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"1005814-04.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

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Karina Leitao De Souza x Aline Vogmann Sampaio

ID: 257215031

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041770-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARINA LEITAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE VOGMANN SAMPAIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0041770-51.2024.8.16.0182 Processo: 0041770-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.817,00 Polo Ativo(s): KARINA LEITAO DE SOUZA Polo Passivo(s): Aline Vogmann Sampaio SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais por KARINA LEITÃO DE SOUZA em face de ALINE VOGMANN SAMPAIO. Alegou a parte reclamante que em 22/06/2024 contratou a empresa reclamada para prestação de serviços de fornecimento e preparação de crepes para a festa de aniversário da reclamante. Afirmou que efetuou o pagamento de R$ 1.055,00 pelo serviço. Relatou que no dia da festa, a reclamada não prestou os serviços de forma adequada, que suas funcionárias aparentemente eram inexperientes e trataram os convidados sem educação, que os crepes ficaram frios e crus. Narrou que em decorrência da falha no fornecimento dos crepes, teve que pedir pizza para seus convidados, despendendo o valor de R$ 762,00. Aduziu que sofreu embaraços e vergonha em decorrência da conduta da reclamada. Assim, requereu a restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais. Na decisão de seq. 22 foi decretada a revelia da reclamada, vez que deixou comparecer na audiência de conciliação de seq. 19, apesar de citada e intimada no processo (seq. 20). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Mérito: Diante dos efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95[1]. No mais, cumpre esclarecer inicialmente que a relação entre a parte reclamante e a reclamada é tipicamente de consumo, encaixando-se a reclamada perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser analisada à luz do Código de Defesa de Consumidor, cujas normas têm por primazia proteger o interesse do consumidor. Da análise do conjunto probatório constante nos autos e considerando os efeitos da decretação da revelia aplicados ao caso em concreto, restou demonstrada a contratação da prestação de serviços de fornecimento de alimentação (crepes) entre as partes, bem como que o serviço não foi prestado de forma adequada pela reclamada durante a festa, conforme se depreende dos prints de conversas e vídeo de seq. 11. Assim, constato a falha na prestação dos serviços da reclamada. Têm-se, ademais, que a responsabilidade do fornecedor de serviços somente será excluída nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC), o que não ocorreu no caso em tela. Conclui-se que era obrigação da empresa reclamada fornecer a alimentação adequada e de qualidade para os convidados da festa, nos termos contratado, contudo, não o fez. Constatada a responsabilidade, passo a analisar os prejuízos suportados pela parte reclamante. 2.2. Restituição de valores e indenização por danos materiais: A parte reclamante postula a restituição do valor integral do contrato, bem como indenização por danos materiais em decorrência da necessidade de comprar pizza para seus convidados. Com relação à restituição integral, esta não pode ser acolhida. Isso, porque a própria reclamante relata na petição inicial que a entrega dos crepes ocorreu em escala muito inferior ao que havia sido combinado com a reclamada. Nesta seara, se depreende que, embora o serviço tenha sido defeituoso (em qualidade inferior ao contrato), ainda assim a alimentação foi ofertada aos convidados da festa. As fotos e vídeo de seq. 11 mostram os equipamentos da reclamada montados e as prepostas da reclamada fazendo os crepes. Assim, não é plausível deferir a restituição integral dos valores quando, na verdade, houve a prestação parcial dos serviços, o que certamente gerou custos à reclamada (como a compra dos insumos e os pagamentos de suas prepostas), bem como resultaria em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. DECORAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002598-42.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FESTA DE CASAMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ESPAÇO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE BUFFET. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMIDA INSUFICIENTE E COM APRESENTAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. PROVA TESTEMUNHAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL FIXADO PELO JULGADOR EM 25%. ART . 6º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$4.000,00 MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-RS - Recurso Inominado: 52049383820228210001 PORTO ALEGRE, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) Prestação de serviços de buffet para festa de casamento. Reparação de danos morais e materiais. Alegação de má prestação dos serviços contratados. R . sentença de parcial procedência. Apelação da requerida e adesivo do autor. Ré que se comprometeu contratualmente a fornecer grupo gerador de energia elétrica para manter integralmente o funcionamento da estrutura disponibilizada no espaço destinado ao evento. Descumprimento parcial da avença . Falha na prestação de serviços que restou comprovada nos autos. Abatimento proporcional do preço. Manutenção da devolução de 50% do valor contratado. Danos morais configurados e arbitrados dentro da proporcionalidade . Aplicação do CDC. Decisão singular que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. Recurso adesivo do autor improvido, e apelação da empresa requerida improvido. (TJ-SP - AC: 10058146020178260428 SP 1005814-60.2017.8.26 .0428, Relator.: Campos Petroni, Data de Julgamento: 10/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Desse modo, tendo em vista que houve a prestação de serviço de forma parcial ao efetivamente contratado, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, atendendo-se ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser cabível a restituição do valor de 50% do valor do contratado, o que equivale a R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Com relação aos danos materiais, verifico que merecem acolhimento, pois as despesas com as pizzas para servir os convidados na festa decorreram exclusivamente da falha na prestação dos serviços da reclamada. Assim, defiro o pedido de ressarcimento de R$ 762,80, conforme documento de seq. 11.3 de fls. 05. 2.3. Danos morais: No que tange ao pedido de danos morais, entendo que o abalo suportado pela reclamante ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando afronta aos direitos inerentes a sua personalidade, uma vez que a reclamante teve frustrada suas expectativas em relação á sua festa de aniversário, suportando transtornos e embaraços perante seus convidados em um momento que deveria ser de alegria. Ainda, a reclamante alega que as prepostas da reclamada foram descortês com alguns convidados. Segundo Sérgio Cavalieri Filho dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar.” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Com relação ao quantum indenizatório pelo abalo moral, saliento que é necessário haver um equilíbrio na sua fixação, considerando as peculiaridades do caso em concreto e jurisprudência aplicada à situação, para que não cause o enriquecimento sem causa a quem receba, e por outro lado, nem a banalização dos direitos do consumidor ou a ruína de quem for condenado ao pagamento. Neste sentido, vislumbro que a reclamante sofreu abalo moral com a situação vivenciada, pois a falha na prestação dos serviços da reclamada frustrou as expectativas da reclamante em aproveitar sua festa de aniversário, suportando constrangimentos perante seus convidados em decorrência no defeito no serviço contratado. Sendo assim, a verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o ato ilícito praticado pela reclamada ao resultado dos danos suportados pela reclamante, motivo pelo qual, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O quantum arbitrado tem por finalidade compensar a vítima dos prejuízos, sofrimentos e constrangimentos que o evento causou, servindo como desestímulo à ocorrência de novos casos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim condenar a reclamada a restituir à reclamante o valor de R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ambos acrescidos de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data de cada desembolso (o primeiro valor desde de 29/05/2024 – fls. 02 de seq. 11.3 e o segundo valor desde de 22/06/2024 – fls. 05 de seq. 11.3) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (09/12/2024) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Ainda, condeno ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (09/12/2024) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. P.R.I. Curitiba, 20 de março de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1005814-04.2023.4.06.3803"

Karina Leitao De Souza x Aline Vogmann Sampaio