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"1008005-85.2021.8.26.0348" - Resultados da Busca

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Alda Mangabeira De Oliveira x Dvs Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 317791231

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037174-77.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MANGABEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DVS COMERCIO DE VEICULOS LTDA M.K.J. COMERCIO DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA WEIGERT

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MARCELO MARQUES MUNHOZ

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OTÁVIO BONESI

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CRISTINA SURIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº: 0037174-77.2023.8.16.0014. Autora: ALDA MANGABEIRA DE OLIVEIRA. Réus: DVS C… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº: 0037174-77.2023.8.16.0014. Autora: ALDA MANGABEIRA DE OLIVEIRA. Réus: DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., M.K.J. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO ALDA MANGABEIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, propôs ação indenizatória por danos materiais e morais em face de DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., M.K.J. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., igualmente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que: a) adquiriu, em 5 de março de 2022, um veículo seminovo da marca Jeep Renegade, ano/modelo 2015/2016, com 68.931 km rodados, vendido pela primeira requerida; b) na ocasião da compra, foi-lhe assegurado verbalmente que o veículo havia sido devidamente revisado e que a próxima manutenção seria apenas aos 80 mil km; c) em 20 de maio de 2023, ao atingir pouco mais de 90 mil km, o veículo apresentou falha grave no câmbio enquanto era conduzido em rodovia, obrigando a autora a buscar auxílio mecânico; d) foi identificado que o trocador de calor do óleo da transmissão estava furado, o que causou a mistura de água com o óleo do câmbio, comprometendo todo o sistema. Mesmo após a substituição da peça e do óleo, oPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 problema persistiu, sendo necessário levar o carro a uma oficina especializada. Em todas as oficinas consultadas, foi informado que o defeito era recorrente nos modelos Jeep Renegade fabricados até 2018, sendo considerado um vício oculto de fabricação; e) levou o veículo à concessionária Jeep Divesa, que, após vistoria, recusou-se a realizar o reparo sob alegação de fim da garantia, apresentando orçamento de R$ 61.092,52 para substituição do câmbio. Diante dos fatos, pediu a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.069,90, referentes à tentativa de reparo; a condenação ao pagamento do valor de R$ 61.092,52, correspondente ao orçamento do conserto do câmbio; a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e o ressarcimento dos valores gastos com transporte por aplicativo, estimados em R$ 39,90 por dia, enquanto o veículo permanecer inutilizado. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.20). Posteriormente, a autora apresentou emenda à inicial em evento 13, na qual apresentou fotografias do veículo Jeep Renegade envolvido na demanda e um novo orçamento emitido pela empresa Hitec Auto Center, no valor de R$ 18.300,00, referente ao conserto necessário para que o automóvel volte a funcionar. Diante disso, requereu a condenação das rés ao ressarcimento desse valor, que será despendido para a reparação do veículo. Após a apresentação de documentos e realização de diligências, decisão de evento 31 deferiu a gratuidade de justiça à autora, recebeu a emenda à inicial de evento 13 e determinou a citação dos réus. A ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (terceira requerida) apresentou contestação em evento 41. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, alegou que: a) houve rompimento da cadeia de consumo, uma vez que o veículo foi adquirido de uma revendedora não credenciada da rede Fiat, o que configura nova relação jurídica, afastando a responsabilidade solidária da fabricante; b) o problema relatado não decorre de vício de fabricação, mas sim de falha na manutenção do sistema de arrefecimento, especialmente pela utilizaçãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 inadequada de fluido ou pela ausência de revisões periódicas, conforme previsto no manual do proprietário; c) o trocador de calor é uma peça sujeita a desgaste natural e que sua corrosão pode ser acelerada pelo uso de água comum ou aditivos não recomendados. A montadora afirma que o veículo não foi submetido às revisões programadas após os 23 mil km e que, mesmo sob a posse da autora, não houve manutenção em concessionária autorizada; d) os danos materiais não foram comprovados, pois parte dos valores não está em nome da autora e não há prova de efetiva diminuição patrimonial; e) quanto aos danos morais, argumenta que não houve abalo à personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do uso de bem durável com mais de oito anos de fabricação e mais de 90 mil km rodados. Ao final, pediu a improcedência da demanda. A ré DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação em evento 43. