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Erick Teodoro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307062302

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074524-02.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICK TEODORO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APOLINÁRIO FURTUNATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0074524-02.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor: ERICK TEODORO Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - ERICK TEODORO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados, para informar que: faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; ajuizou ação trabalhista contra seu antigo empregador, distribuída sob nº 0001206-39.2022.5.09.0863; durante a fase de execução dos autos da ação trabalhista, foram autorizadas medidas para a satisfação do seu crédito; a ordem de bloqueio via SISBAJUD expedida em 12/08/2023 resultou em bloqueio indevido da conta do exequente em 29/09/2023; a impropriedade na execução da diligência resultou em bloqueio da conta nº1047426-7 de sua titularidade, quando a diligência deveria ser promovida na conta do executado; recebeu uma transferência ‘PIX’ no valor de R$.320,00 (trezentos e vinte reais) no dia 30/09/23 e não conseguiu utilizar o referido valor, tendo, inclusive, deixado de fazer compras no caixa de um mercado porque não conseguiu efetuar o pagamento pois só contava com o referido importe naquele momento; o pedido de desbloqueio apresentado em 02/10/2023 foi deferido em 03/10/2023, com ordem para cumprimento imediato; o desbloqueio só foi efetivamente feito em 09/10/2023; o bloqueio indevido e unilateral ultrapassou a esfera do dissabor; estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil; o fato causou danos morais; deve ser o réu condenado ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. O réu foi citado pela via postal (seq. 14) e apresentou contestação na seq. 15 para alegar que: há inépcia da inicial; há carência da ação pela perda do objeto; não há ato ilícito; a ordem do bloqueio decorreu de ordem judicial; o autor tinha a possibilidade de receber transações normalmente, não podendo apenas retirar valores; não há transações realizadas pelo autor anteriormente ao bloqueio; o autor recebeu valores (R$.320,00) em sua conta no dia 02/10/23 e os devolveu para a mesma pessoa no dia 05/10/23; o autor voltou a movimentar a conta somente no dia 23/10/23; o fato não provocou dor significativa, constrangimento ou humilhação; não estão presentes os requisitos do dever de indenizar; não agiu de maneira ilícita, tendo atuado dentro dos limites da boa-fé contratual e no exercício regular de direito; requer o acolhimento das preliminares. Pede, no final, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação na seq. 19 apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. Pelo autor foi informado sobre o desinteresse na produção de outras provas (vide peça de seq. 24.1), tendo o banco réu deixado transcorrer o prazo (seq. 25) sem manifestação. No curso do processamento foi promovida a juntada de cópia do feito sob n. 0001206-39.2022.5.09.08, da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (seq. 35). Por fim, o autor apresentou suas alegações finais por memoriais (seq. 45), tendo o banco réu deixado transcorrer o prazo (seq. 46) igualmente sem manifestação. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida toda a prova requerida pelas partes e encerrada a fase de instrução (seq. 41). 3 - Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré na seq. 15 não comporta acolhimento porque a narrativa apresenta fundamentação clara e dela decorrem pedidos certos e compatíveis, possibilitando perfeitamente a compreensão da pretensão da parte autora, o que inclusive possibilitou ao réu a apresentação de defesa completa e porque a documentação apresentada estaria (tese do autor) a evidenciar o liame subjetivo que o uniria ao réu. 4 - Perda do objeto Não há perda do objeto da ação porque a pretensão do autor limita-se á indenização pelo ato ilícito cometido pelo banco réu, não servindo a presente demanda para deliberação sobre o desbloqueio/manutenção do bloqueio emitido pela 7ª Vara do Trabalho nos autos nº 0001206-39.2022.5.09.0863. 5 - Mérito Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, tenho que o pleito do autor COMPORTA acatamento tendo em vista a falha na prestação do serviço bancário. A pouca prova produzida demonstra que a ordem de bloqueio emitida pelo d. juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina (protocolo nº 20230010773768) indicava expressamente o cumprimento da diligência na conta da empresa LINE FORT - DEFESA PATRIMONIAL E PESSOAL EIRELI e não sobre contas bancárias de titularidade de ERICK (pessoa física), na forma dos expedientes de seqs. 35.1 e 35.2, impropriedade que inclusive reconhecida no processo nº 0001206-39.2022.5.09.0863, onde em 03/10/2023 foi determinado o imediato desbloqueio da conta de fato atingida (CPF: 487.826.388-10 - vide seq. 35.5). Assim, resta claro que o autor teve sua conta bancária bloqueada indevidamente através de falha imputável exclusivamente ao banco réu, o que torna então incidentes todos os elementos que configuram a responsabilidade civil, em exato atendimento às regras ditadas no art. 186 do Código Civil e art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, ensejando a reparação por dano moral. A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço prestado com defeito é apto a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Para o caso dos autos, a prova produzida é suficiente