Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007930-10.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007930-10.2024.8.26.0229"

Processo nº 0036409-85.2023.8.16.0021

ID: 326686089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0036409-85.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0036409-85.2023.8.16.0021 Processo: 0036409-85.2023.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.297,46 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo Município de Cascavel/PR em face de MASCOR IMOVEIS LTDA, em que se objetiva a execução dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 1411/2023 e 1412/2023, com vencimentos entre 20/04/2018 a 16/11/2022 (eventos 1.2/1.3). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). Da análise dos autos, verifica-se que os créditos tributários exequendos foram parcelados, conforme o Termo de Confissão de Dívida n. º 19720/2022 (evento 24.1), sendo certo que a confissão da dívida através do parcelamento interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN[1]. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO, INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO, INADIMPLEMENTO DO ACORDO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, IV, do CTN), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1007930 RJ 2016/0285322-5, Relator: Ministro GURGEL FARIA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) Neste sentido, ante a ausência de constatação do decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o parcelamento dos créditos supramencionados e o ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em reconhecimento da prescrição dos referidos créditos neste momento. 3. Deste modo, presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), recebo a inicial. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 c/c §1º do CPC, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida, no prazo legal de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 5.1 Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980) 5.2 Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 5.3 Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 5.4 Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder, via Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL, buscas do endereço atualizado do (s) executado (s), ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 6. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 7. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1007930-10.2024.8.26.0229"

Processo nº 0036409-85.2023.8.16.0021