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa, bem como arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que: a) não houve prática de ato ilícito, que a garantia contratual do veículo já estava expirada e que o não cumprimento das revisões obrigatórias em concessionárias autorizadas inviabiliza qualquer cobertura; b) a autora tinha ciência da ausência de manutenção adequada e que, inclusive, submeteu o veículo a reparos em oficina não credenciada, o que pode ter agravado o problema; c) não procede o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve qualquer conduta abusiva ou vexatória, e que os transtornos enfrentados pela autora não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, pediu a improcedência da demanda. A ré MK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação em evento 45. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que: a) a responsabilidade por defeitos de fabricação é exclusiva da fabricante, e que, no caso, não se aplica nenhuma das hipóteses que autorizariam a responsabilização do comerciante; b) o veículo foi vendido após passar por análise técnica e que todas as revisões estavam em dia, conformePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 informado à autora no momento da compra; c) o defeito alegado é de natureza técnica e só se manifesta quando o câmbio já está comprometido, sendo impossível sua detecção prévia, inclusive por oficinas especializadas; d) quanto ao pedido de indenização por danos morais, a MK sustenta que não houve qualquer conduta ilícita, abusiva ou omissiva de sua parte, e que os transtornos enfrentados pela autora não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Réplica autoral em evento 54. Decisão saneadora acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa e rejeitou as demais preliminares. Ainda, fixou os pontos controvertidos, determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificarem provas. As requeridas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (evento 70), DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (evento 72), e MK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (evento 73) pediram o julgamento antecipado da lide. A autora requereu a produção de prova oral, para tomada de seu próprio depoimento, dos depoimentos do réu e de seus prepostos, bem como para inquirição de testemunhas (evento 70.1). Decisão de evento 75 deferiu a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução em evento 103. As partes apresentaram alegações finais (eventos 106 a 108), com exceção da ré STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., que deixou transcorrer o prazo in albis (evento 109). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito. 2.1.1. Responsabilidade civil. A controvérsia principal nos autos gira em torno da alegação de vício oculto no veículo Jeep Renegade, ano/modelo 2015/2016, placas BBY576, adquirido pela autora Alda Mangabeira de Oliveira da empresa ré MK Comércio de Veículos Ltda. A autora sustenta que, após pouco mais de um ano da compra, o automóvel apresentou falha grave no câmbio, decorrente de defeito no trocador de calor do óleo da transmissão, o que comprometeu o funcionamento do sistema e gerou a necessidade de reparo de alto custo. Alega que o problema é recorrente em veículos do mesmo modelo e ano de fabricação, tratando-se, portanto, de um defeito de fabricação não detectável no momento da compra, o que caracterizaria vício oculto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As rés, por sua vez, apresentam defesas distintas. A fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. nega a existência de vício de fabricação e atribui o problema à falta de manutenção adequada por parte da autora e do antigo proprietário, especialmente quanto ao uso e troca do fluido de arrefecimento. A concessionária DVS Comércio de Veículos Ltda. alega que apenas realizou diagnóstico técnico e orçamento, sem ter participado da venda do veículo, e que não pode ser responsabilizada por defeitos de fabricação. Já a revendedora MK Comércio de Veículos Ltda., que efetivamente vendeu o automóvel à autora, sustenta que não possui responsabilidade pelo defeito, pois teria realizado todas as verificações e revisões necessárias antes da venda, e que o problema decorre exclusivamente de falha de projeto da fabricante. