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"1005159-20.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

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V G M Confeccoes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 299054553

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008832-51.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

V G M CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008832-51.2024.8.16.0069 Processo: 0008832-51.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): V G M CONFECCOES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por V G M CONFECÇÕES em face de ITAU UNIBANCO S.A. Afirmou em inicial, em suma, que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte ré, o qual não foi adimplido tempestivamente e ensejou no manejo, pela instituição financeira, de busca e apreensão (autos nº 0012231-25.2023.8.16.0069). Entretanto, afirmou que naqueles autos o débito foi integralmente quitado e, embora tenha ocorrido o pagamento, a parte ré não procedeu com a baixa do gravame. Requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a ré seja compelida a realizar tal baixa. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/5). A inicial foi recebida ao mov. 52. A medida liminar foi deferida. Devidamente citada (mov. 60), a parte ré apresentou contestação (mov. 61). Inicialmente, aventou a ausência de representação processual da parte autora. Ademais, arguiu a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu inexistir falha na prestação de serviços, especialmente por existir ordem judicial de bloqueio junto ao Renajud, não havendo se falar em responsabilidade da instituição financeira. Ainda, também manifestou não restar configurado qualquer dano moral indenizável. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao mov. 66. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 73). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.1. Da aplicação do CDC É notório que a Lei n. 8.078 de 1990 nasceu para regular um princípio constitucional disciplinado no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, qual seja, a defesa do consumidor. Deste modo, o legislador constituinte ao inserir a defesa do consumidor entre os Direitos e Garantias Fundamentais, impôs uma norma cogente: “O Estado promoverá a defesa do consumidor”. Trata-se, pois, de uma garantia e também de um dever estatal. Assim, embora as discussões havidas tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca de quem é o consumidor destinatário final do produto ou serviço, ou qual teoria aplicar aos casos concretos, a importância maior a ser dada diz respeito à proteção jurídica dispensada a essa classe em nítido cumprimento a um dever legal do Estado, dever este imposto pela Constituinte com o fito de equilibrar tal modelo de relação jurídica. Denota-se, portanto, que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora intermediária, a qual usufrui de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, pelo que, diante de uma interpretação literal da Lei Consumerista, não se enquadraria na definição constante do art. 2º do CDC. Ocorre, pois, que como já reiteradamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe excepcional aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais (Teoria Finalista Mitigada), desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) (STJ. AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria fina- lista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou sub- metida a prática abusiva. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela vulnerabilidade do agravado em relação à agravante. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifei) (STJ - AgRg no AREsp nº 415244/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ: 7.5.2015). Neste ponto, não bastasse o evidente poderio econômico da ré, também é evidente que ela possui relevante conhecimento técnico sobre questões econômicas e financeiras, bem como condições suficientes a defender seus interesses. Contudo, no tocante à inversão do ônus da prova, cumpre observar que esse beneplácito processual está submetido aos ditames do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. “(...) A inversão do ônus da prova somente é possível se presentes um dos requisitos exigidos no artigo 6º, VIII, do CDC, circunstância ausente na espécie” TJPR – 10ª Câm. Cível, AC 347.148-1, rel. Vitor Roberto Silva, DJ 15/09/2006; “(...) Para inverter o ônus da prova com base em hipossuficiência – na sentença – deve concluir que o fato constitutivo é insuscetível de elucidação. E, finalmente para inverter o ônus da prova com base em verossimilhança, ou ainda para se fundar na ideia de verossimilhança preponderante, deve formar ao menos uma convicção de verossimilhança” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 281). “A inversão do ônus da prova é justamente a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis (coerentes, plausíveis, razoáveis) ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova (hipossuficiência)” BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e seus direitos. 3.ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 42. 3SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator, APELAÇÃO CÍVEL Nº 807.537-6, DA 9ª VARA CÍVEL, DA COMARCA DE LONDRINA. Inexiste hipossuficiência técnica/jurídica, porque a prova é possível e elucidável, estando ao alcance do consumidor e estando ele bem assessorado. Tem-se motivo bastante para afastar suposta hipossuficiência técnica. A hipossuficiência econômica, de outro lado, embora existente (no que comparada com o poderio da instituição financeira, e tanto que justificou a incidência do CDC), em nada muda o deslinde da questão, pois a discussão é eminentemente de direito e no que de fato, comprovável pela prova documental, razão pela qual não autoriza por si só a inversão. Mesmo que assim não fosse, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, sequer seria possível a inversâo do ônus probatório nessa fase processual. Assim, por inexistentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, CDC) não se há falar em inversão do ônus da prova quanto às matérias elencadas na petição inicial. 3. Da (in)existência de representação Conforme já arrazoado, a parte ré argumentou que o patrono da parte autora não possui poderes para representa-la em juízo, visto a procuração outorgada possui finalidade específica. Melhor razão não assiste a parte ré. Conquanto exista previsão de “finalidade precípua”, esta não se confunde com finalidade exclusiva. Isso porque, a primeira se refere a função principal, não delimitando a atuação a processo específico. Logo, não há se falar em ausência de representação, de modo que rejeito a tese apresentada. 4. Da inadequação da via eleita Ademais, a parte ré argumentou que eventual descumprimento da sentença que determinou a baixa do gravame deveria ter sido questionado nos autos nº 0012231-25.2023.8.16.0069. Também não assiste razão a parte ré. Referida tese já foi superada nos autos por meio da decisão proferida ao mov. 24. Assim, já tendo se estabilizado o decisum, não há se falar em inadequação da via eleita. 