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"1007327-85.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1007327-85.2023.8.26.0482"

Sergio Augusto Silva Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260138091

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006875-84.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006875-84.2023.8.16.0025 Processo: 0006875-84.2023.8.16.0025 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.611,72 Embargante(s): SERGIO AUGUSTO SILVA PEREIRA Embargado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Após análise detida dos fatos em discussão, cumpre observar que os embargos de terceiros opostos perderam objeto. A pretensão aforada tinha por finalidade afastar a constrição sobre os bens, impedindo os atos expropriatórios nos autos em apenso, no entanto a ação de n. 0009329-71.2022.8.16.0025 foi extinta por desistência, com determinação de desbloqueio do veículo e o levantamento de eventuais restrições. Sabe-se que o interesse de agir é de ordem exclusivamente processual e se revela na necessidade de a parte socorrer-se do processo para ver solucionado o litígio de que é sujeito ou que, pela sua composição, pode demandar, devendo, ainda, pedir a providência jurisdicional hábil à solução da lide ou à realização do direito. Ou seja, o interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade/utilidade. A respeito do interesse processual, explica Fredie Didier Jr.: "o interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito Pocessual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 403). Como condição da ação, sua ausência impõe a extinção prematura do processo, impedindo a apreciação do mérito da demanda, isto é, tornam impossível ao julgador o reconhecimento do direito material violado. No caso dos autos, o fato de a ação principal ter sido extinta por desistência, com o consequente levantamento da constrição, evidentemente, acarreta a perda do interesse da parte requerente para declaração de insubsistência e ineficácia da busca e apreensão. Dessa forma, impõe-se reconhecer que não mais persiste o interesse de agir, pois ausente a necessidade na providência jurisdicional hábil à solução da questão ou à realização do direito. O objeto se esvaziou ante a ausência de relação jurídica com a situação de fato e de direito posta. Destaco ainda que os embargos de terceiro são utilizados, tão somente, para livrar o bem da constrição, sem qualquer reconhecimento de propriedade. Sobre o tema ensina Nelson Nery Junior: trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Quanto à discussão da sucumbência, o entendimento disposto no enunciado sumular nº 303 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No caso dos autos, pelo entendimento exposto e tendo como base o princípio da causalidade, entendo que a sucumbência recai sobre a parte embargante. Isso porque, conforme já ressaltado em decisão liminar, tanto a compra do veículo pelo terceiro, quanto o contrato de financiamento, devem ser reputados como de boa-fé, permanecendo hígida a garantia pactuada. Isso porque, a credora fiduciária e devedora fiduciante não podem ser prejudicadas por ato fraudulento supostamente praticado pela revendedora a quem a Embargante confiou a alienação de seu automóvel e em face de quem deve ser buscada eventual reparação. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência. Recurso interposto por terceira interessada. Veículo dado em garantia pela devedora fiduciante que fora deixado em consignação pela apelante para revenda. Alegação de fraude da revendedora /consignatária, que efetuou a alienação do bem sem ter a posse do DUT assinado e não lhe repassou o valor da venda. Fato que, por si só, não retira a validade dos contratos de compra e venda e de financiamento com alienação fiduciária. Higidez da garantia pactuada não infirmada. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (TJSP; Apelação Cível 1007327-52.2016.8.26.0152; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06 /2017) Assim deve a parte embargante arcar com a sucumbência da presente ação. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência superveniente de interesse processual, nos termos da fundamentação acima. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1. Em razão da concessão do benefício da gratuidade à parte Embargante, resta suspensa a exigibilidade de seu pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º do CPC). 4. Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia ao processo principal. 5. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. 6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1007327-85.2023.8.26.0482"

Sergio Augusto Silva Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.