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Arlindo Dalmo x Banco Agibank S.A

ID: 281009809

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DALMO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006699-14.2024.8.16.0044 Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ARLINDO DALMO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por ARLINDO DALMO contra BANCO AGIBANK S.A, ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RCC (Reserva de Cartão Consignado), contrato n. 1511206092 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 25.04.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2-1.10. Analisada a inicial (seq. 14.1), indeferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ocasião em que foi intimado ao recolhimento das custas iniciais. Contra a decisão, interpôs-se agravo de instrumento (seq. 18.1), que foi provido (seq. 20.1). O banco réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual. Ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita ao autor, bem como também impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que o autor contratou cartão consignado de benefício em folha de pagamento (contrato n. 1511206092, na data de 06.12.2023), em que há expressa previsão de reserva de margem, logo, tinha o demandante ciência inequívoca do produto contratado, não havendo que se falar em dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 17.2-17.5; 21.2-21.3). Na decisão de seq. 22.1, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência. Réplica no seq. 28.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 32.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 35.1 e 36.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 39.1), as preliminares arguidas foram analisadas e rejeitadas. Os pontos controvertidos foram fixados. Deferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, indeferiu-se a inversão do ônus da prova. Distribuiu-se o ônus probatório na forma do artigo 373, I e II, do CPC. Concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais. As alegações finais foram apresentadas nos seq. 42.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RCC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que a demandante alega que, apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão, na via administrativa, não obteve êxito. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou de excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (grifei) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) (grifei) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) (grifei) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a parte autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 1511206092, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder ao demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Lenice Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 275605396

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENICE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011689-48.2024.8.16.0044 Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): LENICE FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por LENICE FERNANDES contra BANCO PAN S.A., ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RMC, contrato n. 0229015049641 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 13.06.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Junta procuração e documentos nos seq. 1.2-1.11. Recebida e analisada a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, contudo, deferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 14.1). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual e ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu, em suma, que o cartão não pode ser cancelado, enquanto perdurarem dívidas advindas de compras e do empréstimo de valores, até porque houve regular contratação e anuência do contrato pela parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 20.2-20.10 e 21.2-21.5). Réplica no seq. 25.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 29.1 e 30.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas documentais que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES - Da Incidência Do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade in concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que as ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, despicienda a inversão do ônus probatório, haja vista que, além de a parte autora ter indicado os eventuais abusos praticados pela ré, inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso das provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda, sobretudo por se tratar de questão que pode ser resolvida exclusivamente pela análise da documentação acostada ao feito. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Da Irregularidade de Representação Processual Sem delongas, em que pese os argumentos de que há irregularidade na representação processual da parte autora, analisando-se o documento de seq. 12.2, percebe-se que houve o preenchimento dos requisitos legais, nos moldes do artigo 105, do CPC, não havendo se falar em necessidade de regularização do instrumento de mandato. Dito isto, rejeito a preliminar aventada em sede de contestação. - Da Prescrição Defende o requerido que a pretensão da autora de discutir a contratação está prescrita, uma vez que o contrato foi formalizado há mais de 9 anos (em 10/2015), devendo incidir, in casu, a prescrição trienal. Sem razão, no entanto. Analisando-se a petição inicial, nota-se que a parte autora não discute a contratação, mas pleiteia o cancelamento do cartão de crédito, bem como compensação financeira por danos morais, sob o fundamento de que houve recusa injustificada da requerida em proceder ao cancelamento na via administrativa, o que teria ocorrido em maio/2024, logo após a notificação extrajudicial de seq. 1.6. Assim, ainda que se aplique ao caso o aventado prazo prescricional trienal, não há se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que o fato que motivou o ajuizamento da demanda ocorreu em menos de três anos. Ademais, a parte autora pode exercer o direito ao cancelamento do contrato a qualquer tempo, não podendo ser obrigada a se manter vinculada a um pacto se assim não mais deseja. Dito isto, afasto a prejudicial de mérito aventada em defesa. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RMC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que o demandado aduz que, enquanto houver débito em aberto, o cartão não poderá ser cancelado. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, mais uma vez, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 0229015049641, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder à demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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