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 No presente caso, a responsabilidade civil dos fornecedores deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva como regra geral nas relações de consumo. Nesse mister, mesmo nos casos em que o vício se manifesta após a entrega do produto, como ocorre com os chamados vícios ocultos, a responsabilidade do fornecedor subsiste, salvo se demonstrada alguma causa excludente, como o uso inadequado do bem, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda a ocorrência de caso fortuito externo à atividade. A regra, portanto, é a responsabilização objetiva, e a exceção deve ser comprovada por quem a alega. Contudo, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que o consumidor comprove a existência do defeito e o nexo de causalidade entre este e o dano alegado. No caso em tela, restou incontroverso nos autos o defeito apresentado no veículo adquirido pela autora, consistente em falha no trocador de calor do óleo da transmissão, que culminou na paralisação do sistema de câmbio. As próprias rés, em suas contestações, não negam a existência do problema técnico, limitando-se a discutir a origem do vício e a responsabilidade por sua reparação. A autora, por sua vez, apresentou documentos, orçamentos e relatos técnicos que confirmam a falha mecânica, além de mencionar a recorrência do mesmo defeito em veículos do mesmo modelo e ano de fabricação, o que reforça a plausibilidade de sua alegação. Inclusive, em audiência de instrução, as testemunhas Júlio Horácio Villegas e Agnaldo Maria Vaz confirmaram o defeito arguido, senão vejamos: (...)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 Juíza: Entendi. Sobre esse veículo em si, o senhor lembra quando que o senhor atuou? Foi uma única vez, mais de uma vez? Agnaldo: Esse veículo, eu atuei mais vezes, só que a maioria das vezes foi com um problema elétrico, porque eu também trabalho com elétrica, né? Juíza: Certo. Agnaldo: Então outra vez que foi esse outro probleminha. Juíza: Qual que foi esse outro problema que o senhor mencionou? Agnaldo: Ela chegou relatando que estava ruim de engatar, tava dando uns trancos e tal, aí ela trouxe pra gente dar uma analisada. Aí no primeiro momento, aí eu dei uma analisada pra ela, daí eu detectei que o trocador de calor estava furado. Aí eu a orientei, já tenho pego bastante casos assim, eu a orientei a ela trocar o radiador e fazer a troca do óleo. Aí ela fez, né? Só que daí não deu muito certo. Aí como eu não trabalho com câmbio automático, aí eu indiquei o pessoal da Hightech pra ela. Aí eu falei, “olha, vai lá que o pessoal trabalha com câmbio e eles vão te orientar melhor”. Foi isso. (...) (...) Juíza: E o senhor chegou a avaliar o veículo? Qual que era a queixa dela? Júlio: Avaliamos. Patinação, tranco. Juíza: Uhum. Mas ela dizia o quê? O que que acontecia? O veículo não funcionava ou funcionava? Qual que era a reclamação dela? Júlio: Patinava e tranco. E ficava ruim de mudar de marcha. Juíza: Entendi. E o senhor chegou a prestar algum serviço nesse veículo? Júlio: A gente fez o câmbio completo. Juíza: Fez o câmbio completo e resolveu o problema? Júlio: Resolve, resolve, com certeza. Juíza: Aí, trocando ficou bom, então? Júlio: Não, ficou perfeito. Juíza: Entendi. O caso dela, então, foi feito isso? Júlio: Foi refeito o câmbio completo. (...) A jurisprudência consolidada tem reconhecido, em situações semelhantes envolvendo o mesmo modelo de veículo e falha técnica, que a repetição dos relatos e a gravidade do defeito apontam, com grau elevado dePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 confiabilidade, para a existência de um vício estrutural ou falha de concepção no componente conhecido como “trocador de calor”. Esse defeito, ao permitir a mistura do fluido de arrefecimento com o óleo da transmissão, compromete de forma significativa o funcionamento do câmbio, ocasionando danos generalizados ao sistema de transmissão do veículo. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. JEEP COMPASS LIMITED, ANO/MODELO 2017/2017. ALEGAÇÃO DE MAU USO E DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE REVISÕES PERIÓDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PROBLEMA CRÔNICO NO COMPONENTE TROCADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ- PR 00655784120238160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 23/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REVENDEDORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JEEP COMPASS ANO 2018, MODELO 2019. FALHA QUE PERMITIU A PRESENÇA DE ÓLEO NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA “TROCADOR DE CALOR DO MOTOR”. VÍCIO OCULTO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO CRÔNICO DE FABRICAÇÃO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). VÍCIO VERIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM. RESPONSABILIDADE QUE SUBSISTE MESMO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DAS RÉS EM INDENIZAR O VALOR DESEMBOLSADO PARA OS REPAROS DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 00119203920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JEEP COMPASS 2017 ANO 2018. DEFEITO APRESENTADO QUANDO DA TERCEIRA REVISÃO PROGRAMADA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ADMISSÃO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. DEFEITO APRESENTADO NA PEÇA DENOMINADA “TROCADOR DE CALOR DA TRANSMISSÃO”. VICIO OCULTO NO VEÍCULO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO CRÔNICO DE FABRICAÇÃO NOSPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 COMPONENTES TROCADOS. RÉS QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO, TAMPOUCO ALEGAM O DESGASTE NATURAL E O MAU USO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SOLICITA A RESOLUÇÃO DOS VÍCIOS TAL QUAL APRESENTADO NO VEÍCULO DO AUTOR. