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Maquineta Intermediações Digitais Ltda. x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A. e outros

ID: 258401990

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012707-73.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MAQUINETA INTERMEDIAçõES DIGITAIS LTDA.

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI DE ARAUJO FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMÁLIA PASETTO BAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NERES DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO JOSE BENTO GONÇALVES HESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° 0012707- 73.2023.8.16.0001, ajuizada por MAQUINETA INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS LTDA., já qualificada, em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora aduz que: (i) é uma empresa facilitadora de pagamentos, mediante fornecimento de link, não responsável pelo gerenciamento das transações e nem interferindo na análise de crédito dos clientes; (ii) fora contratada pela ré para contrato de intermediação de pagamentos digitais em 30 de novembro de 2022; (iii) a ré realizou três vendas que sofreram contestações (chargebacks) nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 (R$ 5.160,00; R$ 6.300,00; e R$ 5.500,00); (iv) a ré não apresentou a documentação necessária para defesa das contestações; (v) a ré foi notificada para realizar o pagamento dos valores contestados, mas não cumpriu a obrigação; (vi) a ré foi contranotificada e teve seu acesso à plataforma suspenso; (vii) não há responsabilidade de sua parte pelas transações negociais firmadas pelos A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível estabelecimentos. Requereu a condenação da ré para o pagamento de R$ 18.057,59, com a devida atualização conforme os termos contratuais. Decisão inicial (seq. 12.1). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 35.1). Contestação por QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME (seq. 37.1). No mérito, defendeu que: (i) a empresa GetNet deve ser incluída na lide, pois é responsável pela validação das informações dos clientes junto às operadoras de cartão de crédito; (ii) não tem responsabilidade pelas fraudes ocorridas, pois apenas realiza a venda dos produtos e emite o link de pagamento; (iii) a responsabilidade pela validação dos dados dos cartões de crédito é da GetNet; (iv) agiu corretamente ao seguir todos os procedimentos de segurança e enviar os produtos somente após a aprovação do pagamento pela GetNet; (v) é tão vítima quanto os clientes que contestaram as compras, pois não teve conhecimento das fraudes; (vi) a Queen Koil não pode ser responsabilizada pelas falhas na prestação de serviços da Maquineta Virtual e da GetNet. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 40.1). A parte autora asseverou que a ré não impugnou o fato de que não apresentou defesa aos pedidos de chargebacks e nem que fora notificada acerca das contestações de compras. Narrou a impossibilidade de denunciação da lide e a culpa exclusiva da ré, na medida em que ao não responder às contestações de compras de seus clientes, o estabelecimento permitiu que o estorno fosse efetivado, de forma que a omissão permitiu o ressarcimento dos valores. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 45.1) e a parte ré pela produção de prova oral (seq. 44.1). Acolhido o pedido de intervenção de terceiro mediante o chamamento ao processo de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S/A (seq. 47.1). A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Opostos e parcialmente providos embargos declaratórios (seq. 54.1 e 96.1), a fim de sanar contradição quanto a fungibilidade dos institutos de intervenção de terceiros, chamamento ao processo. Contestação por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (seq. 65.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em responder pela contestação. No mérito, defendeu que: (i) não há relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; (ii) atua apenas como intermediadora de pagamentos, estabelecendo elo de comunicação entre os lojistas e os emissores de cartões, não sendo responsável pela análise das contestações de transações; (iii) a responsabilidade pela regularidade das transações é do estabelecimento comercial, tendo em vista que o portador do cartão contata a instituição emissora de seu cartão de crédito e realiza a contestação de uma transação realizada; (iv) a cláusula contratual que prevê o chargeback é válida e protege os direitos dos consumidores; (v) a culpa exclusiva de terceiros exime a GetNet de responsabilidade; (vi) a GetNet não praticou qualquer ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 70.1). A parte autora asseverou que a ré GetNet concorda com os pedidos formulados per si e que a responsabilidade pelo gerenciamento das transações é do lojista. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 74.1) e a parte ré QUEEN KOIL pelo julgamento do feito (seq. 75.1). Decurso de prazo in albis para GETNET ADQUIRÊNCIA. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 85.1). Manifestação de GETNET ADQUIRÊNCIA, pelo julgamento do feito (seq. 100.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva de GetNet. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do CPC, e sua ausência implica na extinção da demanda, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). A legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva. A existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que será discutida. Segundo o c. STJ a presença de tais pressupostos deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, levando em consideração as alegações constantes da inicial. Do contrário, estar-se-ia perfazendo análise meritória. Ainda, cumpre ressaltar que a legitimidade não se confunde com eventual responsabilidade, para a qual é indispensável a demonstração de diferentes pressupostos, como ato antijurídico, danos e nexo de causalidade, entre a conduta e os danos. In casu, verifica-se a existência de vínculo negocial subjetivo e documentalmente demonstrado da parte GetNet, integrante da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, com os fatos narrados em questão (vide seq. 96.1), de forma que, ao menos, em abstrato, exsurge sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar. Da aplicação do CDC. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível As maiores controvérsias acerca da caracterização dessa figura passam pela interpretação do conceito de destinatário final, para o que se consagrou a utilização do critério finalista, segundo o qual seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física - excluídos aqueles que adquirem o bem para consumo intermediário. Essa regra pode ser mitigada, em situações excepcionais, com amparo na previsão do artigo 29 do CDC, que equipara “aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas” (REsp 1.358.231/SP, j. 28.05.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.06.2013). No presente caso, a empresa ré não se enquadra no conceito de consumidora pela teoria finalista, por não ser a destinatária final fática e econômica do produto. Além disso, contratou a autora com o objetivo de oferecer formas de pagamento aos seus clientes, de modo a incrementar suas vendas. Ademais, ainda que não atue no ramo de maquinetas de cartões de crédito e débito, a disparidade técnica tampouco ficou demonstrada, tendo em vista que a controvérsia reside apenas na interpretação das cláusulas contratuais e das condições que foram oferecidas quando da contratação. Nesse sentido decidiu o STJ recentemente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. 8. Também não se pode acolher a tese de A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível vulnerabilidade do lojista-empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (...). (REsp n. 1.990.962/RS, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 1 . Igualmente caminha o entendimento do TJPR e TJMG acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. COBRANÇA DE TAXA REMUNERATÓRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO INICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DESPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, NA QUAL A AUTORA ALEGOU COBRANÇAS DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS PELA REQUERIDA, TOTALIZANDO R$ 41.416,22, E REQUEREU DEVOLUÇÃO EM DOBRO (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000713- 64.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE LOJISTA E CIELO. UTILIZAÇÃO DE TARJETA PARA COMPRAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO. RETENÇÃO DO VALOR DA VENDA PELA REGRA DO CHARGEBACK. NÃO CABIMENTO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATANTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A relação contratual mantida entre o estabelecimento comercial e credenciadora/fornecedora de tecnologia para intermédio de compras com cartão de crédito não é regida pelo CDC. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211762- 0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) 1 (AREsp n. 2.732.160, Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/10/2024.) A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Dessa forma, a relação contratual mantida entre o estabelecimento comercial, parte ora ré, e a credenciadora/fornecedora de tecnologia para intermédio de compras com cartão de crédito não é regida pelo CDC . Logo, ao caso se aplicam as disposições constantes do Código Civil, sem prejuízo a aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Do mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de condenação da ré ao pagamento de valor específico, tendo em vista a contestação de três vendas realizadas pela ré, e a ausência de defesa e pagamento. A autora, uma empresa facilitadora de pagamentos, alega que a ré, uma empresa de comércio varejista de colchões, não apresentou a documentação necessária para defesa das contestações de três vendas que sofreram chargebacks. