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"1004469-05.2016.8.26.0619" - Resultados da Busca

Resultados para "1004469-05.2016.8.26.0619"

Banco Bradesco S/A x Jose Marcio Paitach

ID: 306467566

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010616-47.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE MARCIO PAITACH

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010616-47.2022.8.16.0194 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de JOSE MARCIO PAITAC, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido o Contrato nº 8370984, mediante o qual foi concedido crédito no valor de R$ 87.018,01 (oitenta e sete mil, dezoito reais e um centavo), a ser pago em parcelas mensais de R$ 5.652,08 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). Narra que, no entanto, o requerido deixou de honrar com os pagamentos pactuados, encontrando-se inadimplente desde 07/02/2022. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, restou um saldo devedor no montante de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo de débito juntado aos autos. Alega que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, porém não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 121.538,46, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Com a inicial juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.8. Citada por edital (mov. 76) a parte requerida apresentou contestação por negativa geral através da defensoria pública no mov. 82.1. Preliminarmente, pugnou pela nulidade da citação. Na decisão de mov. 105.1 foi anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da nulidade da citação por edital Sob a ótica da defesa, a citação por edital é nula, pois não houve esgotamento dos meios para localização da parte ré. Com efeito, a citação ficta ou por edital constitui medida excepcional, que se justifica apenas diante da impossibilidade de citar o réu pessoalmente, em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do CPC, aliada à necessidade de dar continuidade ao processo, garantindo o avanço progressivo da marcha processual para tutela de direitos das partes, através do exercício da jurisdição. Denota-se que houve diversas tentativas de busca do possível endereço da parte ré e todas frustradas, de modo que esse cenário autorizou a conclusão de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, hipótese autorizadora da citação editalícia. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 2. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO RAZOÁVEL DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO EDITALÍCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE BUSCAS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E INFOSEG. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 3°, DO ART. 256, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE EXPENDIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFESA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO CONTRATO. AFASTADA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO REFUTAM A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM MANIFESTADA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 49 DO CDC. EXERCÍCIO DE DIREITO AO ARREPENDIMENTO QUE SE DEU DE MANEIRA HÁBIL. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO EM 1/3 DO VALOR PREVISTO EM SENTENÇA PARA O FIM DE MELHOR ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A EXTENSÃO DO DANO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. ADEQUADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007043-18.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2022)(destquei). Apelação Cível. Ação de cobrança de alugueres. Citação válida. Desnecessidade de solicitar informações a todas as concessionárias de serviço público sobre o endereço do requerido. Esgotamento dos meios necessários para localização pessoal do requerido. Envio de citação a todos os endereços informados nos autos pelo sistema BACENJUD e pela COPEL. Réu que não foi localizado. Validade da citação por edital realizada. Recurso conhecido e desprovido.1. Observa-se que a citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital só é permitida quando o réu for desconhecido ou incerto ou, embora seja sujeito e determinado, o réu se encontrar em lugar incerto ou inacessível, além dos casos legais.2. Ainda, o parágrafo 3º do art. 256 do CPC, dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que, quando do recebimento das informações advindas dos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, faz-se necessário esgotar os meios de localização da parte ré através dos dados obtidos, isto porque, tais diligências têm por objetivo a localização da parte.3. Através da análise dos autos, verifica-se que, apesar das informações enviadas pelo BACENJUD e da inexistência de endereço junto à Copel, a parte autora tentou realizar a citação do réu por AR em todos os endereços fornecidos. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas.4. Não é necessário o exaurimento de busca em todos as concessionárias de serviço público, bastando exaurir a busca nos endereços fornecidos nos autos. Nota-se, houve a tentativa de citação do requerido em cinco endereços, o que demonstra esforço suficiente da parte ao diligenciar na busca do requerido. Desta forma, ficou demonstrado, ocorreu o esgotamento das vias processuais para a tentativa de localização do requerido. Verifica-se desta maneira que a parte autora atendeu ao princípio de cooperação processual, vez que, tentou citar o requerido em todos os endereços do requerido informados pelo sistema BACENJUD. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025901-87.2016.8.16.0001 - Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.09.2020). (Grifei) Diante disso, é possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização da parte ré, não se cogitando de nulidade a citação editalícia. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor da parte ré, na qual o autor postula o recebimento de valores referente à dívida de contrato bancário que totaliza a quantia de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). No condão de comprovar a existência da operação realizada pelo réu o autor acostou o contrato de mov. 1.5. Assim, caberia à parte juntar os comprovantes de pagamentos das referidas parcelas em atraso, a fim de comprovar que, de fato, não houve a inadimplência, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA - Nulidade da citação afastada - Comparecimento espontâneo da requerida que sana o vício processual (Art. 238, §1º, CPC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Autor que demonstrou, como lhe competia, a utilização de cartão de crédito pela requerida - Empresa ré que impugna a cobrança, porém, não nega a contratação, não apresenta comprovantes de pagamento, nem a prova da suscitada novação da dívida, tampouco demonstrando abusividade no valor cobrado - Cobrança legítima - Dívida exigível - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004469-45.2018.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)(grifei). Assim, verifica-se que o requerente age em exercício regular de direito de cobrança ante o inadimplemento da parte ré, eis que o débito é decorrente de parcelas não pagas do empréstimo contratado. Ou seja, o requerido deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram concedidos e prestados. Além disso, infere-se dos autos a ausência de qualquer negligência ou imprudência por parte do autor, pois este apenas busca direitos aos quais lhe são devidos em decorrência da ausência de pagamento das faturas de cartão de crédito. Neste sentido, dispõe o artigo 397, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. A jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. CABIMENTO”. (TRF-5, Apelação Cível n. 200782000107534 AL; Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano; Órgão Julgador: 3ª Turma; D.J: 08.10.2014). Comprovada a utilização do crédito disponibilizado, o inadimplemento e assegurada a legitimidade da instituição bancária autora para persegui-lo em juízo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. A responsabilidade civil é contratual e a obrigação contraída é líquida e possui termo certo, qual seja, o vencimento de cada fatura não paga. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de Ação Monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). (...) 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “COBRANÇA Faturas inadimplidas referentes a utilização de cartão de crédito. Cobrança do valor histórico da última fatura que perfaz o saldo devedor existente. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência dos consectários legais. Obrigação positiva e líquida. Mora "exre". Juros de mora que devem incidir desde o vencimento da última fatura e não somente a partir da citação, conforme estabeleceu a sentença. Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil. Nesta linha a Jurisprudência desta Corte extraída de caso análogo envolvendo o mesmo Apelante e do qual se infere outros precedentes. Manutenção da correção monetária a partir do ajuizamento. Ação de Cobrança e não de execução por quantia certa. Aplicação incontroversa da Lei 6.899/1981. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP, Apelação Cível 1006978-24.2019.8.26.0482; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2020). Da aplicação taxa Selic Dos juros moratórios - Taxa Selic Em relação aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil Brasileiro estabelece que: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Friso, que os valores acima deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil Brasileiro, corrigidos a partir da citação. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, observado o art. 98, §5º do mesmo Diploma. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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