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Resultados para "1005280-43.2025.8.26.0006"

Advocacia Hernandes Blanco x Valdemar Do Nascimento

ID: 255697132

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004966-88.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

VALDEMAR DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

JONATAN HEITOR DOBZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004966-88.2024.8.16.0019 Processo: 0004966-88.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.339,05 Exequente(s): ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Executado(s): VALDEMAR DO NASCIMENTO Vistos e examinados. Alega a parte executada que os valores bloqueados nos autos são decorrentes de pensão por morte, e que a conta em que o bloqueio foi realizado se destina a poupança. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. Decide-se. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a impenhorabilidade dos valores auferidos a título de pensão. Vejamos: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] Ainda, destaco o entendimento adotado pelo STJ a respeito da impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Pois bem. Após a efetivação da penhora, procedeu-se a intimação da parte executada, em cumprimento ao disposto no art. 841, do Código de Processo Civil. Intimado, o executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, tendo em vista que a conta bloqueada corresponde a conta poupança e que os valores localizados são provenientes de pensão por morte (mov. 125.1). Quanto aos valores decorrentes de pensão por morte, o executado logrou êxito ao comprovar o recebimento de R$ 775,39 (setecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme documento de mov. 125.7. Desse modo, DEFIRO o pedido da parte executada, a fim de determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre quantia de R$ 775,39 (setecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos pela parte executada a fim de comprovar a impenhorabilidade dos demais valores, o extrato de mov. 126.2 atestou movimentações relacionadas a resgate de valores, situação que diverge da finalidade de conta poupança. Em casos análogos, decidiu-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor em conta de poupança. Movimentação. Desvirtuamento. Impenhorabilidade. A movimentação da conta poupança como conta corrente afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. (TJ-RO - AI: 08024278420198220000 RO 0802427-84.2019.822.0000, Data de Julgamento: 13/09/2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. DESVIRTUAMENTO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança cessa quando resta caracterizado o desvirtuamento da sua finalidade. Na hipótese, os extratos bancários da parte agravante na conta poupança demonstram movimentações diárias, com depósitos e saques com contornos de movimentação atípica, peculiar à de conta corrente, afastando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 2. A penhora em conta corrente não se confunde com a penhora realizada diretamente sobre o salário, mediante desconto em contracheque. Eventuais valores localizados em conta corrente, ainda que utilizada também com a finalidade de recebimento de remuneração, podem ser objeto de penhora. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0751066-06.2023.8 .07.0000 1842708, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – AFASTADA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE Inexiste impenhorabilidade de conta "poupança" utilizada como conta corrente, evidenciado o uso cotidiano para despesas e créditos ordinários; configurado o esvaziamento da razão de ser da tutela do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil. Valores que devem ser liberados em favor do credor, prosseguindo-se a execução com relação a eventual diferença. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10052802920178260554 SP 1005280-29 .2017.8.26.0554, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/06/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTADA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO – UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - Inexiste impenhorabilidade de conta "poupança" utilizada como conta corrente, evidenciado o uso cotidiano para despesas e créditos ordinários – esvaziamento da razão de ser da tutela do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20500563720228260000 SP 2050056-37.2022 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade arguida, INDEFIRO o pedido da executada em relação ao saldo remanescente e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora referente ao valor de R$ 6.088,07 (seis mil e oitenta e oito reais e sete centavos), dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado nos autos, com validade de 60 dias, ou proceda à transferência bancária dos respectivos valores em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

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