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Ághata Angélica Fermiano Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 258225516

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000881-94.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ÁGHATA ANGéLICA FERMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JENYFFER RAMOS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL VILLANI MAZZA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000881-94.2025.8.16.0190 Processo: 0000881-94.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$3.082,62 Requerente(s): ÁGHATA ANGÉLICA FERMIANO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial, apesar de relativa, pode ser conhecida de ofício e implica na extinção do processo sem resolução de mérito (inteligência dos artigos 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, aliás, é o teor do enunciado nº 89 do FONAJE: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003288-78.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.06.2022) Na hipótese dos autos, a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 4º e incisos, da Lei nº 9.099/95. A requerente é militar, de modo que, nos termos do parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, possui domicílio necessário no local onde serve: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Deve ser observado, ademais, que ainda que se socorresse à regra do inciso III do artigo 4°, o que não é ocaso, já que a ação não se trata de reparação de dano, mesmo assim o domicílio necessário do militar seria a regra. Com efeito, ainda que resida em Maringá, a Requerente tem domicílio necessário na cidade de Colorado/PR, localidade onde está lotada e presta serviço, conforme dossiê funcional seq.1.8. A respeito, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSTULANTE MILITAR. DOMICÍLIO NECESSÁRIO POR CONTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CIDADE DE BARRACÃO. SENTENÇA ANULADA. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000444-94.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.05.2021) Recurso inominado. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em razão da competência territorial. Autor reside na Comarca de Assis, sendo a ação proposta na Comarca da Capital. Reforma. Servidor público (Policial Militar) que possui domicilio necessário (artigo 76, do Código Civil). Recorrente que exerce a função na cidade de São Paulo, onde proposta a ação. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito perante o Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.  (TJSP –  Recurso Inominado Cível 1005049-16.2018.8.26.0053; Relator (a): José Gomes Jardim Neto; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018). Sendo assim, como a reclamante exerce suas atividades em Colorado/PR, por força da prevalência do que dispõe o artigo 76 do Código Civil, este 5º Juizado Especial da Fazenda Pública não possui competência territorial para o processamento e o julgamento da presente demanda, razão pela qual o feito deve ser extinto. Havendo reconhecimento de incompetência do Juízo, o processo deve ser extinto, conforme previsto no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada b/t

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