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"1004537-48.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Eduardo Gaulke x Banco Do Brasil S/A

ID: 294631271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GAULKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL MUEHLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0001137-70.2024.8.16.0158 Processo: 0001137-70.2024.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.008,24 Autor(s): Eduardo Gaulke Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Eduardo Gaulke em face do Banco do Brasil S/A. Alega o autor que foi vítima de uma ação criminosa na madrugada do dia 4 de outubro de 2023, sendo mantido em cárcere privado até as 15 horas do mesmo dia. Nesse interregno, os criminosos utilizaram seu aparelho celular e cartão de crédito para realizar transferências bancárias, esvaziando sua conta, além de contrair empréstimo no valor de R$ 82.466,20, por meio do aplicativo da instituição. Quando possível, contestou administrativamente as transferências junto à instituição financeira. Sustentou que o ressarcimento foi negado, não obstante o próprio gerente do banco tenha identificado a atipicidade das movimentações. Argumentou pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco, em decorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de medidas adequadas diante de diversas operações atípicas - em razão do montante elevado transferido, em curto intervalo de tempo, para pessoas que não integravam sua lista de contatos. Afirmou, nesse sentido, que a instituição financeira possui dever legal de impedir movimentações dessa natureza, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 198, de 2022, e na Resolução BCB nº 343, de 2023. Fundamentou o pedido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requereu, ao final: (a) a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo fraudulento; (b) a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais; e (c) a restituição dos valores transferidos pelos criminosos, a ser apurada em liquidação de sentença. A petição inicial (mov. 1.1) foi instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.12). As custas processuais iniciais foram recolhidas (mov. 11.0). Despacho inicial foi proferido no mov. 23.1. Citado (mov. 36.1), o réu apresentou contestação no mov. 38.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requerendo a denunciação da lide, “para determinar a inclusão e citação dos beneficiários” (fl. 3). No mérito, asseverou que: (a) “não foi identificada quebra de segurança pelo Banco, visto que a transação contestada foi efetuada pelo próprio cliente” (fl. 5); (b) trata-se de fortuito externo, resultante de fato de terceiro; (c) é da rotina do banco orientar seus clientes; (d) o caso atrai a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, porquanto não foram identificadas falhas de segurança e a ação criminosa se deu em local diverso das dependências do banco, afastando-se, pois, o nexo de causalidade; (e) o consumidor tinha ampla ciência da necessidade de guarda escorreita de suas credenciais e, pela pacta sunt servanda, a indiligência nesse aspecto implica responsabilidade exclusiva do cliente; (f) há necessidade de se comprovar culpa da instituição financeira, o que não foi feito; (g) caso haja desconstituição do contrato de mútuo, os valores creditados em benefício do autor deverão ser devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito; (h) não há comprovação de prejuízo de ordem moral, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Juntou documentos (movs. 38.2 a 38.10). Réplica apresentada pelo autor no mov. 42.1, na qual reiterou os argumentos da inicial e, no mais, pugnou pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Prolatada decisão de saneamento e de organização do processo no mov. 51.1, assentou-se a legitimidade passiva da instituição bancária e a configuração de relação de consumo, além de inverter o ônus da prova e indeferir a denunciação da lide. Facultada a produção de prova complementar pelas partes, mormente em razão da distribuição dinâmica do ônus, elas quedaram-se inertes (movs. 54 e 55). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Sem mais, passo a me debruçar sobre o mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RECONHECE DEFEITO NO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR Os pedidos comportam parcial procedência. A hipótese em apreço, tratando-se de relação de consumo (como deveras foi estabelecido no saneamento (mov. 51.1)), se amolda à responsabilidade civil por fato (defeito) do serviço, pela qual se imputa ao prestador de serviços a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, em virtude de defeito no serviço, determinando-se a obrigação de indenizar pela violação do dever de segurança intrínseco ao mercado de consumo. A respectiva matéria encontra-se especificamente disciplinada no art. 14 do CDC, o qual incide, portanto, sobre o caso dos autos. A esse respeito, pertinente citar a doutrina de Leonardo Roscoe Bessa: Em redação próxima ao art. 12 (produtos), o art. 14 impõe o dever de o fornecedor indenizar os danos decorrentes de “defeitos relativos à prestação dos serviços”. Consagra-se, novamente, hipótese de responsabilidade objetiva (sem culpa). O art. 14, embora desnecessário (v. comentários ao art. 12), destaca que a obrigação de indenizar, em caso de acidente de consumo por fato do serviço, é independente da existência de culpa. A responsabilidade subjetiva restou excepcionada no caso dos profissionais liberais (art. 14, § 4º). Fundamental é a compreensão do significado de defeito (vício de insegurança) na prestação de serviço. A lei estabelece, nos mesmos moldes do art. 12, alguns parâmetros para delimitar o serviço defeituoso e que, portanto, enseja o dever de indenizar. Defeituoso é o serviço que não atende legítima expectativa de segurança, levando-se em consideração, entre outros elementos, o modo de fornecimento e época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). (BESSA, Leonardo R. Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição 2022. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p.162) Assim, o caso deve ser perquirido à luz do disposto no art. 14 do CDC, que se trata do dispositivo mais inerente à causa de pedir. Nessa toada, deve-se salientar que, regra geral, os elementos da responsabilidade civil pelo fato do serviço são três: a) serviço defeituoso; b) efetivo dano (material e/ou moral); c) nexo de causalidade entre ambos. O § 3° do art. 14 admite apenas duas excludentes de responsabilidade pelo fornecedor/prestador: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, acrescida pela força maior e caso fortuito externa em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.378.284/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.02.2018, DJe 07.03.2018). De mais a mais, o caput do art. 12 do CDC estabelece que a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados por defeitos em produtos e serviços não depende da comprovação de culpa, configurando, evidentemente, caso de responsabilidade objetiva. Logo, é incabível investigar acerca de eventual culpa da instituição bancária, haja vista que tal elemento não mais integra os requisitos da responsabilidade civil no microssistema das relações de consumo. Nesse sentido, doutrina Bruno Miragem: Distingue a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço da responsabilidade civil geral, em primeiro lugar, a não exigência de culpa como elemento integrante do suporte fático da norma que determina a eficácia de responsabilidade. Isso significa que não há necessidade de provar a culpa do fornecedor, uma vez que a norma de regência da responsabilidade determina que esta será atribuída “independentemente de culpa”. Nesse ponto, afasta-se do regime tradicional da responsabilidade civil, no qual a culpa é requisito essencial para imputação da responsabilidade [...] (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - 9ª Edição 2024. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p.629). Enfim, o caso atrai a teoria do risco do empreendimento, acolhida pelo CDC, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Anote-se, ainda, o entendimento há muito consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso concreto, percebe-se que a relação entre as partes é incontroversa, bem assim a ocorrência das transações contestadas (contratação de empréstimo de R$ 82.466,20 (mov. 1.6); esvaziamento de sua conta corrente, cujos valores o autor pretende apurar em liquidação de sentença). A conferir verossimilhança às alegações do autor, tem-se o boletim de ocorrência (mov. 1.5) - dando conta do ocorrido -, as contestações (mov. 1.7) e as capturas de tela referentes às conversas mantidas com o gerente de sua conta – constantes no corpo da inicial. Aliás, quanto a essas últimas, conveniente mencionar o Enunciado 636 do FPPC, pelo qual “As conversas registradas por aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais podem ser admitidas no processo como prova, independentemente de ata notarial.” Especificamente em relação ao boletim de ocorrência constante do mov. 1.5, vê-se que o autor foi vítima de um crime que, independentemente da tipificação, viabilizou a utilização de seu aparelho celular e cartão de crédito para a realização de compras e transferências bancárias, enquanto era mantido sem possibilidade de agir pelos criminosos. Consta que o autor foi mantido em cárcere privado por aproximadamente 13 (treze) horas, fato incontroverso, porquanto não impugnado especificamente (art. 341 do CPC). Os demais documentos são suficientes para demonstrar que, na sequência dos fatos, o autor formulou reclamação junto à instituição bancária, mas obteve resposta desfavorável ao ressarcimento de valores (mov. 1.9), por “não ter havido falha ou fragilidade do sistema do banco” (mov. 1.10). O autor imputou ao banco o defeito no serviço prestado, “sobretudo diante das diversas operações ATÍPICAS realizadas em um pequeno espaço de tempo” (fl. 2 do mov. 1.1), argumentando que a instituição financeira não apresentou mecanismo hábil a evitar práticas fraudulentas, as quais seriam manifestas por destoar significativamente do perfil do consumidor. De início, cumpre ponderar que não se está a responsabilizar a instituição bancária pelo crime em si, mas, sim, pela ausência da qualidade do serviço que dela se esperava, notadamente em razão da violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Mais precisamente, tenho por certo que incumbia à fornecedora dos serviços bancários garantir mecanismos preventivos, no sentido de evitar que terceiros realizassem transações indevidas envolvendo vultosos valores de seus clientes. Vale dizer, os depósitos de valores pelos cidadãos à custódia dos bancos são feitos, em regra, e razão da confiabilidade e segurança que legitimamente se espera dessa guarda. Historicamente, sedimentou-se o entendimento de que roubos no interior de estabelecimentos bancários configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelos bancos (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 355.050/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.11.2013, DJe 