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José Bueno Dos Santos x Municipio De Lindoeste

ID: 310463513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019633-49.2019.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LINDOESTE

Conclusão

Advogados:

KARLA DE VARGAS SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA BERGER SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito”, autuada sob o n°. 001… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito”, autuada sob o n°. 0019633- 49.2019.8.16.0021, movida por José Bueno dos Santos em face do Município de Lindoeste/PR, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO JOSÉ BUENO DOS SANTOS ajuizou “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito” em face do MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR, alegando, em síntese, que: no dia 04/06/2016, por volta das 15h40min, enquanto passageiro da motocicleta de placas “AJU-8938”, teria sido surpreendido pelo veículo conduzido pelo agente do réu (placas AZC-5093), que teria realizado manobra para acessar a rodovia, vindo a obstruir a passagem e colidir transversalmente com a motocicleta; teria sofrido ferimentos e sido encaminhado ao pronto socorro municipal, sofrendo lesões graves; o motorista do veículo do réu apresentaria sinais de ingestão de álcool; sofreu trauma na coluna e região lombar e fratura em cotovelo direito, o que reduziu sua capacidade de trabalho; teria sido obrigado a rescindir seu contrato de trabalho um mês após o acidente, em virtude da limitação funcional e das sequelas, o que prejudicou o sustento da família; a responsabilidade do requerido seria objetiva, devendo responder pelos prejuízos causados; considerando a renda auferida antes do acidente, faria jus à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 41.835,64 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); teria sofrido danos morais, os quais devem ser indenizados pelo réu; faria jus à pensão mensal vitalícia no valor equivalente a “1,4% do salário mínimo”, totalizando R$ 1.397,20 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos). Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8 e 10.2). Página 1 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pela decisão do evento 12.1, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (cf. evento 23.2), o réu não ofereceu defesa no prazo legal (cf. evento 25). Pela decisão do evento 35.1, foi indeferida a aplicação dos efeitos da revelia e determinada a intimação das partes acerca da dilação probatória. Intimadas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral e a parte autora requereu, também, a produção de prova pericial (cf. eventos 38.1 e 39.1). Pela decisão do evento 41.1, o feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado no evento 63.1, sobre o qual a parte autora se manifestou no evento 72.1. Pelo petitório do evento 73.1, foi noticiado o falecimento do Sr. Procurador do ente municipal, pugnando pela suspensão do feito, o que foi deferido no evento 77.1. No evento 87.1, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. Pelo despacho do evento 89.1, foi determinada a intimação pessoal da parte ré para regularização da representação processual, sob pena de levantamento da suspensão. Expedida carta no evento 94.1, com retorno certificado no evento 111.1. Página 2 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pela decisão do evento 115.1, foi deferida a produção da prova oral. Por meio da decisão do evento 125.1, foi reconhecida a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo autor. Na data aprazada (evento 169.1), foram inquiridas duas testemunhas da parte ré. Na mesma oportunidade, foi indeferida a produção de prova documental suplementar. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (réu no evento 172.1 e autor no evento 176.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes Oriundos de Acidente de Trânsito” promovida por JOSÉ BUENO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR, em que se objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente causados por acidente de trânsito que ocasionou prejuízos ao requerente. Inicialmente, impende destacar que a responsabilidade extracontratual do Estado, como ensina Maria Sylvia di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” 1 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639. Página 3 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (grifei) Dessa forma, a responsabilidade do ente municipal deverá ser aferida em conformidade com a teoria objetiva da responsabilidade civil, sendo despicienda a demonstração dos elementos de dolo ou culpa. Sobre o tema, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PRELIMINAR. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE E QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, VEZ QUE ASSIM JÁ FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VEÍCULO QUE, SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL, TRANSPORTAVA PACIENTES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM CURITIBA.CAPOTAMENTO DO VEÍCULO E CONSEQUENTE FALECIMENTO DE MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. Página 4 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM TAL TESE. CULPA DO SERVIDOR MUNICIPAL EVIDENCIADA. VALOR DO DANO MORAL. MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO EVENTO.IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A COTRANS PELO FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTEGRALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1659115-0 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 23.04.2019) (grifos nossos) Assim, para o deslinde da controvérsia, impõe-se a verificação de como se deu o sinistro envolvendo o veículo conduzido pelo agente público. Estabelecida tal premissa, da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que o veículo no qual se encontrava o autor (placas AJU-8938) veio a colidir com o automóvel conduzido pelo servidor do requerido (placas AZC-5093), conforme