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores contestados, totalizando R$ 18.057,59. Por sua vez, a ré, Queen Koil, argumenta que a responsabilidade pela validação das informações dos clientes é da GetNet, uma empresa intermediadora de pagamentos. Afirma que seguiu todos os procedimentos de segurança e que não pode ser responsabilizada pelas fraudes ocorridas. Ainda, foi acolhido o pedido de intervenção de terceiro, sendo chamada a empresa GetNet ao feito. Essa sustenta que sua responsabilidade é limitada à intermediação dos pagamentos, pois a análise das contestações ocorre pelas instituições emissoras dos cartões, sendo do lojista a responsabilidade pela regularidade das transações. Conforme supra aludido, ao caso não se aplica o CDC 2 . Portanto, ante a distribuição ordinária do ônus da prova, caberá a parte autora comprovar os itens que tratam de fatos constitutivos do seu direito de ação, e, a parte ré os itens quanto à 2 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211762-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373 do CPC). Sobre a temática deste feito, de início, cumpre a explanação pormenorizada da relação jurídica e papéis engendrados por cada parte: (1) A instituição financeira emite o cartão para o cliente final e é responsável por processar os pagamentos e atender às contestações (chargebacks) feitos; (2) A adquirente, ora GetNet, processa os pagamentos feitos pelos clientes por meio de cartões. Atua intermediando o lojista e as bandeiras de cartão. Transmite as transações para a administradora do cartão, que aprova ou recusa a compra; (3) A lojista, ora ré Queen Koil, vende produtos aos clientes e utiliza serviços da intermediadora de pagamentos para processar as transações; (4) A intermediadora de pagamentos, ora autora Maquineta, fornece uma plataforma digital que permite ao lojista aceitar pagamentos via cartão. Atua como um elo entre o lojista e a adquirente, transmitindo as transações para processamento; (5) O cliente final, indivíduo que realiza a compra utilizando cartão de crédito ou débito e possui o direito de contestar uma compra junto à administradora do cartão, gerando eventualmente um chargeback. O fluxo de pagamento ocorre com o (5) cliente realizando uma compra pelo (3) lojista, realizando o pagamento via cartão. A (4) intermediadora recebe a solicitação de pagamento e encaminha para a (2) adquirente, a qual, por sua vez, processa a transação e encaminha para a bandeira do cartão, que repassa a solicitação ao (1) banco emissor do cartão, que aprova ou recusa o pagamento. Após a aprovação, o dinheiro é repassado ao lojista (descontadas eventuais taxas da intermediadora e adquirente). Caso ocorra a contestação, o cliente solicita o chargeback ao banco emissor, o qual analisa a solicitação e pode estornar o valor. A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Nessa toada, é ônus do comerciante a comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão (TJSP; Ap Cível 1000125- 04.2024.8.26.0553; R. Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; J. 27/01/2025). Ainda que a autora tenha intermediado o pagamento, a diligência no instante da venda é ônus assumido pelo lojista no exercício de sua atividade. O risco da regularidade da compra no uso de cartão de crédito ou débito é do comerciante, a quem compete assegurar a regularidade da transação, devendo este ressarcir os prejuízos advindos de sua omissão, quando existirem, não a intermediadora. Assim, inclusive, dispõe os termos e condições gerais para uso do site/aplicativo maquineta virtual (seq. 1.5, p. 3): 5.4. Caso seja constatada a ocorrência ou suspeita de fraudes, irregularidades e CHARGEBACK, a TRANSAÇÃO solicitada pelo Estabelecimento poderá ser cancelada, de acordo com a regra da Bandeira. 5.5. OS VALORES DAS MULTAS, TAXAS E RESSARCIMENTOS IMPOSTOS À MAQUINETA VIRTUAL, EM VIRTUDE DE ATO OU OMISSÃO DO ESTABELECIMENTO, DEVERÃO SER POR ELE RESSARCIDOS. 5.6. TODAS AS TRANSAÇÕES ESTARÃO SUJEITAS À APROVAÇÃO DO INSTITUIDOR E/OU DO EMISSOR, CONFORME O CASO. NÃO OBSTANTE A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, O ESTABELECIMENTO DECLARA, RECONHECE E ASSUME, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADES INERENTES À REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, NÃO RECONHECIMENTO OU CONTESTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO DO ESTABELECIMENTO E CANCELAMENTO DO REPASSE. 5.7. O ESTABELECIMENTO SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O MAQUINETA VIRTUAL EM CASOS DE REEMBOLSO E CHARGEBACK . (...). 5.12. O Estabelecimento deverá guardar uma via do Comprovante de Venda, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens ou serviços prestados ao Portador, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da TRANSAÇÃO, obrigando- se a encaminhar esses documentos, quando solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da solicitação, sob pena de cancelamento da respectiva TRANSAÇÃO. A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível (...). 5.16.5. Nas Transações e-commerce, o Estabelecimento deverá: (i) identificar e especificar o tipo, valor, Bandeira e outros dados da Transação, conforme solicitado; (ii) comprovar a prestação dos serviços e/ou a adequada entrega do produto, sempre que solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL. Isso ocorre até mesmo porque o lojista dispõe de todos os documentos necessários para comprovar a operação/transação junto ao cartão, possuindo forma contundente para impugnar a contestação da compra, por ônus de sua incumbência. Veja-se o disposto acerca do procedimento chargeback: 6.1. Caso haja a solicitação pela realização de CHARGEBACK, o Estabelecimento e seus COMPRADORES deverão prestar informações à MAQUINETA VIRTUAL no prazo máximo de 6 (seis) dias. 6.2. Na hipótese de CHARGEBACK, após a comunicação enviada ao ESTABELECIMENTO, este deverá transferir em até 1 dia útil o valor requerido pela contestação para a MAQUINETA VIRTUAL, afim de repor o bloqueio efetuado no processo iniciado. 