023.8.12.0005 Aquidauana, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL Remessa de dinheiro mediante fraude, sofrida por um dos autores via Whatsapp Preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença, afastadas - Ré que nada teve a ver com o alegado desfalque, apenas ocorrido por culpa exclusiva dos autores, um, por não tomar as providências de segurança disponibilizadas na rede social utilizada, o outro, por agir de forma precipitada e sem as devidas cautelas ao efetuar o empréstimo/pagamento solicitado Culpa da ré que, assim, não restou evidenciada Nexo causal afastado Danos materiais e morais pleiteados por ambos os autores, indevido Sentença de procedência parcial - Apelo dos autores desprovido, provido o da ré, para julgar a ação improcedente.” (TJSP Apelação n. 1003166-61.2021.8.26.0010, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2022). “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferência bancária voluntária a golpista que se passou pela irmã do autor (golpe do whatsapp). Ausência de falha na prestação dos serviços pelos réus. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP Apelação n. 1012618-22.2021.8.26.0196, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022). Diante do exposto, resta evidente a ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, eis que configurada culpa exclusiva da vítima por eventuais prejuízos financeiros e/ou morais que tenha suportado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos inicialmente deduzidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da egrégio Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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