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS OCULTOS. POSSIBILIDADE DE RESPONDER MESMO APÓS VENCIDA A GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELO VÍCIO OCULTO NO PRODUTO DURÁVEL QUE NÃO SE RESTRINGE AO PRAZO DE GARANTIA. DEVER DAS RÉS EM INDENIZAR O VALOR DESEMBOLSADO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEFASAGEM NA VENDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO DAS RÉS PARA RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. NEGATIVA DE CONSERTO MESMO CIENTE DO PROBLEMA CRÔNICO QUE AFETAVAM OS VEÍCULOS DA RÉ. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0006313-21.2021 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/10/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia recursal, suscitadas pela demandada, rejeitadas. Mérito . Quebra do sistema de transmissão de câmbio automática do veículo modelo "Renegade". Dano decorrente de falha no funcionamento da peça chamada "trocador de calor". Defeito de fabricação que se tornou fato público e notório em nível nacional e que é objeto de apuração em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Prova pericial não requerida para se apurar a efetiva causa do problema, ônus que cabia exclusivamente à fabricante demandada, por se tratar de negócio jurídico nitidamente de consumo (art. 6º, VIII, do CDC). Defeito por mau uso ou falta de manutenção mecânica adequada não comprovado. Responsabilidade objetiva da fabricante pelos prejuízos causados à consumidora. Dicção dos arts. 14 e 18 do CDC. Irrelevância de o defeito ter se apresentado depois de expirado o prazo de garantia contratual. Por se tratar de vício oculto devidamente comprovado e caracterizado, o CDC adotou o critério da vida útil do bem durável, e não o prazo da garantia estipulado pelo fornecedor. Veículo de alto padrão e alto custo que faz o consumidor confiar na eficiência, segurança, qualidade e durabilidade dos veículos produzidos sob a renomada marca "JEEP". Precedentes do C. STJ e deste C. TJSP. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10463902920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 15/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) Aliás, uma simples verificação em fontes públicas disponíveis na internet revela que o defeito em questão é recorrente em veículos fabricados antes da linha 2019 da Jeep, especialmente nos modelos Renegade ePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 Compass. A gravidade e a frequência do problema são tamanhas que órgãos de defesa do consumidor, como os Procons de São Paulo e Minas Gerais, já vêm adotando medidas e acompanhando casos semelhantes, conforme amplamente noticiado em diversos canais especializados. a) https://www.mobiauto.com.br/revista/comoatroca-do-liquido-de-arrefecimento- salvouotrocador-de-calor-dos-jeep/2815 b) https://carroscomcamanzi.com.br/procon-mg-investiga-defeito-no-jeep- renegade/ c) https://www.procon.sp.gov.br/problemas-no-sistema-de-arrefecimento-dos- veiculos-jeepefiat/ d) https://www.hightorque.com.br/agua-no-cambio-automatico-do-renegade/ e) https://quatrorodas.abril.com.br/auto-servico/autodefesa-falha-no-cambio-pode- custarr20-000adonos-de-renegade https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/acao-do-ministerio-publico-pede-recall- do-jeep-compass-por-22-defeitos/#google_vignette Por outro lado, a despeito da aparente controvérsia técnica que envolve a causa, as rés, mesmo intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas complementares, deixaram de requerer a realização de prova pericial, conforme se verifica nos autos (eventos 70, 72 e 73). Tal conduta processual revela desinteresse em esclarecer tecnicamente os fatos alegados pela parte autora, especialmente quanto à possibilidade de o defeito decorrer de mau uso, ausência de manutenção adequada ou inobservância das orientações constantes no manual do veículo. A ausência de requerimento de prova pericial, que seria o único meio hábil a elucidar com precisão a origem do defeito, impede as rés de alegarem, em momento posterior, qualquer dúvida quanto à causa do problema mecânico. É dizer, em demandas dessa natureza, em que a responsabilidade objetiva do fornecedor é a regra, a demonstração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou uso inadequado do produto, exige prova robusta e específica. Ao abrir mão da produção da prova técnica mais adequada, as rés assumem os riscos da sua inércia processual, não podendo sePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 beneficiar da ausência de esclarecimento técnico que elas próprias contribuíram para manter. Por fim, destaco que, a despeito das arguições de ilegitimidade já enfrentadas e rejeitadas em decisão saneadora, em sede preliminar, há