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Resultados para "1005713-04.2022.8.26.0604"

Susana Cichocki Correa x Banco Bmg Sa

ID: 275528034

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000451-44.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA CICHOCKI CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ANNIELE CAROLINE POLYTOWSKI DOMINGUES

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VANESSA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000451-44.2022.8.16.0095 Processo: 0000451-44.2022.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.335,36 Autor(s): SUSANA CICHOCKI CORREA (RG: 87547124 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.341.269-17) Assentamento Evandro Francisco , sn - Rural - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 Converto o julgamento em diligências. A parte requerente alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que fossem integralmente atendidas as determinações constantes na decisão de mov. 36.1, especialmente quanto ao envio dos extratos bancários do período indicado (mov. 130.1). A resposta da instituição financeira foi juntada aos autos no mov. 133.1. Consta dos documentos apresentados que foi realizada uma transferência no valor de R$ 1.344,25 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em 13/04/2017, vinculada à agência n.º 4243 e à conta n.º 1005713-2 de titularidade da requerente. Veja-se: Diante do exposto, e considerando que incumbe à parte autora demonstrar que não se beneficiou do negócio jurídico cuja contratação alega desconhecer, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito do valor de R$ 1.344,25 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado desde a data do recebimento (13/04/2017). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Susana Cichocki Correa x Banco Bmg S.A

