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"1006513-40.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1006513-40.2024.8.26.0223"

Maria Helenice Araujo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 258056105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003432-95.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURINDA NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003432-95.2024.8.16.0056 Processo: 0003432-95.2024.8.16.0056 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): MARIA HELENICE ARAUJO (CPF/CNPJ: 701.681.999-04) Rua Rio Ivai, 43 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-230 - E-mail: adv.adrianemaycoln@gmail.com - Telefone(s): (44) 99914-9735 Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 9º An - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de exibição de documento e reparação de danos morais ajuizada por MARIA HELENICE ARAUJO contra BANCO ITAU S/A. Para tanto, argumentou que: Conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) em anexo, a parte autora firmou com a requerida contrato (s) de empréstimo (s) bancário (s), abaixo indicado (s), cujas as parcelas estão ou foram descontadas diretamente em benefício previdenciário n.º 638.052.716-1; que deseja ver exibido os contratos; pugnou pela condenação da parte ré em danos morais, haja vista a teoria do desvio produtivo. Citada a parte ré, apresentou contestação em seq. 13 dos autos. A impugnação a contestação foi apresentada em seq. 17 dos autos. Em seq, 38, a parte autora, aduziu que os documentos apresentados no mov. 13.4 e 13.5 não se trata de cópia dos contratos, mas sim, telas sistêmicas (planilhas) produzidas pela parte Ré, sem qualquer assinatura da parte Autora. s documentos de mov. 13.6 a 13.9 não constam as assinaturas da parte Autora nos supostos contratos bem como não guardam qualquer relação com os números de contratos requeridos a exibição na inicial, restando assim impugnada a manifestação da Ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito a procedência é medida que se impõe. A obrigação de exibição de documentos está prevista no art. 378 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever da parte de apresentar o documento que estiver em seu poder quando isso for essencial para o exercício do direito da outra parte. No presente caso, os contratos de empréstimo são essenciais para que a autora possa comprovar as condições pactuadas e eventualmente discutir abusividades. A recusa injustificada em disponibilizá-los configura mora processual e violação ao dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Quanto aos danos morais, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça tem reconhecido a responsabilidade civil de instituições financeiras que obrigam o consumidor a demandar judicialmente para obter documentos básicos, caracterizando desvio produtivo. Nesse sentido: REsp 1.784.621/SP (STJ): "A recusa injustificada em fornecer documentos contratuais ao consumidor, obrigando-o a demandar judicialmente, gora dano moral in re ipsa, por configurar desvio produtivo e violação ao princípio da boa-fé objetiva." TJSP – Ap. 1006513-11.2020.8.26.0100: "O desvio produtivo, que obriga o consumidor a buscar judicialmente o que deveria ser fornecido espontaneamente, caracteriza dano moral passível de indenização." III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: Condenar o Banco Itaú S/A a exibir, no prazo de 15 dias, cópia autenticada dos contratos de empréstimo consignado firmados com a autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento; Condenar o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do desvio produtivo e da necessidade de a autora demandar judicialmente para obter documentos que deveriam ser fornecidos de forma espontânea, acrescidos de juros de mora (Taxa Selic deduzida do IPCA) a contar da citação e corrigidos monetariamente (IPCA) a partir do presente arbitramento. Condeno a parte ré em custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC; Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1006513-40.2024.8.26.0223"

Maria Helenice Araujo x Itau Unibanco Holding S.A.