03.12.2013), ou seja, trata-se de fortuitos internos. Por outro lado, ocorrendo o evento fora de suas dependências, em via pública, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito externo (STJ, AgInt no AREsp 1.379.845/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.05.2024, DJe 28.06.2024). Situação peculiar, no entanto, é a do internet banking, dado que se vislumbra possível confusão a respeito dos limites da responsabilização do banco decorrentes de fatos operados nesse meio, de cunho essencialmente digital. Não obstante, prevalece na jurisprudência que falhas de segurança propiciadoras de fraudes cometidas por terceiros, no âmbito do internet banking, caracterizam hipótese de fortuito interno, na forma da Súmula n° 479 do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA APELANTE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DO INTERNET BANKING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA CORRENTISTA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. - Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Invertido o ônus sucumbencial em favor da autora, compete ao réu comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00286448520178160017 PR 0028644-85 .2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/12/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) [grifei] Ainda, importante citar a distinção conceitual: [...] “cunhou-se o conceito de caso fortuito interno, assim entendido o evento que se liga à pessoa ou à organização da empresa, ou seja, aos riscos da atividade desenvolvida pelo agente, e incapaz de exonerá-lo. Afinal, cuida-se de fatos que, embora fortuitos, se encontram contidos no âmbito da atividade em cujo desenvolvimento se deu o dano. Passou-se, assim, a entender que os danos decorrentes dos eventos relacionados à pessoa ou à empresa do agente se conectam a ela por nexo de causalidade e deveriam por ela ser evitados, razão pela qual deve por eles responder.” (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda V.; GUEDES, Gisela Sampaio da C. Fundamentos do Direito Civil - Vol. 4 - Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. P. 113) A casa bancária, ao disponibilizar seus serviços no mercado (inclusive em ambiente virtual, através dos aplicativos), deve fazê-lo de modo a garantir sua segurança aos consumidores, com amparo no art. 4°, caput e alínea “d”, do CDC, bem assim nos arts. 6° e 14, § 1°, todos do mesmo diploma. Verifico, ademais, que o dever de agir cabia, de fato, ao banco, à luz do que dispõe a Resolução BCB nº 1/2020 (embora regulamente especificamente as transações via PIX, aplica-se a este caso analogicamente): Art. 39. Uma transação no âmbito do Pix deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando: I – houver fundada suspeita de fraude; [...] Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: I – do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores; II – dos procedimentos de iniciação do Pix; e III – do processo de abertura de contas transacionais; IV – dos processos de registro, de exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de chaves Pix; e V – da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix. § 1º Os participantes devem adotar, no mínimo, os seguintes mecanismos para garantir a segurança da entrada e da saída de recursos nas contas transacionais por meio de transações Pix: I – utilizar solução de gerenciamento de risco de fraude que contemple ao menos as informações de segurança armazenadas no DICT e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente para: a) utilizar o limite máximo diferenciado de tempo para autorizar uma transação com suspeita de fraude, conforme previsto no Manual de Tempos do Pix; b) rejeitar uma transação por fundada suspeita de fraude, conforme previsto nos arts. 38 e 39 deste regulamento; e c) bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação Pix, conforme previsto no art. 39-B deste regulamento; e [...] [grifos do Juízo] Portanto, o reconhecimento de defeito no serviço é a medida de rigor, consubstanciada na indiligência do banco diante de transações que extrapolaram o perfil bancário e de consumo do autor, de sorte a rechaçar, por reflexo, a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Há que se ressaltar, inclusive, que o gerente tomou conhecimento da atipicidade; todavia, asseverou que não poderia bloquear os valores por falta de autorização (mov. 1.10). Nesse sentido: “Como consequência, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos bancos.” (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) A vulnerabilidade dos mecanismos de segurança, no caso dos autos, viola o dever de segurança e, por conseguinte, origina defeito no serviço, ao propiciar ofensa à integridade patrimonial do autor. Robusto entendimento jurisprudencial nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AUTOR COAGIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A ENTREGAR CARTÕES, APARELHO CELULAR E SENHAS PARA MELIANTES. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS EM VALORES ALTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL DE SUBSTANCIAL VALOR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA DE VALORES VULTOSOS EM CURTO PERÍODO. PERFIL BANCÁRIO E DE CONSUMO DO AUTOR EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELO BANCO DE MODO A EVITAR AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO A SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00023479720208160029 Colombo 0002347-97.2020 .8.16.0029 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS E SAQUES REALIZADOS NO MESMO DIA EM VALORES EXPRESSIVOS. TRANSAÇÕES CLARAMENTE SUSPEITAS E ATÍPICAS PARA O PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. [...]