ID: 324339260

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000451-44.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA CICHOCKI CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNIELE CAROLINE POLYTOWSKI DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000451-44.2022.8.16.0095 Processo: 0000451-44.2022.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.335,36 Autor(s): SUSANA CICHOCKI CORREA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Susana Cichocki Correa ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência em face de Banco BMG S.A. Alegou que recebe o benefício de pensão por morte (NB 157.880.651-5), no valor de um salário mínimo mensal e que houve descontos em seu benefício previdenciário que recebe perante o Banco Itaú referente a um "empréstimo sobre RMC", que seria decorrente de cartão de crédito de nº 12815361, contratado em 11.04.2017, com limite de R$ 1.347,08. Relatou que foram cinquenta e nove parcelas descontadas, sendo quarenta e oito no valor de R$ 52,50 e onze parcelas de R$ 58,88. Aduziu que não realizou qualquer contratação de cartão de crédito, de forma que sequer recebeu o cartão e senha deste, contudo, o requerido procedeu com descontos do valor do produto em seu benefício previdenciário de maneira indevida. Requereu a gratuidade da justiça, a concessão de antecipação dos efeitos de tutela para cessação das cobranças, a declaração de ausência de contratação dos serviços, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. O juízo declarou a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova ope legis. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ev. 6.1). O banco requerido apresentou contestação (ev. 18.1) na qual arguiu, como prejudiciais de mérito, a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora teve plena ciência da modalidade contratada, conforme demonstrado pelos documentos assinados e pelo Termo de Consentimento Esclarecido. Alegou que o produto "BMG Card" é regulamentado pela Lei nº 13.172/2015 e que a autora efetivamente utilizou o crédito disponibilizado, tendo recebido o valor de R$ 1.344,25 via TED em sua conta bancária. Defendeu a legalidade dos descontos realizados em 5% do benefício previdenciário para pagamento mínimo da fatura, a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviços, e a ausência de danos morais indenizáveis. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência total dos pedidos, subsidiariamente requereu que a fixação do dano seja mensurada, levando-se em consideração: i) eventual culpa concorrente da parte; ii) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e; iii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Em réplica (ev. 27.1), a autora aduziu que as assinaturas constantes nos documentos divergiam de sua assinatura. Indicou que o valor de R$ 1.344,25 foi encaminhado à conta vinculada ao Banco Bradesco, enquanto sua conta bancária seria no Banco Itaú, reafirmando nunca ter recebido qualquer cartão de crédito nem efetuado saque. Foi proferida decisão de saneamento ao ev. 36.1, com acolhimento parcial da preliminar de prescrição para valores cobrados antes de 23.03.2019. Pontos controvertidos foram: (i) a veracidade e titularidade da assinatura no contrato de adesão a cartão de crédito de nº 12815361; (ii) o recebimento e utilização do cartão de crédito por parte da requerente; (iii) o efetivo desconto indevido no benefício previdenciário da requerente e o valor total dele; (iv) a titularidade da conta junto ao Banco Bradesco de nº 1005713-2, agência 4243, bem como o recebimento do valor de R$ 1.344,25 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) pela autora; (v) configuração de danos morais e sua quantificação; (vi) necessidade de devolução dos valores cobrados, em dobro. Deferida a produção de prova pericial; expedição de ofício ao Bradesco, para averiguar a localização da agência de nº 4243, bem como a titularidade da conta de nº 1005713-2; produção de prova documental; juntada de documentos para verificar se a requerente recebeu o valor de R$ 1.344,25. O Banco Bradesco respondeu ao ofício (ev. 46.1) informando que a conta nº 1005713-2 era de titularidade da requerente, localizada em Guarapuava/PR. Acórdão em agravo de instrumento (ev. 60.1) deu provimento ao recurso, afastando a prescrição parcial. O perito informou a data de realização da perícia e requereu a digitalização do contrato, em colorido e com resolução de 600 dpi (ev. 88.1). O banco requerido informou que não localizou os documentos físicos mencionados (ev. 96.1). Em seguida, o expert comunicou que a perícia seria realizada com base no contrato acostado aos autos, com taxa de acurácia de 80% (ev. 98.1). Foi realizada perícia (ev. 99.1) que concluiu que as assinaturas eram verdadeiras e partiram do punho da autora. A requerente impugnou o laudo (ev. 104) alegando inconclusividade, pois foi utilizada cópia do contrato com taxa de acurácia de 80%. O perito concordou com a impugnação (ev. 121). Novo ofício enviado ao Bradesco (ev. 133.2), momento em que confirmou o recebimento de R$ 1.344,25 pela autora. A requerente efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.344,25 (ev. 151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Susana Cichocki Correa em desfavor de Banco BMG S.A. II.2. Do Mérito. II.2.1. (In)existência de relação jurídica controvertida. Cuida-se de demanda proposta por Susana Cichocki em facedo Banco BMG S.A., por meio da qual busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na ausência de consentimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre destacar as alegações das partes. De um lado, a autora nega ter contratado o cartão de crédito consignado, sustenta que jamais recebeu o cartão ou utilizou os valores creditados, alegando, ainda, que a contratação teria ocorrido de forma unilateral, sem sua ciência ou consentimento. De outro, o demandado defende a regularidade da contratação, afirmando que houve assinatura de contrato e transferência de valores para conta de titularidade da autora, sendo legítimos os descontos efetuados. Pois bem, a controvérsia versa sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com uso da reserva de margem consignável e após detido exame dos autos, conclui-se que os pedidos devem ser acolhidos parcialmentes, na forma em que se passa a fundamentar. Em primeiro lugar, mister registrar que diante da inversão do ônus da prova determinada nos autos (ev. 6.1), tem-se que compete ao demandado demonstrar a existência e a validade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentir, apesar de ter apresentado cópia contratual assinada (ev. 18.2), os elementos probatórios revelam que há dúvida razoável na legitimidade na entabulação da avença, bem como não há prova de entrega ou utilização de cartão físico por parte da autora, o que reforça a convicção acerca da irregularidade na contratação impugnada. Com efeito, tendo a parte autora alegado fato negativo (inexistência de relação jurídica entre as partes), cabe à parte demandada comprovar a regularidade na contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de se exigir, da autora, a produção de prova de fato negativo, chamada "prova diabólica". