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"1005228-37.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Adelton Claudio Machado e outros x Ciretran Detran

ID: 262210440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001028-58.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADELTON CLAUDIO MACHADO EDSON LUIS WALTER DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

CIRETRAN DETRAN

Conclusão

Advogados:

MARCIO MAGNABOSCO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-58.2025.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Adelton Claudio Machado e Edson Luiz Walter dos Santos - ME contra ato do Chefe da 29ª Ciretran de Rio Negro. Alega, nessa seara, que: a) em data de 19/11/2024, os impetrantes protocolaram junto à autoridade coatora, requerimento para baixa de restrição de averbação premonitória em relação à restrição inserida no cadastro do veículo I/VW BORA, placas MFK7113, advinda do processo n°. 4364-90.2013.8.16.0146, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Rio Negro/PR. O requerimento foi protocolado sob nº 23.077.373-4; b) o primeiro impetrante possui legitimidade ativa uma vez que é o atual proprietário do veículo, conforme comprovam os documentos em anexo, e o segundo em virtude de ter requerido do baixa e não ter a mesma se efetivado; c) ocorre que, passados muitos meses, o requerimento ainda se encontra para análise do órgão de trânsito; d) em que pesem as tentativas de contato e de obtenção de informações, os impetrantes não obtiveram êxito em ter seu requerimento analisado. Pleiteia liminarmente seja determinada à parte impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o ato coator discutido foi praticado, em tese, pelo Chefe da 29ª CIRETRAN. Tal aspecto é relevante para efeitos de definição da competência para o processamento e julgamento do mandamus. Como se sabe, a competência para julgar o mandado de segurança não decorre do conteúdo ou da natureza do ato, mas da gradação hierárquica da autoridade coatora. O art. 225 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece que "As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça". Desse modo, tendo em vista que a autoridade coatora é autoridade estadual de uma Autarquia Estadual (Detran/PR), tem-se que o juízo competente para o processamento e julgamento do feito não é este juízo de Rio Negro, mas sim uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por força no disposto no art. 2, II, da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal, o qual fixou a competência destas varas: Art. 2º. Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: (...) II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba;" Ainda, de acordo com o inciso II do § 1.º do art. 133 da Resolução n.º 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital, por distribuição, conhecer dos mandados de segurança impetrados contra atos de autoridades estaduais e do Município de Curitiba, verbis: "Art. 133 - À 29.ª, 30.ª, 31.ª, 32.ª e 26.ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1.º - À 29.ª, 30.ª, 31.ª, 32.ª e 26.ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª. Vara da Fazenda Pública, 2.ª Vara da Fazenda Pública, 3.ª Vara da Fazenda Pública, 4.ª Vara da Fazenda Pública e 5.ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2.º e 3.º, processar e julgar: (...) II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba" Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TJPR: 5ª CCv., Decisão Monocrática 1350679-7, 5.ª CCv., ApCível n.º 1.314.327-2, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. em 16.12.2014; 5.ª CCv., ApCvReex. n.º 957.237-8, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. em 29.01.2013. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. ART. 22, INCISO II, DO CTB. IMPETRAÇÃO MOVIDA EM FACE DO DIRETOR DA 12ª CIRETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA QUE É DETERMINADA PELA NATUREZA E HIERARQUIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016046-98.2023.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 04.12.2023) - sem anotações no original APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR GERAL DO DETRAN-PR. AUTORIDADE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. JUÍZO A QUO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 07/2008 DO TJPR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1005228-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 17.09.2013) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS EM RAZÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE IMPETRADA E CATEGORIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2008 DO TJPR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS REFERIDAS. Tendo a segurança sido impetrada em face do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, portanto, autoridade estadual, com sede administrativa do DETRAN/PR, o qual se encontra vinculado, em Curitiba, a competência para julgamento do feito é de uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por força do disposto no artigo 2º, da Resolução nº 07/2008 do TJPR." (TJPR. 5ª CCv. AC 885.287-7. Rel. Luiz Mateus Lima. Julg. em: 17/07/2012. DJ 918 - 02/08/2012) Ademais, a competência para processar e julgar o writ, por ser relativa à pessoa da autoridade coatora, é absoluta, portanto, não sujeita à prorrogação. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o mandamus, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente (art. 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), qual seja, uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao Juízo declinado, mediante as baixas e anotações de estilo, cumprindo as disposições do Código de Normas da CGJ. Rio Negro, 28 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1005228-37.2022.8.26.0302"

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