5. MÉRITO Da inexigibilidade do débito Da análise atenta aos autos, verifico que o referido contrato de financiamento foi devidamente quitado pela parte autora, conforme alegado em sede inicial. Explico. É possível concluir pela quitação do contrato, analisando o conjunto probatório contido nos autos, bem como o acostado nos autos de busca e apreensão, de nº 0012231-25.2023.8.16.0069. Naqueles autos, realizou a parte autora o pagamento integral das parcelas de financiamento, tendo dado assim, a quitação aos valores que devia para a instituição financeira, sendo mister a procedência dos pedidos, já que houve a quitação dos valores. Uma vez inexigível a cobrança de valores, em razão da reconhecida quitação, sendo fato incontroverso a existência da relação jurídica entre as partes, faz-se necessária a análise da indevida a manutenção do gravame junto ao registro do veículo. Da manutenção do gravame Alegou a parte autora a manutenção do gravame de alienação fiduciária no veículo, mesmo após a quitação do débito, em razão do pagamento da integralidade da dívida nos autos de busca e apreensão de nº 0012231-25.2023.8.16.0069. A parte ré, por seu turno, argumentou que eventuais bloqueios decorrem de determinação judicial por meio do sistema Renajud. Compulsando estes autos, bem como da análise dos autos de busca e apreensão, nota-se que, de fato, a parte autora realizou o pagamento integral dos valores em aberto junto à instituição financeira, existindo a quitação do contrato, justificando a realização da baixa do gravame, como solicitado em peça inicial. Sobre o tema: QUITAÇÃO DO CONTRATO- LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTÉM INERTE - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME QUE RECAI SOBRE A CREDORA – RESOLUÇÃO N. 320/2009, DO CONTRAN - MULTA DIÁRIA – RECURSO PROVIDO.É dever da credora fiduciária realizar a baixa do gravame junto ao órgão competente (DETRAN), nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050416-53.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.03.2021) Ademais, consoante Resolução do Contran nº689, de 27 de setembro de 2017 (que revogou a antiga Resolução 320 /2009 do Contran), compete ao credor promover a baixa do gravame: Art. 9 (...) § 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Assim, restou comprovado nos autos que a parte ré praticou ato ilícito, consubstanciado em falha na prestação do serviço perante o consumidor, o que causou a este, danos morais presumidos ante a demora para a efetivação da baixa da restrição no gravame. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1005159-68.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a relação das partes configura-se como de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC; logo, embora não dependa de culpa, o consumidor deve comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso, considerando que a Apelada é instituição financeira, também “responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Verbete Sumular 479/STJ). Assim, evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o pagamento de boleto falso por meio de acesso ao sítio eletrônico da Apelante, fato que justifica a condenação em indenização por danos morais e na restituição do valor pago por meio do boleto falso. (N.U 1004193-07.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Deste modo, verificada a falha da prestação do serviço pela instituição financeira, quando da demora para dar baixa do gravame ante a quitação do débito efetuada pela parte autora, o que enseja o reconhecimento do dano indenizável, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, em que pese a parte ré tenha argumentado que os bloqueios decorrem de determinação judicial, consoante já esclarecido ao mov. 24, o presente feito tem por objeto, tão somente, a baixa de gravame não realizada, sendo esta conduta hábil a ensejar os danos morais pleiteados. Dos danos morais Como antes exposto, restou comprovada a quitação da dívida, sendo necessário o ajuizamento desta demanda para que fosse efetuada a baixa do gravame no veículo pela empresa ré. Deste vértice, tem-se que, para verificação da viabilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de dano moral decorrente do fato danoso, cabe mensurar se a situação vivenciada pela parte autora possuiu potencial para causar sofrimento psíquico que se sobrepõe aos aborrecimentos que são inerentes à vida em sociedade. Provado o fato que originou o dano moral, o nexo causal entre o fato e o dano, este prescinde de prova, pois é ínsito à própria ofensa (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª edição, 3ª tiragem, 2000, pgs. 79 e 80). É a orientação do Superior Tribunal de Justiça que “Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial provido em parte.” (STJ – RESP – 173124 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 19.11.2001 – p. 00277). Em outras palavras, manutenção do gravame de alienação fiduciária no bem, mesmo após a quitação da dívida, por si só, é fato potencialmente danoso, capaz de causar uma série de transtornos na vida do consumidor, ante ao dever de cautela não observado pela instituição financeira, razão por que deve ser presumido o dano moral daí decorrente. Assim, viável a condenação da Ré no pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Sendo, pois, viável a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, cabe quantifica-lo. O arbitramento do dano moral é tarefa complexa, pois visa à reparação do dano sofrido, além de ser uma forma de coibir a reiteração do ilícito. Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve ser realizada com razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de proporcionar adequada compensação à ofensa, para que não seja elevada a ponto de ensejar aumento patrimonial indevido e tampouco inexpressivo. Além disso, cumpre observar a extensão do dano e as condições econômicas do violador do dever de cuidado, com o intuito de prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Tendo em vista os precedentes jurisprudenciais em casos similares, em consonância com a extensão do dano, a gravidade da violação e a repercussão na esfera pessoal da parte autora, bem como da análise do prazo decorrido da quitação da dívida, até a baixa efetivada pela parte ré, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor da condenação da parte ré em indenização por danos morais, por considerar tal quantia razoável e proporcional, ou seja, justa para ressarcir o ofendido, bem como para punir a empresa pelo seu ato. O valor deve ser corrigido monetariamente através da média INPC/IGPDI a partir da publicação da sentença (súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 e art. 406, ambos do CC). 6. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos, confirmando a liminar concedida, para que se realize a baixa definitiva no gravame do veículo e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a manutenção indevida do gravame e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a incidir desde a data da publicação da sentença. A atualização deve se dar em tais moldes até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Diante da sucumbência mínima do pleito autoral, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa (Súmula 326 do STJ), que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as intervenções que até aqui exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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