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Granelmar Logística E Armazéns Gerais Ltda-Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 299109435

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008821-41.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRANELMAR LOGíSTICA E ARMAZéNS GERAIS LTDA-ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARDOSO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008821-41.2021.8.16.0129 Processo: 0008821-41.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$2.581,47 Autor(s): GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA-ME Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO GRANELMAR LOGÍSTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Rescisão Contratual cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., também qualificada. alegando, em síntese, que houve falha na prestação de serviços de telefonia e internet prestados pela empresa Ré, além do envio de um chip sem solicitação. Afirma que eram oito linhas telefônicas. Em razão dos fatos requer a rescisão contratual e o consequente cancelamento das linhas nºs (41) 99744-0095, (41) 99278-2255, (41) 99196-2255, (41) 99744-0090, (41) 99744-0091, (41) 99246-8781, (41) 99251-6503, (91) 98278-1520, (91) 98224-7085; a declaração de inexigibilidade de qualquer valor cobrado a título de multa pelo cancelamento e que seja reconhecida a inexistência de contratação da linha (91) 99169- 0035 e consequente inexigibilidade de quaisquer valores cobrados em decorrência dela. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). O pedido de tutela foi indeferido (mov. 23.1). A parte ré apresentou contestação, pleiteando pela improcedência da demanda (mov. 39.1). Anexou documentos (mov. 39.2/39.11). Impugnação à contestação (mov. 45.1). Decisão saneadora (mov. 65.1). Audiência de instrução e julgamento (movs. 82/83). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais requerendo a procedência da demanda (mov. 87.1), enquanto a ré pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 88.1). Juntada de custas (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. iI - fundamentação Cuida-se de ação de rescisão contratual e inexigibilidade de dívida. A Autora é titular das linhas telefônicas indicadas na inicial, tendo contratado o serviço de telefonia prestado pela empresa ré. Conforme se depreende da análise dos documentos juntados aos autos, houve efetivamente falha na prestação de serviços telefônicos prestados, não só de ligações como também de internet, tornando-se inclusive um problema frequente. Sobre o tema o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 20, §2º, dispõe que: Art. 20. (...) §2º. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. A propósito, nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. FALHA INDIVIDUALIZADA . CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita . 2. A falha na prestação de serviço de telefonia e internet, de forma individualizada, gera dano moral in re ipsa. Todavia, se a falha ocorrer de forma coletiva, atingindo a todos os usuários de uma determinada operadora, o prejuízo deve ser efetivamente comprovado para que haja dever indenizatório. 3 . O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar de falha na prestação de serviço de telefonia móvel e internet, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4 . Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004758-19.2023.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por Brasilian ES Serviços e Obras Ltda. contra Telefônica Brasil S .A., buscando indenização por falha na prestação de serviços de telefonia móvel, com pedido de restituição de valores e compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e a restituir os valores pagos nas faturas a partir de março de 2019, com correção monetária e juros . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da Telefônica Brasil S.A . pela má prestação e interrupção dos serviços de telefonia contratados e (ii) definir se o dano moral está devidamente caracterizado e o valor da indenização é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 22 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa fornecedora de serviços essenciais deve garantir prestação adequada e contínua. A revelia da apelante implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 4. A jurisprudência pacífica confirma que a falha na prestação de serviços essenciais configura dano moral, especialmente quando afeta a imagem de empresa contratante, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau . 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral é razoável e proporcional à gravidade dos fatos e ao porte da empresa ré. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção de serviço essencial, como a telefonia, sem solução adequada por parte da prestadora, configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 22; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 227/STJ; Súmula nº 385/STJ. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00021314220218080024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviço de telefonia fixa. Demora na realização do reparo da linha. Falha na prestação do serviço . Responsabilidade objetiva do fornecedor. Conduta abusiva da ré que não se coaduna com a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$5 .000,00 (cinco mil e reais). A quantia se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 04153364920158190001, Relator.: Des(a) . PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) Cumpre destacar que em virtude das constantes falhas na prestação de serviços tornou-se difícil a utilização dos serviços contratados, diante da inoperância por alguns períodos, demonstrando o evidente descaso e desrespeito aos direitos do consumidor. Destarte, a parte ré não juntou aos autos documentos aptos a desconstituir as alegações da Autora, seja das falhas na prestação de serviço de telefonia e internet, seja na contratação da linha telefônica nº (91) 99169- 0035. Tem-se, portanto, que ela não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e restou configurada a falha na prestação de serviço pela Ré. Nada obstante, resta incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviço de telefonia corporativo com prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses. Todavia, mesmo sendo possível tal multa diante da cláusula de fidelização, a cobrança pela rescisão antecipada não é devida, posto que a rescisão decorreu de falha na prestação de serviços pela empresa de telefonia Ré, como já explanado nesta. Colaciono jurisprudência nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA FIDELIZAÇÃO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA. I. Pela distribuição dinâmica do ônus da prova, é da empresa de telefonia o ônus da prova de que não houve a ausência de sinal ou instabilidade da velocidade da internet, sendo inexigível da parte autora que fizesse prova de fato negativo. II . Mesmo que possível a cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato de telefonia com fidelização, ela não é devida quando o pedido de rescisão decorre de falha na prestação dos serviços pela empresa de telefonia. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002031-69.2022.8 .13.0301, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) (Grifei) Assim, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços e a inexigibilidade de cobrança de multa, a procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da Autora, para o fim de DECLARAR a: a) rescisão contratual e o consequente cancelamento das linhas telefônicas nºs (41) 99744-0095, (41) 99278-2255, (41) 99196-2255, (41) 99744-0090, (41) 99744-0091, (41) 99246-8781, (41) 99251-6503, (91) 98278-1520, (91) 98224-7085; b) inexistência de contratação da linha telefônica nº (91) 99169- 0035; c) inexigibilidade do valor cobrado a título de multa de todas as linhas telefônicas mencionadas nos itens ‘a’ e ‘b’ desta. Em face do disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno a parte ré, em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tomando em conta o esforço do advogado, local de prestação do serviço, quantidade de atos e tempo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências de estilo. Oportunamente, arquivem-se, observando o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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