6.3. Na hipótese da análise do CHARGEBACK resultar em positiva, este valor será restituído pela MAQUINETA VIRTUAL ao ESTABELECIMENTO após liberação do recurso pela adquirente financeira. (...). 6.5. A MAQUINETA VIRTUAL fica totalmente isenta de quaisquer ônus do litigio CHARGEBACK entre as partes CONSUMIDOR e ESTABELECIMENTO, desta forma toda e qualquer cobrança provinda desta natureza será repassada ao ESTABELECIMENTO, sendo este responsável pela quitação imediata dos valores informados. 6.6. Se, no prazo assinalado no item 6.1., acima, o Estabelecimento e seu cliente não encaminharem a documentação solicitada sobre o CHARGEBACK, a MAQUINETA VIRTUAL poderá dar início a processo de cobrança judicial. (...). 6.8. O ESTABELECIMENTO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE, MESMO EM CASO DE CHARGEBACK, ESTORNO E/OU CANCELAMENTO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, AS TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS RELATIVOS À TRANSAÇÃO DEVERÃO SER REEMBOLSADOS À MAQUINETA VIRTUAL, ASSIM COMO A COBRANÇA DE TAXAS DE CHARGEBACK, ESTORNO E/OU CANCELAMENTO. Portanto, contestada a transação mediante o uso de cartão de crédito ou débito, e julgada procedente a reclamação do consumidor final, pelo banco emissor, mostra-se necessário o pagamento do lojista a intermediadora. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível In casu, resta incontroversa a realização das vendas e das posteriores contestações julgadas procedentes, ocasionado o ressarcimento na quantia total de R$ 18.057,59 , não negadas pela parte requerida (art. 373, II, do CPC). Embora subsistam elementos quanto a existência das transações comerciais, juntados pela ré à seq. 37.2/6 (documento de identidade de Emanuela Guerra; Cartão de crédito de Emanuela; Mensagem de texto referente a aprovação da compra no cartão; Informação de confirmação da transação e Nota Fiscal) 3 , vê-se que essa não se cercou das cautelas necessárias para descaracterizar os estornos dos valores das vendas (seq. 1.7/9). Os documentos nas quantias de R$ 5.160,00 e R$ 6.300 não possuem assinatura e/ou documentos pessoais e informações de cartão de crédito do comprador, Anderson Pereira da Silva, bem assim, o único comprovante de realização de transação (seq. 37.5) se encontra desacompanhado de nota fiscal e documentação pessoal. Não havendo a ré comprovado o envio de documentação comprobatória da regularidade das transações 4 (realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 em R$ 5.160,00; R$ 6.300,00; e R$ 5.500,00), dentro do prazo contratualmente previsto (seq. 1.5), tais como contrato de compra e venda, comprovante de entrega ou termo de reconhecimento de pagamento, permitiu-se à parte autora, em contrapartida, confirmar os estornos dos valores das vendas aos titulares dos cartões. A saber: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2498365 - MS (2023/0372210-1) DECISÃO (...). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VENDA DE PASSAGENS MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÃO CONTESTADA PERANTE A ADMINISTRADORA DE CARTÕES - RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELA AGÊNCIA DE TURISMO - 3 (TJSP; Ap Cível 1135143-95.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) 4 Resolução n. 2025/1993. Art. 3º. A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível CLÁUSULA CHARGEBACK - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO PRIVADO (...). Na medida em que o contrato não é de consumo, mas tipicamente privado, deve prevalecer os termos contratuais, tendo a autora anuído com a cláusula chargeback, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelos riscos das operações com cartões de crédito, portanto, prevalecendo a autonomia da vontade das partes que livremente distribuíram o risco da operação (...). Denota-se, portanto, que a cláusula contratual acima expressamente impôs à recorrente (comissária consolidadora) o ônus de arcar integral e exclusivamente com os prejuízos advindos de transações com cartões de crédito ilegítimos, irregulares ou decorrentes de fraude, bem como comprometeu-se a autora a exigir e manter sob sua guarda a documentação prevista no item 4.2, para fins de viabilizar eventualmente seu ressarcimento conforme cláusula 4.3, considerando que a documentação citada seria capaz de comprovar a validade e legitimidade da transação realizada. Assim, dessume-se que, in casu, tendo sido as transações contestadas pelos clientes perante as administradoras dos cartões de crédito, e, por tal razão, não havendo o repasse de tais valores pela consolidadora (recorrida) à autora (comissária consolidadora), bastaria que esta apresentasse os documentos supra, demonstrando a legitimidade da venda, a fim de impugnar a contestação feita pelo adquirente das passagens que vendera. Ocorre que, consoante narrado pela própria apelante em audiência (fls. 343/344), a autora não procedeu da forma devida, tendo convencionado a venda fraudulenta de 59 passagens aéreas por meio de telefonemas, sem exigir as cópias dos documentos pessoais e do cartão de crédito do cliente, o que por certo a impediu que comprovar a legitimidade da transação e viabilizar seu ressarcimento, nos termos da cláusula 4.3 do