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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Lilhant Quirino Alves Bellé e outros

ID: 275701740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005551-55.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Polo Passivo:

LILHANT QUIRINO ALVES BELLé LUIZ ADELCI BELLé

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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EURO TRENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005551-55.2024.8.16.0112 Processo: 0005551-55.2024.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$197.163,83 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima,, 1715, - Vila Becker, - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 - E-mail: ralph@advogadosga.com.br Réu(s): LILHANT QUIRINO ALVES BELLÉ (RG: 76164509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.148.599-94) Rua Vila Curvado , s/n Zona Rural - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: lilhant@hotmail.com LUIZ ADELCI BELLÉ (RG: 57211644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.664.509-43) Rua Vila Curvado, s/n Zona Rural - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: luizadelci@terra.com.br SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO, em face de LILHANT QUIRINO ALVES BELLE e LUIZ ADELCI BELLÉ. Aduz a parte Requerente ter pactuado com os Requeridos em 07/02/2024, financiamento com alienação fiduciária sob n. 5001049-2024.004472-0, sendo concedido um crédito no valor de R$197.123,47, no qual foi dado em garantia o veículo marca/modelo CHEVROLET S-10 LS cabine simples, ano de fabricação/modelo 2023/2024, PLACA SFF2D39, CHASSI 9BG144DK0RC407544. Entretanto, noticia que a partir de 10/07/2024 (parcela 05), os Requeridos se tornaram inadimplentes, sendo então notificados extrajudicialmente. Permanecendo inerte, deu entrada no presente visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. Juntou documentos. Em decisão contida ao mov. 29.1 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência restou satisfeita em 12/09/2024 (seq. 37.1). Na oportunidade, os Requeridos também foram citados. À seq. 39.2 foi juntada procuração. Em seguida, foi apresentada contestação ao mov. 48.1. Inicialmente, alegam que o veículo apreendido é utilizado na atividade profissional familiar. Assim, esclarecem que, sem o veículo, não possuem condições de saldar a dívida existente perante a Requerente ou outras que se formarem, eis que se mostra necessário para manter a renda mensal dos Requeridos. Deste modo, pugnam a concessão da Justiça Gratuita em seu favor, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, com a consequente revogação da liminar e devolução do bem. Impugnação à contestação apresentada à seq. 56.1. Intimadas as partes das provas que pretendem produzir, a Requerente pleiteou o julgamento antecipado (seq. 62.1). A parte Requerida, por sua vez, pugnou pela instrução dos autos, com a designação de audiência para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a utilização do veículo para o trabalho (mov. 63.1). É o resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-lei n. 911/69, em que a parte Requerida pretende, tão somente, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não havendo discussão a respeito das cláusulas contratuais. Assim, o presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão em debate é essencialmente de direito. 2.2. DO MÉRITO A Ação de Busca e Apreensão está lastreada na operação de crédito sob n. 5001049-2024.004472-0, sendo cediço que referido documento é título executivo, por força do art. 28 da Lei 10.931/2004. Ademais, consoante disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a falta de pagamento da prestação no vencimento configura, ex re, a mora do devedor, que, todavia, deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título, à escolha do credor. Com fundamento nessas normas, o STJ consolidou, por meio da Súmula n. 72, o entendimento de que é imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão. No caso dos autos, o credor fiduciário enviou notificação ao endereço constante no contrato, que foi devidamente recebida pelos devedores (mov. 1.7 e 1.8). Logo, havendo a constituição em mora do devedor e a sua comprovação em juízo, as alegações dos Requeridos não merecem provimento. No tocante ao pedido de impenhorabilidade do automóvel por ser instrumento de trabalho dos Requeridos, anoto inexistir subsunção do suporte fático à norma do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Ora, o veículo em comento foi dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, cujo inadimplemento deu azo à demanda de busca e apreensão, cuja situação não se confunde com a penhora pertinente a demanda de execução. Portanto, o caso vertente não cuida de penhora de bens para fins de satisfação de obrigação em execução judicial, mas de exercício de direito real de propriedade, gênero em que se insere a espécie alienação fiduciária, conforme indicam os artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, contidos no capítulo IX do "TÍTULO III – Da Propriedade". No mesmo sentido, entende a jurisprudência: Apelação – Alienação fiduciária de veículo automotor – Ação de busca e apreensão [...] – Apelo do devedor fiduciante – Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fins de obstar a apreensão do bem – Incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária – Entendimento do C. STJ (REsp nº 1.622.555/MG e no REsp nº 1.418.593/MS) – Regra processual de impenhorabilidade de instrumento de trabalho (CPC, art. 833, V) que não se aplica à espécie, a qual não trata de execução de obrigação de pagar, mas de exercício de direito real de propriedade fiduciária – [...] – Mora caracterizada – Inexistência de ato lícito praticado pela credora fiduciária que por lógica impede a configuração de responsabilidade civil por perdas e danos – Sentença confirmada – Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a gratuidade processual – Recurso IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021153-84.2024.8.26.0405; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. REALIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. ARGUMENTO QUE NÃO TEM FORÇA PARA REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA PELO INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE, VISTO QUE INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036549- 85.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023). Assim, havendo inadimplemento contratual, nada impede o credor de adotar todos os meios legais disponíveis para o cumprimento do contrato, como o intento da presente ação. Nada mais sendo aduzido sobre o mérito do contrato existente entre as partes, improcedem as alegações dos Requeridos. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial, qual seja, veículo marca/modelo CHEVROLET S-10 LS cabine simples, ano de fabricação/modelo 2023/2024, PLACA SFF2D39, CHASSI 9BG144DK0RC407544. Dada a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a preclusão, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Jose Marcio Paitach