. (TJ-PR - ED: 00155101020158160001 PR 0015510-10 .2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) [grifei] Além do defeito do serviço, devidamente caracterizado, julgo que o nexo de causalidade também se encontra bem delineado, porquanto foi exatamente a ausência de protocolos de segurança eficazes que permitiu a conclusão das transações sem a devida verificação, de forma a incutir ao banco réu o dever de indenizar pelos desfalques na conta bancária decorrentes dos acontecimentos do dia 4 de outubro de 2023. O(s) dano(s), no mais, são incontestes: deliberar-se-á quanto à extensão em capítulo próprio. 2.2. DECLARA INEXISTENTE O EMPRÉSTIMO – NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR EXTORSÃO DE VONTADE É certo que a exteriorização da declaração válida de vontade constitui elemento essencial de qualquer negócio jurídico, sem o qual este não pode sequer ser reputado existente. Como doutrina Carlos Roberto Gonçalves: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. (GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil: Parte Geral - 27ª Edição 2024. 26. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. p.77) Com efeito, atos de extorsão da vontade não induzem o nascimento de negócio. De detida análise da causa de pedir e dos elementos de prova carreados - notadamente do boletim de ocorrência constante no mov. 1.5 - ainda que se verificasse que o próprio autor realizou as transações, mediante a cessão de sua senha, entendo que estas foram efetuadas sob extorsão decorrente da grave ameaça que lhe foi imposta, razão pela qual não há que se falar em desleixo ou displicência na guarda de suas credenciais. Não se vislumbra na conduta, pois, qualquer indício de voluntariedade, muito embora tal elemento seja necessário para o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico. Assim, deve ser declarada a inexistência do empréstimo de valores tomado em contexto de extorsão. 2.3. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL Não sendo possível quantificar, de modo definitivo, o prejuízo material (art. 491, I, do CPC), remeto a apuração do dano material ao incidente integrativo de liquidação de sentença, que deverá se realizar na forma do disposto no art. 509, I, do CPC (rito do arbitramento), salvo se a apuração depender exclusivamente de cálculos aritméticos, hipótese em que o credor poderá promover o cumprimento de sentença desde logo (509, § 2°). 2.4. EXTENSÃO DO DANO MORAL À luz do disposto na Súmula 37 do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de indenização por dano material e moral oriundos do mesmo fato. No mérito, é inequívoco que o consumidor enfrentou transtornos e aborrecimentos decorrentes da inadequada prestação do serviço bancário. Após ser vítima dos fatos descritos na petição inicial, deparou-se com a resistência excessiva da instituição financeira demandada em reconhecer sua responsabilidade. Enfim, para se adequadamente balizar o montante indenizatório, o STJ preconizou o método bifásico a fim de atender “às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros” (REsp nº 1.332.366/MS, 4ª T., rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.11.2016). Sopesadas tais circunstâncias, e considerando que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tomando-se como parâmetro hipóteses análogas extraídas da jurisprudência dos tribunais. Nesse sentido: · TJ-MG - Apelação Cível: 51851915520228130024, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024 · TJ-SP - Apelação Cível: 1004537-73.2023.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024 · TJ-PR - RI: 00007218520218160036 São José dos Pinhais 0000721-85.2021.8 .16.0036 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023 · TJ-RJ - APELAÇÃO: 08211465120228190208 202400154287, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 09/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/07/2024 · TJ-PR - RI: 00244228820228160182 Curitiba 0024422-88.2022.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação de mútuo pelo autor junto ao réu na data de 4 de outubro de 2023; b) CONDENAR o réu ao pagamento, em favor do autor, a título de indenização por dano material, da quantia indevidamente subtraída de sua conta bancária em decorrência da ação criminosa de que foi vítima na mesma data, acrescida de correção monetária e juros de mora, conforme disposto no art. 406 do Código Civil – com aplicação retroativa da Lei n.º 14.905/2024, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no AREsp n.º 2.070.372/SP –, ressaltando-se, ainda, a necessidade de restituição, de forma simples, do valor eventualmente disponibilizado pela instituição financeira à parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso, porém sem a incidência de juros moratórios, devendo o montante devido, bem como eventual saldo remanescente entre as partes, ser apurado em sede de liquidação de sentença, admitindo-se a compensação de valores; c) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente com base na variação média entre o IGP-DI e o INPC, com termo inicial na data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (conforme art. 405 do Código Civil) – ressaltando-se que, em razão da incidência da correção monetária e dos juros sobre marcos temporais distintos, é inaplicável, nesta hipótese, a utilização da Taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004537-48.2022.8.26.0229"

Eduardo Gaulke x Banco Do Brasil S/A