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"1004767-30.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1004767-30.2024.8.26.0291"

Rodrigo Eleuterio x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 258238529

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006644-20.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006644-20.2024.8.16.0026 Processo: 0006644-20.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$89.500,00 Autor(s): RODRIGO ELEUTERIO Réu(s): BANCO BRADESCARD S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por RODRIGO ELEUTÉRIO em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados na petição inicial. Narra na petição inicial, em síntese, que mantém conta bancária junto à instituição bancária Bradesco, e no dia 27/10/2023, depois de ver anúncio no “marketplace”, iniciou tratativas para aquisição de um veículo. Pelo pagamento, realizou o pagamento de 4 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais transferência do valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) ao suposto vendedor. Após realizar o pagamento, tomou conhecimento de que o negócio se tratava de um golpe. Ponderou que as instituições financeiras não realizaram o bloqueio da transferência PIX quando foram informadas e deixaram de realizar as cautelas necessárias para a operação diversa das realizadas pelo autor. Rejeitado o pleito antecipatório, conforme decisão de evento 16.1. Deferida a benesse da gratuidade. BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação no evento 48.1. Impugnou a justiça gratuita. Defendeu a ausência de pretensão resistida. Discorreu sobre a ausência de ato ilícito da instituição financeira. Pontuou sobre a culpa de terceiros. ITAU UNIBANCO S.A juntou a peça de defesa no evento 51.1. Defendeu a ilegitimidade ativa, ressaltando que os valores foram transferidos da conta de FRANCIELE ROCIO BERT ELEUTERIO. Pontuou sobre a ilegitimidade passiva e ponderou que somente duas transferências foram para terceiros e as demais para o próprio autor. Requereu a denunciação à lide com a inclusão do beneficiário dos valores, denominado GILBERTO DO ESPÍRITO SANTO. Defendeu a culpa exclusiva da vítima. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL refutou as alegações iniciais no evento 54.1. Em sua contestação, defendeu a preliminar de remessa para a Justiça Federal. Quanto ao mérito ressaltou que não houve nexo de causalidade entre o golpe e eventual conduta da instituição financeira. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A juntou contestação no evento 62.1. Defendeu a culpa exclusiva da vítima e os alertas emitidos pelas instituições financeiras que não foram observados pelo autor. Oportunizada a especificação de provas no evento 66.1, PAGSEGURO requereu o julgamento antecipado (69.1). ITAÚ UNIBANCO S.A. pugnou pela colheita de depoimento pessoal (70.1). RODRIGO ELEUTÉRIO pugnou pela quebra de sigilo bancário e a manifestação do Ministério Público (73.1). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requereu a expedição de ofício para a Autoridade Policial competente para que informe sobre eventual apuração do suposto delito e a designação de audiência de instrução (74.1). 2. DECIDO 2.1. Da preliminar de incompetência arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Defende que a divergência sobre as transações realizadas deve ser analisada junto à Justiça Federal. Em casos análogos a jurisprudência é uníssona sobre a incompetência da Justiça Estadual, conforme segue: ALVARÁ. Pretensão de levantamento de valores de titularidade da apelante, bloqueados pela Caixa Econômica Federal. Apelante que foi vítima de um golpe, tendo transferido R$ 1.450,00 a um estelionatário, solicitando, posteriormente, o cancelamento da operação, o que resultou no bloqueio realizado pela instituição financeira . Instituição financeira, contudo, que é uma empresa pública federal, razão pela qual, nos termos do art. 109, I da CF, deve o feito ser remetido à Justiça Federal. Competência absoluta. Caso concreto que não se amolda aos termos da Súmula nº 161/STJ . Sentença anulada, de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004767-46.2016 .8.26.0344 Marília, Relator.: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 10/08/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRANSAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO . 1. OBJETO RECURSAL. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de "Caixa Cartões", pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal . 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Competência da Justiça Federal prevista no inciso I, do art . 109, da CF/88, conforme precedentes dessa E. Corte. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Afastada. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito que não impõe a extinção da ação. Inteligência do § 3º do art. 65 do CPC . Cabimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. 4 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043435720238260441 Peruíbe, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Conforme exposto, acolho a preliminar arguida pela instituição financeira requerida. 3. Ante o exposto, declaro a incompetência para processar e julgar este procedimento e determino a remessa dos autos à Justiça Federal com a baixa e a observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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