que se pontuar que, no mérito, a responsabilidade solidária entre as rés, que decorre da configuração de uma típica relação de consumo, na qual cada uma delas exerceu papel relevante e complementar na cadeia de fornecimento do produto que deu origem ao litígio. Com efeito, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente do grau de envolvimento direto com o defeito. Essa solidariedade visa justamente assegurar a efetividade da reparação ao consumidor, que não pode ser onerado com a tarefa de identificar, entre os fornecedores, qual deles deu causa ao vício ou falhou no cumprimento de seus deveres legais. No caso concreto, a fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (Stellantis Automóveis Brasil Ltda.) é a responsável direta pela concepção, produção e colocação no mercado do veículo Jeep Renegade, sendo, portanto, a principal responsável por eventuais vícios de fabricação, como o defeito no trocador de calor que comprometeu o sistema de transmissão. A concessionária DVS Comércio de Veículos Ltda., embora não tenha participado da venda, integra a rede autorizada da montadora e atuou na fase de diagnóstico e orçamento do reparo, sendo corresponsável pela assistência técnica e pela interlocução com o consumidor no pós-venda. Já a MK Comércio de Veículos Ltda., revendedora do automóvel, foi quem efetivamente comercializou o bem à autora, assumindo o dever de garantir a procedência e a qualidade do produto, conforme anunciado.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 Ainda que alegue ter realizado as verificações de praxe, sua atuação como intermediária na cadeia de consumo a vincula à responsabilidade solidária, sobretudo diante da alegação de vício oculto, cuja detecção prévia é, por natureza, limitada ao consumidor. Deste modo, estando todas as rés inseridas na cadeia de fornecimento, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre elas no tocante à responsabilidade pelos danos reconhecidos na presente sentença. 2.1.2. Danos materiais. A autora formulou pedidos de indenização por danos materiais com base em dois fundamentos principais. Inicialmente, na petição inicial, requereu o ressarcimento do valor de R$ 1.069,90, correspondente à substituição da peça denominada trocador de calor, realizada em oficina particular após o surgimento do defeito no câmbio do veículo. Além disso, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de R$ 61.092,52, valor orçado por concessionária autorizada para a substituição do sistema de transmissão automática, ou, alternativamente, que fossem compelidas a realizar o conserto do veículo. Em complemento, requereu também o reembolso das despesas diárias com transporte por aplicativo, no valor de R$ 39,90 por dia, enquanto estivesse privada do uso do automóvel. Posteriormente, por meio de emenda à petição inicial, a autora atualizou o valor do orçamento para o reparo do veículo, apresentando novo documento emitido por oficina especializada, no montante de R$ 18.300,00, e passou a requerer o ressarcimento desse valor em substituição ao orçamento anterior. Pois bem. O pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.069,90, correspondente à substituição do trocador de calor realizada em oficina particularPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 13 (eventos 1.12 e 1.13), merece acolhimento, diante da prova produzida nos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha Agnaldo Maria Vaz. Conforme relatado em audiência, o referido profissional, mecânico com larga experiência e formação técnica, atendeu a autora em sua oficina após o surgimento de falhas no câmbio do veículo. Ao realizar a análise inicial, identificou que o trocador de calor estava danificado, orientando a substituição da peça e a troca do óleo da transmissão como tentativa de sanar o problema: (...) Juíza: Ah, certo. E o senhor disse então que ela já tinha feito uma troca que não tinha dado certo? Depoente: É, é que na verdade eu orientei ela, falei assim, “ô, como tá furado o radiador, dá pra fazer uma troca do radiador e fazer a troca do óleo do câmbio. E aí, como experiência, eu falei para ela, “ô, pode ser que não dê certo.” Na maioria dos casos não dá certo. Juíza: Ah, tá. E essa troca então foi só do radiador então e a troca do óleo? Depoente: Só, exatamente, só isso. Juíza: Entendi. O senhor não trabalha com esse tipo de serviço? Depoente: Não, com o câmbio automático não. O radiador, a gente até troca, que é uma peça fácil de trocar, mas assim, a partir do momento que envolveu a parte interna do câmbio automático, aí tem que ser o pessoal especializado. Juíza: Entendi. Depoente: Foi aí que eu enviei o pessoal da Hightech pra ela. (. ..) Ainda que tenha alertado a autora de que, em sua experiência, esse tipo de intervenção nem sempre resolve a falha por completo, a medida foi adotada como providência imediata e razoável diante da situação apresentada. A substituição do trocador de calor, portanto, não apenas se mostra compatível com a conduta esperada de um consumidor médio diante de um