constou no Boletim de Ocorrência (evento 1.6): O acidente ocorreu no dia 04/06/2016, às 15h40, na rodovia BR- 163, km 169, no Município de Lindoeste/PR, constando que “conforme averiguações realizadas no local do acidente, verificou-se através dos vestígios que V1 (Fiat/Palio Fire) Página 5 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL realizava manobra para acessar a rodovia quando veio a obstruir a passagem de V2 (Honda/ CG 125 Titan KS), que seguia pela rodovia sentido crescente, e colidir transversalmente com o mesmo”. Ademais, registrou-se que havia vestígios de ingestão de álcool pelo condutor do veículo do réu, sendo realizado teste de etilômetro com medição de 0,12 (zero vírgula doze). Registre-se, por oportuno, que o Boletim de Ocorrência é documento público que possui presunção “juris tantum”, devendo o seu conteúdo ser considerado válido até prova em contrário. A esse respeito, o artigo 405 do CPC/2015, in verbis: "Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença." Nesse sentido, também é o entendimento alinhavado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/ STJ - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2. É inadmissível o recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal tem natureza de ato administrativo e goza da presunção relativa de veracidade, servindo para embasar a ação de cobrança por danos materiais . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1085466/SC. 2ª Turma. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21/05/2009) (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim Página 6 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido.” (STJ. AgRg no REsp 773939/MG. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Benetti, DJ 27/10/2009) (grifos nossos) Ademais, consigne-se que no presente caso não há controvérsia quanto à dinâmica do acidente, a qual também se confirmou pela prova oral produzida, senão vejamos: “[O senhor pode relatar como que se deram os fatos, como foi a dinâmica dessa situação (...)?] Estava entrando na BR e a moto veio e bateu. [Mas como foi (...)?] Eu estava de plantão (...). Quando eu vi, a moto chegou e bateu. [O senhor estava em que posição da pista?] Estava entrando, quando eu vi a moto chegou. [E depois dessa situação, qual foi o procedimento que o senhor adotou?] Eu ajudei, levamos no hospital, né. [O senhor estava ingressando na rodovia?] Eu ia atravessar a rodovia. [...]. [Estava chovendo?] Não tava. [Era clara a visibilidade no dia, estava escuro?] Era umas 4 e meia, 5 horas da tarde, né. [Era uma curva? (...)] Era uma reta. [A manobra que o senhor fez, era permitida naquele local?] Sim, com certeza. [Houve algum tipo de excesso de velocidade?] Não. (...). [E o outro veículo?] O outro, não vi. [A preferencial, de quem era?] Era da moto, né. [...]. [O senhor sabe se ele que pediu demissão na empresa?] Falou que ele ia pedir demissão. [...]. [O senhor tem conhecimento quais foram as medidas que o município adotou contra o senhor, contra o condutor da motocicleta?] Não sei. [O José Bueno se machucou muito no acidente?] Não, ele nem ficou no hospital. [No dia que o senhor estava de plantão, o senhor tinha ingerido bebida alcoólica?] Tinha tomado uma cerveja, sim”. – Informante JULIO CESAR GERMANY DAL BERTO (evento 168.1). “[(...) O que a senhora sabe sobre os fatos?] Na época (...) eu estava como Secretária de Saúde. [A senhora chegou a comparecer no local ou foi Página 7 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL encaminhado algum outro servidor?] Eu, no local, não estive, agora se foi um outro servidor, não me recordo. [Alguém chegou a relatar para a senhora como foi a dinâmica do acidente, explicaram pra senhora alguma coisa nesse sentido, os veículos (...)?] Era o veículo da secretaria que ia adentrar na BR. Nossa cidade, a avenida principal é a BR-163 que corta a cidade. Então foi o acesso do veículo que acabou batendo na moto, ocasionando a queda de duas pessoas, do condutor e desse passageiro. [...]. [As duas pessoas da moto foram encaminhadas para o hospital?] Eu lembro desse rapaz que está com a ação, que ele na época tinha uma fratura, uma luxação, alguma coisa no pé. [A senhora sabe se ele chegou a ficar internado, ou se ele já foi liberado?] Eu acredito que não (...) deve ter sido feito um raio-x e (...) liberado ele na sequência. [A senhora recorda se o Senhor José Bueno chegou a procurar, entrar em contato com o município, relatar alguma coisa de sequelas?] Não, não me recordo disso. [...]. [O Município tomou alguma medida na época, em relação a esse acidente?] Eu acho que deve ter sido tomado, mas eu não tenho informações. [...]”. – Testemunha DENISE FIOREZZI (evento 168.2). Nesse contexto, houve infração de trânsito pelo condutor do veículo do requerido, o qual deixou de observar a preferência do veículo no qual se encontrava o autor, in verbis: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. (...) Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I - em interseção não sinalizada: a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória; b) a veículo que vier da direita; II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência: Infração – grave” (grifos não constantes do original) Portanto, de rigor o reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta do Município de Lindoeste/PR e o acidente causado, diante da não Página 8 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL observância das normas de trânsito pelo seu motorista, ao cruzar a rodovia, violando, ainda o disposto no artigo 38 do CTB 2 – com a responsabilização pelos prejuízos advindos. Além disso, verifica-se que foi realizado teste de alcoolemia logo após o acidente, cujo resultado foi positivo para o motorista do réu (cf. evento 1.6, fls. 04), o que, novamente, demonstra a sua imprudência no trânsito. Nesse sentido: “RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão incontroversa - Imprudência do réu - Condução de veículo sem guardar distância de segurança lateral - Inteligência do art. 29, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Ingestão de bebida alcoólica e condução de veículo em via pública - Nexo causal comprovado - Danos materiais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação 1005576-61.2015.8.26.0347; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017) (grifos nossos) Consequentemente, de rigor a quantificação dos danos. - Da pensão mensal e lucros cessantes A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, considerando a redução da capacidade para o trabalho. 