contrato. (...) Oportuno recordar que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 CC), sendo certo, que pelos princípios da autonomia da vontade das partes e da força obrigatória dos contratos, as partes devem obediência aos termos ajustados (pacta sunt servanda). Nestes termos, não há que se falar em abusividade cláusula impugnada pela recorrente (chargeback), notadamente considerando que não lhe impõe ônus além do devido, inclusive possibilitando que a autora comprove a validade das transações contestadas pelo cliente perante a administradora e obtenha seu pagamento, o que somente não se deu, in casu, por não ter a própria apelante observado os termos contratuais no tocante ao recolhimento da documentação necessária, efetuando a transação inteiramente por telefone. Assim, na medida em que o contrato não é de consumo, mas tipicamente privado, deve prevalecer os termos contratuais, tendo a autora anuído com a cláusula chargeback, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelos riscos das operações com cartões de crédito, portanto, prevalecendo a autonomia da vontade das partes que livremente distribuíram o risco da operação (...). (AREsp n. 2.498.365, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 02/05/2024.) Declaratória e Indenizatória – Contrato de credenciamento sistema cartão de crédito – Chargeback – Operação contestada/não reconhecida pelo titular do cartão - Venda efetuada a partir de 'link de pagamento' - Procedimento e processamento de vendas, que significa a não apresentação presencial do cartão de crédito pelo adquirente – Questões prejudiciais – Superação - Vício ou desvio no negócio a que se vincularam as partes – Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica (lojista e empresa ré - empresa de A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível adquirência, que atua na captura da transação) e não incidência do CDC – Legalidade e regularidade da regra de vinculação - Regularidade do cancelamento e do não creditamento, estorno ou do lançamento a débito - Simples autorização de transação pelo sistema que não implica sua validade e sim da mera disposição de crédito e ausência de restrição - Comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão – Ônus do comerciante – Hipótese de 'e- Commerce' – Disposição contratual e negligência que explicita desvio contratual – Incidência dos princípios da probidade e boa-fé e do princípio da 'pacta sunt servanda' - Artigo 422 do Código Civil – Ação improcedente – Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006742-15.2023.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Outrossim, no momento da contratação dos serviços a parte ré declarou ciência dos termos e condições gerais para uso do site/aplicativo maquineta virtual (seq. 1.5/6) – o que sequer fora impugnado especificamente, sendo aplicável o art. 374, III, do CPC – pelo que assumiu total responsabilidade pelas transações em caso de contestação de despesa pelo portador. Dessa forma, ante a falha em apresentar a documentação necessária para defesa das contestações de chargebacks dentro do prazo estipulado, a ré é responsável pelo pagamento dos valores contestados, totalizando R$ 18.057,59. Destarte, conforme seq. 96.1, há responsabilidade solidária de GetNet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A, uma vez que, como credenciadora, tem a obrigação de garantir a regularidade das transações e a comunicação entre os lojistas e os emissores de cartões (seq. 65.10). Assim, ambas as partes são solidariamente responsáveis pelos valores devidos (art. 265, do CC 5 ). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE E- COMMERCE COM PAGAMENTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. 5 Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível PAGAR.ME. CHARGEBACK. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. ENTREGA DO PRODUTO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE, AINDA MAIS QUANDO O INTERMEDIADOR ATUA COMO ANALISTA DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042375-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 07.08.2023) A incidência de correção monetária e juros de mora devem ocorrer nos termos da cláusula 6.7 (seq. 1.5): “Em caso de cancelamento e/ou estorno de qualquer transação, o valor da transação cancelada ou estornada deverá ser restituído pelo Estabelecimento à MAQUINETA VIRTUAL, atualizado pela variação do IPC-A/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data de repasse até a data da restituição, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos pela MAQUINETA VIRTUAL.”. A procedência do pedido inicial é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, para condenar a ré, QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA – ME, ao pagamento do valor de R$ 18.057,59, devidamente atualizado conforme os termos contratuais, em favor da autora. Reconheço, ainda, a responsabilidade solidária da terceira interveniente, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, nos termos do art. 130, III, do CPC, devendo ambas as rés responderem solidariamente pelo pagamento do valor supra. A 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Dada a sucumbência, condeno as rés a suportarem o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 15

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