defeito inesperado, como também representa um gasto necessário ePODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 14 diretamente vinculado ao vício oculto que acometeu o veículo. Diante disso, restando demonstrado o nexo causal entre o defeito e a despesa suportada, impõe- se o reconhecimento do direito à indenização pelo valor despendido. O pedido de ressarcimento no valor de R$ 18.300,00, correspondente ao reparo completo do sistema de transmissão do veículo da autora, também encontra respaldo nas provas produzidas, especialmente no depoimento da testemunha Júlio Villegas. Conforme relatado, o mecânico foi responsável pela execução do serviço de reconstrução integral do câmbio do Jeep Renegade, após a autora ter sido encaminhada por outro profissional diante da gravidade do defeito. Júlio afirmou que o veículo apresentava sintomas típicos de falha no sistema de transmissão, como patinação e trancos, e que, após avaliação técnica, foi necessário refazer completamente o câmbio e substituir o sistema de arrefecimento, cuja falha, segundo ele, é recorrente em modelos da marca fabricados até o ano de 2018. O depoente, com vasta experiência na área, confirmou que o problema enfrentado pela autora é comum e crônico nesses veículos, decorrente de um projeto inadequado do trocador de calor, cuja estrutura frágil permite a contaminação do óleo do câmbio com o líquido de arrefecimento. A solução adotada, segundo ele, foi a substituição integral das peças internas do câmbio por componentes novos e a instalação de um sistema de arrefecimento alternativo, mais eficiente e durável. A intervenção foi descrita como tecnicamente necessária e eficaz, tendo restabelecido plenamente o funcionamento do veículo. É o que se extrai de trechos de seu depoimento adiante transcritos: (...) Juíza: Entendi. E o senhor poderia explicar pra nós aqui, pelo menos eu não sou técnica nesse assunto, e o senhor poderia explicar qual que é o defeito? O que acontece?PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 15 Depoente: Todo carro tem um radiador de água que refrigera o câmbio. Todo carro tem, sem exceção. Esse carro tem uma peça que é subdimensionada e tem um problema da água do radiador também, que fura esse trocador, por ele ser muito fino. A parede dele é muito fina e aí fura com mais frequência. Juíza: Entendi. E quando o senhor efetua a troca, igual o senhor mencionou que efetuou no caso do carro da autora, né, o que que é feito? É trocado o material que o senhor disse que é muito fino? É colocado um outro? O que que é feito que o senhor disse que fica bom? Depoente: É, eu altero todo o sistema lá. Eu tiro aquele radiador lá e coloco um outro sistema seco daí, que não passe pela água. Juíza: Hm, tá. E aí então, isso que o senhor fez, o senhor trocou peças então? Depoente: É, eu refiz o câmbio completo e troquei o sistema de água completamente. Juíza: Nessas trocas que o senhor fez, ao refazer, o senhor não utilizou as mesmas peças, os mesmos sistemas da marca, o senhor utilizou de um outro, é isso? Depoente: O câmbio foi inteiro zero. A parte interna foi toda zero, o original. Só o sistema da água que eu não coloco ele porque ele dá muito problema. Juíza: Entendi. Tá certo então. Doutores, pela parte autora? Procurador da autora: Boa tarde, Júlio. Esse problema do trocador de calor, você já chegou a entrar em contato com a Fiat? O que que a Fiat tomou de iniciativa diante desses problemas? Depoente: Os primeiros casos eu até mandei pra garantia, só que sempre foi negada a garantia. Procurador da autora: Qual é a alegação deles? Depoente: É que não é um problema, é uma falha que pode acontecer a qualquer momento e eles não consideram como falha, como se fosse um recall. Eles falam que é perfeitamente comum e ninguém dá garantia. Procurador da autora: O entendimento, assim, mecânico, pelo menos no entendimento dessa área é de que isso é um problema crônico? Depoente: É crônico e teria que ser refeito em garantia, na minha opinião. Procurador da autora: E esse problema, a pessoa consegue ver ou ele acontece de repente? Depoente: Não, é de repente, é muito rápido e a pessoa nem percebe. (...) Diante desse conjunto probatório, resta demonstrado que a autora, diante da falha grave e inesperada no veículo, buscou solução adequada e proporcional ao problema, arcando com os custos de um reparo essencial para a continuidade do uso do bem. A conduta da autora revela diligênciaPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 16 e boa-fé, e o nexo de causalidade entre o vício oculto e o prejuízo suportado está suficientemente evidenciado. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização pelo valor orçado para resolução do problema apresentado pelo veículo da autora, sendo procedente o pedido de ressarcimento no montante de r$ 18.300,00 (evento 13.6). Por fim, o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com transporte por aplicativo, formulado pela autora em razão da impossibilidade de uso do veículo, deve ser julgado procedente, uma vez que guarda relação direta com o defeito apresentado no automóvel e com a consequente privação de sua utilidade. A autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos, que, diante da falha no sistema de transmissão, ficou impossibilitada de utilizar o veículo para suas atividades rotineiras, recorrendo ao uso de serviços de transporte alternativo como medida paliativa. Contudo, por se tratar de danos de natureza material, cuja quantificação depende de comprovação específica, impõe-se que a autora, em sede de liquidação de sentença, apresente documentação idônea que comprove, de forma detalhada, os dias em que efetivamente permaneceu privada do uso do veículo, bem como os valores despendidos com transporte por aplicativo, discriminados dia a dia. 2.1.3. Danos morais. Dano moral consiste na violação de direitos da personalidade, tais como ofensa à honra (ou reputação), à imagem, à privacidade, à identidade pessoal, à integridade físico-psíquica, ao bom nome etc. (CF, art. 5, inc. X; CC, arts. 12 a 21, e 186; CDC, art. 6º, inc. VI e VII). In casu, os danos morais sofridos pela autora são evidentes.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 17 A requerente, ao adquirir um automóvel de valor expressivo, naturalmente depositou legítima confiança na sua funcionalidade e segurança, expectativas essas frustradas com a falha grave no sistema de transmissão, que a deixou privada do uso do bem por período considerável. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois comprometeu diretamente sua mobilidade, sua rotina pessoal e profissional, e exigiu dela esforços reiterados para buscar solução, inclusive com dispêndio de valores relevantes em oficinas especializadas e transporte alternativo. A conduta das rés, igualmente, ao não oferecerem solução eficaz e tempestiva, contribuiu para o agravamento da situação, violando o dever de boa-fé objetiva e a confiança legítima depositada na relação de consumo. Precedentes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra e venda de veículo automotor (Jeep Renegade) – Aplicação do CDC - Vício oculto (falha no trocador de calor) – Pretensão de rescisão contratual e restituição do valor pago pelo bem – Decadência verificada – Ação ajuizada após o transcurso do prazo previsto pelo CDC - Art. 26, II, do Estatuto consumerista - Pretensão indenizatória por danos materiais (valores com conserto) e danos morais - Submissão ao prazo prescricional quinquenal - Art. 27 do CDC – Danos materiais devidos, com correção monetária e juros de mora – Danos morais caracterizados – Sucumbência recíproca – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10080059320208260292 SP 1008005-93 .2020.8.26.0292, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TURMA. ART. 1 .013, § 3º, DO CPC. DEFEITO NO CÂMBIO DO VEÍCULO QUE DEVERIA SER OBJETO DE RECALL. TROCA PELA CONSUMIDORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO QUE POSSUÍA DEFEITO CRÔNICO NO CÂMBIO. RISCO À SEGURANÇA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00009022120248160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2025)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 18 Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Além disso, deve ser considerada a capacidade econômica da ré, as condições sociais dos ofendidos, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da tristeza e do constrangimento sofridos e a reprovabilidade da conduta do ofensor. Assim, considerando que se trata de indenização por danos extrapatrimoniais, em que o valor é fixado de forma subjetiva, de acordo com os critérios acima explanados, arbitro os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 19 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do presente feito, para fins de: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.069,90, correspondente à substituição do trocador de calor do veículo discriminado na exordial; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 18.300,00, correspondente ao reparo completo do sistema de transmissão do veículo da autora; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao ressarcimento dos valores despendidos com transporte por aplicativo pela autora, a serem comprovados em fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Os valores contidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 20 O quantum indenizatório relativo aos danos morais deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), a partir desta data, a qual foi utilizada como referência para arbitramento (Súmula 362 do STJ)1, incidindo até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, considerando o proveito econômico obtido, bem como atuação do procurador da parte autora, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide, considerando a participação em audiência de instrução (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, arquivem-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1 Súmula 362 do STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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