ID: 306467566

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010616-47.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE MARCIO PAITACH

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010616-47.2022.8.16.0194 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de JOSE MARCIO PAITAC, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido o Contrato nº 8370984, mediante o qual foi concedido crédito no valor de R$ 87.018,01 (oitenta e sete mil, dezoito reais e um centavo), a ser pago em parcelas mensais de R$ 5.652,08 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). Narra que, no entanto, o requerido deixou de honrar com os pagamentos pactuados, encontrando-se inadimplente desde 07/02/2022. Sustenta que, em razão do inadimplemento contratual, restou um saldo devedor no montante de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo de débito juntado aos autos. Alega que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, porém não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 121.538,46, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Com a inicial juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.8. Citada por edital (mov. 76) a parte requerida apresentou contestação por negativa geral através da defensoria pública no mov. 82.1. Preliminarmente, pugnou pela nulidade da citação. Na decisão de mov. 105.1 foi anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da nulidade da citação por edital Sob a ótica da defesa, a citação por edital é nula, pois não houve esgotamento dos meios para localização da parte ré. Com efeito, a citação ficta ou por edital constitui medida excepcional, que se justifica apenas diante da impossibilidade de citar o réu pessoalmente, em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do CPC, aliada à necessidade de dar continuidade ao processo, garantindo o avanço progressivo da marcha processual para tutela de direitos das partes, através do exercício da jurisdição. Denota-se que houve diversas tentativas de busca do possível endereço da parte ré e todas frustradas, de modo que esse cenário autorizou a conclusão de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, hipótese autorizadora da citação editalícia. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 2. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMPO RAZOÁVEL DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CITAÇÃO EDITALÍCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE BUSCAS NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E INFOSEG. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 3°, DO ART. 256, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE EXPENDIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFESA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO CONTRATO. AFASTADA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO REFUTAM A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM MANIFESTADA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS. INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 49 DO CDC. EXERCÍCIO DE DIREITO AO ARREPENDIMENTO QUE SE DEU DE MANEIRA HÁBIL. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA QUE SE REVELA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO EM 1/3 DO VALOR PREVISTO EM SENTENÇA PARA O FIM DE MELHOR ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A EXTENSÃO DO DANO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. ADEQUADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007043-18.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2022)(destquei). Apelação Cível. Ação de cobrança de alugueres. Citação válida. Desnecessidade de solicitar informações a todas as concessionárias de serviço público sobre o endereço do requerido. Esgotamento dos meios necessários para localização pessoal do requerido. Envio de citação a todos os endereços informados nos autos pelo sistema BACENJUD e pela COPEL. Réu que não foi localizado. Validade da citação por edital realizada. Recurso conhecido e desprovido.1. Observa-se que a citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital só é permitida quando o réu for desconhecido ou incerto ou, embora seja sujeito e determinado, o réu se encontrar em lugar incerto ou inacessível, além dos casos legais.2. Ainda, o parágrafo 3º do art. 256 do CPC, dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que, quando do recebimento das informações advindas dos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, faz-se necessário esgotar os meios de localização da parte ré através dos dados obtidos, isto porque, tais diligências têm por objetivo a localização da parte.3. Através da análise dos autos, verifica-se que, apesar das informações enviadas pelo BACENJUD e da inexistência de endereço junto à Copel, a parte autora tentou realizar a citação do réu por AR em todos os endereços fornecidos. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas.4. Não é necessário o exaurimento de busca em todos as concessionárias de serviço público, bastando exaurir a busca nos endereços fornecidos nos autos. Nota-se, houve a tentativa de citação do requerido em cinco endereços, o que demonstra esforço suficiente da parte ao diligenciar na busca do requerido. Desta forma, ficou demonstrado, ocorreu o esgotamento das vias processuais para a tentativa de localização do requerido. Verifica-se desta maneira que a parte autora atendeu ao princípio de cooperação processual, vez que, tentou citar o requerido em todos os endereços do requerido informados pelo sistema BACENJUD. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025901-87.2016.8.16.0001 - Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.09.2020). (Grifei) Diante disso, é possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização da parte ré, não se cogitando de nulidade a citação editalícia. Rejeito, pois, a preliminar. 2.2. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor da parte ré, na qual o autor postula o recebimento de valores referente à dívida de contrato bancário que totaliza a quantia de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). No condão de comprovar a existência da operação realizada pelo réu o autor acostou o contrato de mov. 1.5. Assim, caberia à parte juntar os comprovantes de pagamentos das referidas parcelas em atraso, a fim de comprovar que, de fato, não houve a inadimplência, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA - Nulidade da citação afastada - Comparecimento espontâneo da requerida que sana o vício processual (Art. 238, §1º, CPC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Autor que demonstrou, como lhe competia, a utilização de cartão de crédito pela requerida - Empresa ré que impugna a cobrança, porém, não nega a contratação, não apresenta comprovantes de pagamento, nem a prova da suscitada novação da dívida, tampouco demonstrando abusividade no valor cobrado - Cobrança legítima - Dívida exigível - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004469-45.2018.8.26.0001; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)(grifei). Assim, verifica-se que o requerente age em exercício regular de direito de cobrança ante o inadimplemento da parte ré, eis que o débito é decorrente de parcelas não pagas do empréstimo contratado. Ou seja, o requerido deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram concedidos e prestados. Além disso, infere-se dos autos a ausência de qualquer negligência ou imprudência por parte do autor, pois este apenas busca direitos aos quais lhe são devidos em decorrência da ausência de pagamento das faturas de cartão de crédito. Neste sentido, dispõe o artigo 397, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. A jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. CABIMENTO”. (TRF-5, Apelação Cível n. 200782000107534 AL; Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano; Órgão Julgador: 3ª Turma; D.J: 08.10.2014). Comprovada a utilização do crédito disponibilizado, o inadimplemento e assegurada a legitimidade da instituição bancária autora para persegui-lo em juízo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. A responsabilidade civil é contratual e a obrigação contraída é líquida e possui termo certo, qual seja, o vencimento de cada fatura não paga. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de Ação Monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). (...) 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp 502.132/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “COBRANÇA Faturas inadimplidas referentes a utilização de cartão de crédito. Cobrança do valor histórico da última fatura que perfaz o saldo devedor existente. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência dos consectários legais. Obrigação positiva e líquida. Mora "exre". Juros de mora que devem incidir desde o vencimento da última fatura e não somente a partir da citação, conforme estabeleceu a sentença. Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil. Nesta linha a Jurisprudência desta Corte extraída de caso análogo envolvendo o mesmo Apelante e do qual se infere outros precedentes. Manutenção da correção monetária a partir do ajuizamento. Ação de Cobrança e não de execução por quantia certa. Aplicação incontroversa da Lei 6.899/1981. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP, Apelação Cível 1006978-24.2019.8.26.0482; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2020). Da aplicação taxa Selic Dos juros moratórios - Taxa Selic Em relação aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil Brasileiro estabelece que: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 121.538,46 (cento e vinte e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Friso, que os valores acima deverão ser devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil Brasileiro, corrigidos a partir da citação. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, observado o art. 98, §5º do mesmo Diploma. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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