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do ônus a si imposto. A instituição financeira não logra êxito em rechaçar a alegação de falsidade que recai sobre o documento de ev. 18.2, ou seja, a demandada, não se desincumbe de demonstrar a regularidade da contratação, deixando de afastar a possibilidade da ocorrência de fraude ou provar que a parte autora efetivamente solicitou o crédito impugnado. Quanto à autenticidade da assinatura no contrato de adesão, embora a perícia grafotécnica tenha inicialmente concluído pela autenticidade (ev. 99.1), o próprio perito judicial concordou com a impugnação da autora (ev. 121), reconhecendo que o Laudo é inconclusivo ante a inexistência do contrato original para a apuração fidedigna das assinaturas, sendo que no próprio ev. 98 o Perito já havia se manifestado que, sem a análise do contrato original, a acurácia da perícia seria de 80% (oitenta por cento). Neste ponto, crucial destacar que incumbe ao réu o dever de conservar e apresentar o documento original do contrato, conforme artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece, verbis: Incumbe o ônus da prova quando: I - (...); II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acerca do tema verifique-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25 /08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020). (Grifou-se) Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1.061 com o seguinte teor: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. No caso em mesa, a instituição financeira, ao informar que não possui o contrato original após "minuciosas buscas" (ev. 114), não se desincumbiu adequadamente de seu ônus probatório. A utilização de cópia, para fins periciais, com taxa de acurácia de apenas 80%, como reconhecido pelo próprio perito, não é suficiente para afastar a impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Nesse escopo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. I. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BANCO QUE DEIXA DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, CONFORME DETERMINADO PELO JUIZ E A PEDIDO DA PERÍCIA. PROVA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. ÔNUS DO BANCO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA INSCRITA NO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. II. DANOS MORAIS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, GERA A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO. III. MINORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. V. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "Desse modo, diante da inércia do Banco em demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade do débito." (TJPR - 0026651-02.2020.8.16.0017, Relator(a): Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 29/01/2023, Data de Publicação: 29/01/2023). (Grifou-se) Ademais, ainda que os 80% (oitenta por centos) de acurácia apurados na perícia possam ser considerados razoáveis para fundamentar eventual improcedência da ação, a ausência de documentação oficial em poder do banco não pode ser ignorada, devendo esse ônus ser transferido ao requerido e não à parte autora, mormente por ser parte hipossuficiente na relação jurídica material. De fato, permitir e avalizar a conduta negligente da requerida, teria o condão de criar um precedente temerário, incentivando a reiteração dessa prática em demandas similares. Vale dizer, a negligência da instituição financeira na guarda de documentos essenciais não pode ser interpretada em seu benefício, sob pena de premiar a própria desídia e incentivar que, em outras demandas, sempre haja a alegação de que não possui o documento original, tendo a Perícia, as partes e o Juízo, que se contentar com uma acurácia insatisfatória de 80% (oitenta por cento), quando poderia (e deveria) ser maior que isso, caso o banco apresentasse o documento original. Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se valha da própria torpeza para se eximir do ônus probatório que lhe compete, especialmente quando a precisão pericial é elemento fundamental para a adequada instrução processual e deslinde (justo) do feito. De mesmo modo, o banco requerido não logra êxito em comprovar o efetivo recebimento do cartão de crédito pela autora, tampouco sua utilização. Sobre esse ponto, da análise dos documentos juntados pelo próprio banco no ev. 18.3, verifica-se que a autora nunca utilizou o cartão para qualquer compra ou transação. Com efeito, as faturas acostadas demonstram claramente que não houve movimentação de compras, saques adicionais ou qualquer outro uso efetivo do cartão pela requerente. A ausência completa de utilização do cartão por mais de 5 anos corrobora a alegação da autora de que sequer o recebeu ou de que nunca manifestou vontade de tê-lo. Além do exposto, a análise minuciosa do documento de ev. 18.3 revela aspectos extremamente gravosos da operação impugnada. Sobre isso, verifica-se que o valor da fatura, em todos os meses, correspondia apenas ao pagamento mínimo da parcela, que era descontado do benefício da autora. Contudo, mensalmente ocorria uma dedução denominada "Pagamento Débito em Folha", mas eram adicionados "ENCARG FINANC FATURADOS" e "IOF rotativo", resultando em amortização ínfima da fatura, inferior a R$ 10,00 por mês. Veja-se a título exemplificativo (ev. 18.3 - página 7) : Mais grave ainda, conforme se verifica nas páginas 12, 24, 36 e 48 do ev. 18.3, além dos encargos mensais supracitados, constava a cobrança de "seguro prestamista" que aumentava a fatura do mês em aproximadamente R$ 70,00. Tal sistemática torna