Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008231-02.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1008231-02.2024.8.26.0408"

Cecilia Moia e outros x Florindo Emanuel Pinto

ID: 324344395

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028776-63.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MOIA MAURíLIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORINDO EMANUEL PINTO

Conclusão

Advogados:

MARCELO MINELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR ZANELATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0028776-63.2022.8.16.0019 Processo: 0028776-63.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.381,82 Autor(s): CECILIA MOIA MAURÍLIO DE OLIVEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE FLORINDO EMANUEL PINTO representado(a) por MARIJARI BARBATO PINTO, Helena Maria Pinto 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maurilio de Oliveira e Cecilia Moia em face de Florindo Emanuel Pinto e Marijari Barbato Pinto. Intimadas as partes para a especificação de provas, sobreveio a comunicação do óbito de Florindo Emanuel Pinto (certidão de óbito no mov. 129.2). Determinou-se a citação de todos os seus herdeiros para se manifestarem a respeito da habilitação como sucessores do de cujus. As partes e os sucessores de Florindo apresentaram minuta de acordo para homologação, informando que, para pôr fim ao litígio, venderão o imóvel à compradora Rosa Lopes de Sousa. Há questões pendentes de regularização, as quais serão a seguir pontuadas. 2. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO DE FLORINDO EMANUEL PINTO Conforme consta, são sucessores de florindo: Marijari Barbato Pinto, cônjuge e Ré nesse feito, Emanuele Pinto e Helena Maria Pinto. Ao que consta, não houve a abertura de inventário para a partilha dos bens do de cujus, sendo assim, a representação do espólio deve observar o disposto no artigo 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2.1. Assim, o polo passivo deve ser retificado para que passe a constar como Réus: Marijari Barbato Pinto Espólio de Florindo Emanuel Pinto, representado por Marijari Barbato Pinto. 2.2. Na sequência, intimem-se os advogados habilitados aos Réus para que apresente procuração outorgada pelo ESPÓLIO à administradora provisória Marijari. 3. Em que pese a intenção das partes em compor amigavelmente para colocar fim ao litígio, tenho que o acordo de mov. 275 não é passível de homologação. Explico: Figuraram como transigentes, além das partes, os herdeiros de Florindo. Na cláusula ‘e’ houve a partilha do produto da alienação do imóvel entre os sucessores. Não obstante, como já dito, a representação do Espólio deve ser procedida pelo cônjuge supérstite. Na qualidade de administradora, cumpre apenas à representante em questão pactuar acordos em nome do espólio. Além disso, enquanto não partilhado os bens do espólio, o direito dos co-herdeiros quanto à sua propriedade e posse da herança é indivisível (CC/02, art. 1.791, parágrafo único). Significa, portanto, que é vedada a partilha de um único bem do acervo hereditário, como pretendem os herdeiros a partir do acordo referenciado. A divisão de direitos e valores atrelados à propriedade do espólio deve ser submetida ao procedimento específico, qual seja: inventário. Dito isso, tem-se que para viabilizar o cumprimento do acordo, as partes deverão propor ação de alvará judicial para solicitar a autorização para a venda do imóvel, não apenas em razão da existência de curatela provisória em relação à Autora Cecília, mas também por pertencer parte do imóvel ao Espólio de Florindo. 3.1. Feitas tais considerações e, após retificada a representação do espólio, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem minuta retificada do acordo. 4. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE CECILIA MOIA 4.1. Conforme consta, tramita em face de Cecilia os autos de interdição de n° 1000665-02.2024.8.26.0408, junto à 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP. Foi nomeado como seu curador provisório o Autor MAURILIO DE OLIVEIRA. 4.2. Intime-se o autor para que requeira junto ao Juízo da curatela autorização para representar Cecilia na presente ação judicial. 4.3. Obtida a autorização, tornem conclusos para retificação do polo ativo. 5. RESERVA DE HONORÁRIOS E ALEGAÇÕES DE MOV. 298 Quando cumpridas as diligências dispostas no item 2 e subitens 2.1 e 2.2, intimem-se os Réus para que se manifestem sobre o exposto no mov. 287. 6. Quando cumpridas as determinações constantes nos itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008231-02.2024.8.26.0408"

Cecilia Moia e outros x Florindo Emanuel Pinto