2 Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Página 9 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Consigne-se, nesse tocante, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona: " (...) é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito." (in Responsabilidade Civil, 8.ª edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). (grifos nossos) A esse respeito, registre-se que eventual percepção de auxílio- acidente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não impede o recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito civil, bem como que o valor deve equivaler ao percentual da redução da capacidade laboral, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REPARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS PESSOAIS E MORAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM (...) 2. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO POSSUI DIREITO À PENSÃO MENSAL POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBIA PENSÃO POR MORTE DO INSS E NÃO EXERCIA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA – VERBA DO INSS E PENSÃO POR ILÍCITO CIVIL QUE POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS – VIABILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DAS PENSÕES – DESEMPREGO QUE, ADEMAIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA PENSÃO – INDENIZAÇÃO QUE REFLETE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL FUTURA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL – PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL DE 75% DO OMBRO DIREITO E 75% DO PUNHO ESQUERDO – CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, E NÃO DE CADA MEMBRO – MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 33,75% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO (....)” (TJPR - 8ª Página 10 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Câmara Cível - 0027067-62.2019.8.16.0030 - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter - DJ. 27.03.2023) (grifei). No presente caso, contudo, restou demonstrado pela prova pericial produzida que o acidente sofrido pelo autor não ocasionou redução de sua capacidade, senão vejamos (evento 63.1): a) A parte autora é portadora de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID; Sim, CID M51-3 Outros transtornos de discos intervertebrais e M48 Outras espondilopatias e Cid M19 artrose de cotovelo. b) Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? Causa das lesões de periciado são degenerativas. c) O Reclamante realizou algum tipo de cirurgia? Não realizou cirurgia. d) E possível que a lesão decorra de acidente de trânsito? Não, pois periciado apresenta doença degenerativa. (...). g) A incapacidade é parcial ou total? Não há incapacidade. (...). t) Ocorreu dano estético? Sim, Apresenta cicatriz em calcanhar esquerdo com 2 cm de bom aspecto. Ademais, no tocante aos lucros cessantes, constata-se que o autor requereu a sua demissão do trabalho voluntariamente (cf. evento 1.8) e não foram produzidas quaisquer provas sobre o nexo de causalidade com o acidente sofrido. Portanto, se mostra indevida a indenização pleiteada. - Dos danos morais Por fim, o autor pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pelos danos morais que sofreu em decorrência do acidente sofrido, considerando as angústias suportadas, em especial, pela alegada redução de sua capacidade. Em relação ao dano moral, ressalte-se que é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de Página 11 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. Sobre o tema, oportuna é a lição de Rui Stoco 3 : " (...). Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (...). É evidente que a prova do dano moral não ocorre tal como se exige para o dano material, nem se há de exigir prova direta. Contudo, embora a dor, a tristeza, a angústia e outros sentimentos internos – tal como os pensamentos – não possam ser medidos, perscrutados, nem documentados no momento em que se manifesta, para comprovação futura, podem ser inferidos do histórico de vida da pessoa; do seu comportamento; das circunstâncias externas que envolvem o caso e aquele que alega o dano moral e da experiência comum. (...). Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, em face das circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus , seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante”. (grifei) No caso em liça, clarividente que a conduta do réu causou sofrimento ao autor, o qual sofreu lesões físicas em virtude da queda ocasionada pela colisão 3 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Título VIII. Capítulo XVII, Item 15. Página 12 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL com o automóvel do réu – ainda que não tenha ocorrido perda da capacidade – ensejando a reparação em virtude da responsabilidade do ente municipal ora reconhecida. A esse respeito, o Boletim de Ocorrência e a prova oral produzida demonstraram que o requerente sofreu lesões e foi encaminhado ao hospital para atendimento, em razão da imprudência do motorista do requerido. Portanto, o requerente experimentou prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. Ressalte-se que o dano moral presume-se da própria condição de saúde afetada, prescindido de efetiva comprovação do sofrimento psicológico 4 . Assim, para sopesar o montante indenizatório, impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput , do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não 4 “O dano moral à integridade física, no caso, por violar direito da personalidade é, in reipsa, que dispensa a comprovação”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003071-95.