praticamente impossível a quitação do débito em tempo razoável, caracterizando verdadeira perpetuação da dívida. Veja-se: Esses fatos demonstram cabalmente que a autora se encontra em situação de manifesto prejuízo, com descontos mensais em seu benefício previdenciário que não amortizam efetivamente a dívida, configurando prática abusiva que viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor. Com isso, forçoso o acolhimento do pedido, no ponto, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência de débito. II.2.2. Danos materiais. Comprovada a inexistência do contrato, cumpre-se analisar as consequências materiais da contratação indevida. Busca a autora a condenação do demandado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, em razão da inexistência de relação jurídica válida e da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. O pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos da fundamentação que segue. É incontroverso que ocorreram descontos no benefício previdenciário da autora, totalizando 59 parcelas (48 parcelas de R$ 52,50 e 11 parcelas de R$ 58,88). Considerando a inconclusividade da prova pericial quanto à autenticidade da assinatura, a ausência de comprovação do recebimento e utilização do cartão, e a sistemática abusiva de cobrança que impede a quitação da dívida, os descontos realizados mostram-se indevidos, caracterizando cobrança sem lastro contratual válido, conforme amplamente fundamentado. Nesse cenário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, no caso em tela, restou comprovado o efetivo recebimento de valores pela autora, inexistindo prova inequívoca de fraude. Ademais, considerando que a autora recebeu valores da instituição financeira, ainda que os tenha utilizado, há documentação comprobatória tanto da contratação quanto do fornecimento do produto (ainda que objeto de questionamento), o laudo pericial mostrou-se inconclusivo e inexiste prova cabal de má-fé por parte do banco. Diante desse conjunto probatório, afigura-se razoável a hipótese de engano justificável por parte do requerido. Dessa forma, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, não na forma pretendida pela autora – em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor –, mas simples, com fundamento na responsabilidade civil. Verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da autora com base em contrato eivado de vícios, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desse modo, diante do cometimento do ato ilícito, imperativa a condenação do demandado à reparação do dano material causado à autora, nos exatos termos do artigo 927, do Código Civil (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo). Portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, correspondente ao exato valor dos descontos indevidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. II.2.3 Danos morais. Em suma, busca a autora a condenação do demandado à reparação dos danos morais que alega ter sofrido em razão da falha na prestação do serviço, por parte dos réus. O pedido deve ser rejeitado, conforme a seguir se fundamenta. No que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras pode ser ele conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). No caso em mesa, embora tenha sido reconhecida a irregularidade na contratação, não ficou demonstrado abalo relevante à esfera extrapatrimonial da autora que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. Não houve comprovação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, tampouco de exposição vexatória, humilhação pública ou qualquer prejuízo de ordem moral que evidencie violação aos direitos da personalidade da parte autora. Com efeito, tem-se que este fato não transcende a barreira do mero aborrecimento, por si só, indenizável, mormente porque a autora não comprova ter sofrido qualquer tipo de humilhação, vexame, ou qualquer outro ato que violasse os direitos inerentes à sua dignidade. Além do mais, não se pode perder de vista que o dano moral perquirido não é presumido, dependendo de comprovação, cujo ônus cabe à autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre a questão, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 2. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura da parte autora, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos. 2. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento. 3. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Todavia, não é possível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar.4. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).” 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031792-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.10.2022). (Grifou-se) Portanto, a autora não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe, porquanto não comprova ter sofrido qualquer prejuízo de ordem moral ou psicológica com os negócios jurídicos objetos da lide, razão pela qual resta curial a rejeição do pedido, no ponto. III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato relativo ao cartão de crédito nº 12815361; b) condenar o demandado ao pagamento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora relativos ao contrato objeto dos autos, o que deve ser feito em liquidação de sentença, valor que deverá ser compensado com o montante de R$ 1.344,25 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) depositado nos autos, ambos devidamente atualizados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros moratórios sobre o valor a restituir devem ser aplicados da data de cada abatimento impróprio. Até o dia 29.08.2024, a correção monetária será calculada pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (índice utilizado pelo E. TJPR), e os juros da mora serão de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de 30.08.2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, da citação. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) à autora e 30% (trinta por cento) ao demandado, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no mesmo percentual (70% ao autor e 30% ao réu), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, tendo-se em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusa essa decisão, oficie-se o INSS sobre o teor da presente decisão. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

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