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Processo nº 0003570-81.2024.8.16.0179

ID: 327024831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003570-81.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SANTOS PIRES THéO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CESAR LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003570-81.2024.8.16.0179 Processo: 0003570-81.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$400,00 Autor(s): NATHALIA SANTOS PIRES representado(a) por WALTER RAMOS PIRES JUNIOR, MONICA LETICIA SANTOS THÉO SANTOS PIRES representado(a) por WALTER RAMOS PIRES JUNIOR, MONICA LETICIA SANTOS Réu(s): SENTENÇA Vistos, ..., Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposto por Théo Santos Pires e Nathalia Santos Pires representados por Walter Ramos Pires Junior e Monica Leticia Santos, com o objeto de retificar os nomes de seus filhos. Aduziram que a exclusão do sobrenome é de comum acordo entre os genitores, visto que os menores não gostam de ser chamados pelo sobrenome PIRES, provavelmente em virtude da falta de convivência paterna. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Novos documentos foram juntados aos autos (mov. 42). Em seguida, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo realizado o pagamento das custas. Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, com a manutenção do sobrenome como registrados (mov.52). É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do Art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, inclusive porque a prova apenas acarretaria a repetição do exposto na inicial. A pretensão dos autores é a exclusão do sobrenome de origem paterna “PIRES” nos nomes dos filhos, de modo a permanecer apenas o sobrenome de linhagem materna, sob a justificativa de que: a) de que os filhos não gostam do sobrenome paterno; b) pouca convivência com o genitor. Contudo, razão não assiste aos autores. Explica-se. O artigo 109 da Lei de Registros Públicos determina que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. O nome civil afigura como principal elemento identificador dos indivíduos no meio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações particulares, mas também para o Estado, que necessita particularizar os indivíduos na sociedade, inclusive produzindo reflexos na ordem jurídica. Em regra, o nome civil das pessoas naturais é imutável, salvo situações excepcionais e justificadas, autorizadas pela Lei de Registros Públicos. Com efeito, com a alteração do art. 57 da Lei 6015/73 pela Lei 14.382/2022, o Registrador Civil de Pessoas Naturais teve ampliado o leque de possibilidades de retificar o nome civil do registrado quando por este provocado, diretamente na serventia registral. O Código de Normas do Foro Extrajudicial também previu as situações em que o Registrador Civil está autorizado a atuar no campo da retificação de nome civil, como no art. 188, §1: § 1º A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I – inclusão de sobrenomes familiares; II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV – inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023) A Lei n° 14.382/2022 modernizou e simplificou os procedimentos relativos aos registros públicos, a fim de desburocratizar o sistema registral, com a desjudicialização do registro civil e concretizando os Registros Civis das Pessoas Naturais como ofícios da cidadania. Dentre as alterações promovidas pela referida Lei, o que interessa ao presente caso, é a possibilidade de alteração posterior de sobrenomes, que agora também poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, independentemente de autorização judicial. Nesse sentido, importa considerar que o Provimento n° 82/2019 já previa a possibilidade de averbação, requerida diretamente perante o Registro Civil, no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, bem como a averbação do acréscimo de genitor ao nome do filho menor de idade. Atualmente não mais se exige justificativa para a alteração do sobrenome nos casos legalmente previstos, ao contrário do que previam os Arts. 56 e 57 antes da alteração legal. Daí porque, como dito acima, parte da doutrina, admite que não mais impera o princípio da imutabilidade do nome, o qual poderá ser alterado nas hipóteses normativas. Dito isso, o que importa no caso, é a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno. Quanto à primeira hipótese normativa, tem-se que é possível que o interessado compareça a qualquer Registro Civil das Pessoas Naturais (não sendo necessário que seja o mesmo onde foi lavrado o assento) e requeira, nos termos do inc. I do Art. 57 da Lei de Registros Públicos, a inclusão de sobrenomes familiares. Assim, com relação ao inc. I, veja-se que ele somente permite a inclusão de sobrenomes familiares. Não falou nada sobre a possibilidade de exclusão. Trata-se de escolha do legislador, não podendo ser questionada a ausência da possibilidade da exclusão. E, mais ainda, não se admite interpretação extensiva em tal caso. Por outro lado, o inc. IV é claro no sentido de admitir a exclusão de sobrenome em razão de alteração das relações de filiação, o que não é o caso retratado nos autos. Portanto, em tal caso (exclusão do sobrenome paterno), é necessária a existência de justo motivo devidamente configurado e comprovado nos autos que reflita o caráter excepcional da medida a fim de que se possibilite a flexibilização da alteração do sobrenome, o que não pode ser feito na via extrajudicial. Veja-se que os motivos alegados pelos autores na inicial para exclusão do sobrenome não justificam o pleito, senão exclusivamente por razões de ordem pessoal, já que o menor foi registrado de acordo com a vontade dos seus genitores à época do nascimento. Ou seja, não há excepcionalidade e nem razoabilidade em alterar o sobrenome do menor, inclusive por proibição de adoção de comportamentos contraditórios. Diferentemente seria caso existisse, por exemplo, abandono afetivo. Neste caso, a jurisprudência admite a possibilidade flexibilização em razão da configuração do justo motivo. Fato é que, neste momento, revela-se prematura a exclusão do sobrenome paterno, já que a vontade dos representantes legais não pode se sobrepor ao direito de personalidade do menor, sendo necessário que seja preservado o seu melhor interesse, o qual poderá solicitar, quando atingir a maioridade, a alteração do sobrenome. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgado que admitiram a exclusão do sobrenome em razão da presença do justo motivo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO.INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1.304.718-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.045 - GO (2020/0246756-0) CIVIL – EXCLUSÃO DA FILIAÇÃO PATERNA E DO SOBRENOME PATERNO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA AUTORA – POSSIBILIDADE – Os elementos dos autos evidenciam que o genitor era uma pessoa violenta durante o tempo que conviveu com a autora e sua genitora, de modo que as lembranças de tal época somente trazem dor e sofrimento à requerente. Sendo assim, é o caso de se determinar não somente a exclusão do sobrenome paterno em relação ao nome da autora, mas também de se excluir a própria filiação paterna da certidão de nascimento da requerente. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004048-40.2019.8.26.0318; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Porém, como já dito, e acolhendo o parecer ministerial, no presente caso não se vislumbra a ocorrência do justo motivo, não prosperando os argumentos apresentados na inicial, já que os motivos citados na inicial não são aptos a afastar a regra geral da imutabilidade, ressaltando que, em princípio, não há empecilho que o menor, ao completar 18 anos, o menor venha a solicitar a exclusão do sobrenome. Dispositivo Desta feita, pelas razões e fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, I, CPC/2015. Custas pelos autores. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004048-05.2025.8.26.0003"

Processo nº 0003570-81.2024.8.16.0179