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.06.2022) Página 13 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta agressiva, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo a novas agressões, a exemplo do denominado “punitive exemplary damage” da jurisprudência norte-americana. A esse respeito, extrai-se esclarecedora lição do corpo do acórdão do REsp 615939 / RJ (DJ 04.04.2005 p. 314), da lavra do Eminente Min. Castro Filho do Superior Tribunal de Justiça: “(...). Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, uma vez inexistirem critérios determinados para a quantificação do dano moral, reiteradamente, tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Há que ser fixada, porém, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, aí considerados o grau de culpa das partes envolvidas, bem assim a sua situação econômica, as consequências do evento danoso, tanto de ordem física quanto psicológica, idade da vítima, entre outros critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.” Convém transcrever, a propósito, os ensinamentos de Rui Stoco: “Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de "binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.” 5 5 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil do Estado [livro eletrônico]: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. Título I, Capítulo I, Item 6.00. Página 14 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL No tocante ao arbitramento do dano moral e a necessidade de lhe conferir um caráter punitivo, o seguinte julgado: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140/95 – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O VALOR DO DANO MORAL TEM SIDO ENFRENTADO NO STJ COM O ESCOPO DE ATENDER A SUA DUPLA FUNÇÃO: REPARAR O DANO BUSCANDO MINIMIZAR A DOR DA VÍTIMA E PUNIR O OFENSOR, PARA QUE NÃO VOLTE A REINCIDIR. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140/95. 5. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 658547 / CE; Rel. Min. Eliana Calmon – T2 - DJ 18.04.2005 p. 266) (grifei). Por essas razões, devem ser considerados: o sofrimento suportado, a gravidade da ofensa, a situação econômica das partes e a reprovabilidade da atuação do réu. Deve-se considerar, especialmente, que a parte autora não sofreu lesões graves e não produziu outras provas nesse sentido. Assim, revela-se adequada a fixação do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) – porque quantia inferior não surtiria os efeitos pretendidos e, por outro lado, a fixação deve-se dar em termos razoáveis, com atenção a realidade da vida, a situação econômica atual e a equivalência do dano e seu ressarcimento. Os juros moratórios deverão incidir na espécie a partir do evento danoso (04/06/2016), pois nos termos da Súmula 54 do STJ “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”. Página 15 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Outrossim, nos termos das teses fixadas no REsp 1.492.221/PR 6 , deve-se aplicar o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113. Por sua vez, a correção monetária se trata de um mecanismo para manter atualizado o valor, evitando, portanto, a corrosão provocada pela desvalorização da moeda, devendo incidir a partir do momento em que foi arbitrada a indenização, ou seja, a partir da presente decisão. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO FALSA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÕES NOVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, no caso, a data da prolação do acórdão, nos termos da súmula 362/STJ. 2. O índice de correção monetária a ser adotado é o que reflete a variação de preços ao consumidor, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte (EDcl no Resp 1.077.077/SP). 3. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 2002. (...) 5. Embargos de declaração acolhidos somente para estabelecer a forma de correção dos valores arbitrados a título de danos morais, sem alteração do resultado do julgado.” (STJ – 4ª 6 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...]. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E” (STJ. REsp n. 1.492.221/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/02/2018) Página 16 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Turma - EDcl no REsp 671964 / BA - 2004/0109106-7 - Ministro FERNANDO GONÇALVES – d.j. 18.08.2009) (grifei) Ressalte-se que posteriormente à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/21), “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Finalmente, de rigor a procedência parcial da pretensão da parte autora, apenas para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JOSÉ BUENO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescida de juros de mora segundo o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, desde 04/06/2016, até 08/12/21, a partir de quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC, a qual já abarca a atualização monetária. Considerando a sucumbência recíproca e o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e o réu, proporcionalmente, ao pagamento dos outros 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em montante que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2, 3º e 9º do CPC/2015 7 , 7 “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Página 17 de 18VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL sem incidência de nova atualização monetária ou juros de mora, sob pena de bis in idem. A cobrança, contudo, em face da parte autora fica obstada em razão da justiça gratuita concedida . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, diante do proveito econômico obtido. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Página 18 de 18

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José Bueno Dos Santos x Municipio De Lindoeste