para comprovar a existência de todos os elementos que autorizaram a responsabilidade civil do réu, ditados noa saber: a) Conduta A conduta ilícita do banco foi demonstrada através do bloqueio indevido da conta bancária de nº 1047426-7, de titularidade PESSOAL do autor, realizado sem amparo legal ou judicial e sem que para tanto o autor tivesse dado causa. “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Empresa autora teve sua conta corrente bloqueada sob suspeita de fraude, impossibilitando o uso e resultando na ausência de R$ 40.286,52. Requereu indenização por danos materiais e morais. O banco réu alegou que o bloqueio foi solicitado por outra instituição financeira, mas não apresentou provas suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade da instituição financeira pelo bloqueio da conta bancária e pelos prejuízos materiais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. O banco réu não comprovou a existência de fraude ou requisição formal de bloqueio por outra instituição, não se desincumbindo do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é configurada pela ausência de prova de excludente de responsabilidade. 2. O bloqueio unilateral e sem notificação prévia caracteriza falha na prestação de serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007005-13.2023.8.26.0079, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1007253-46.2023.8.26.0477, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003536-46.2022.8.26.0223, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2022”. (TJSP; Apelação Cível 1001754-10.2024.8.26.0554; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). b) Elemento subjetivo. A responsabilidade objetiva dispensa a necessidade da avaliação do tipo e grau de culpa, já que basta a comprovação do liame subjetivo entre a ação do prestador do serviço e o dano verificado. c) Nexo de causalidade Há perfeito nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos suportados pelo autor. d) Danos Os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor decorrem da indisponibilidade temporária de sua conta bancária por ato a que não deu causa, com consequente limitação financeira para exercer atos cotidianos, sem qualquer outro reflexo mais substancial ou relevante em sua vida ou patrimônio imaterial/moral. “APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. A preliminar de cerceamento de defesa não deve ser acolhida, vez que as provas documentais deveriam ter sido produzidas em momento adequado, autor em petição inicial e réu em contestação, e as provas testemunhais não são suficientes para demonstrar o abalo psíquico, nesse caso concreto. Julgamento antecipado da lide não se demonstrou irregular. Recorrido alegou que o bloqueio se deu em razão da autora ter esquecido a senha. Não houve demonstração nos autos que o bloqueio e os valores retidos foram regulares. Conduta inadequada do banco que enseja indenização por danos morais. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1013208-63.2020.8.26.0477; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022; grifo e negrito inexistentes no original). Para efeito de quantificação de valores, é crucial apontar que o valor definido não pode implicar no enriquecimento desmedido da parte lesada e nem no empobrecimento da parte causadora, sob pena de desvirtuar-se o aspecto pedagógico e reparatório que esta verba encerra. “Três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima, punitiva do ofensor e desmotivação social da conduta lesiva. Na primeira função, encontra-se o objetivo básico e finalidade da reparação civil: retornar as coisas ao status quo ante. Repõe-se o bem perdido diretamente ou, quando não é mais possível tal circunstância, impõe-se o pagamento de um quantum indenizatório, em importância equivalente ao valor do bem material ou compensatório do direito não redutível pecuniariamente. Como função secundária em relação à reposição das coisas ao estado em que se encontravam, mas igualmente relevante, está a ideia de punição do ofensor. Embora esta não seja a finalidade básica (admitindo-se, inclusive, a sua não incidência quando possível a restituição integral à situação jurídica anterior), a prestação imposta ao ofensor também gera um efeito punitivo pela ausência de cautela na prática de seus atos, persuadindo-o a não mais lesionar. E essa persuasão não se limita à figura do ofensor, acabando-se por incidir numa terceira função, de cunho socioeducativo, que é a de tornar público que condutas semelhantes não serão toleradas. Assim, alcança-se, por via indireta, a própria sociedade, restabelecendo-se o equilíbrio e a segurança desejados pelo Direito.” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: volume único - 6. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022. p. 1304/1305; grifo e negrito inexistentes no original). Assim, arbitro o dano moral no valor de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção nos termos do dispositivo, aparentemente suficiente para minimizar os efeitos danosos resultantes desta operação, considerando os valores envolvidos nas transações do período e curta duração do bloqueio. 6 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ERICK TEODORO na presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros pela SELIC (correção + juros) contada da publicação da sentença, até o efetivo pagamento, na forma dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 7 - Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a complexidade da causa, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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