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Processo nº 0000549-90.2025.8.16.0073

ID: 263111011

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000549-90.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0000549-90.2025.8.16.0073 Processo: 0000549-90.2025.8.16.0073 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VITOR GABRIEL OLIVEIRA 1. Trata- se de comunicação de prisão em flagrante do autuado VITOR GABRIEL OLIVEIRA, devidamente qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância verificada por ocasião da abordagem admitiu a sua lavratura, não vislumbrando hipótese de relaxamento. Dessa forma, com base no art. 310 do CPP, o HOMOLOGO. 2. Oportunizada a manifestação, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da liberdade provisória, dispensando-se a fiança arbitrada pela autoridade policial, com a imposição das obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do CPP. Entendo, de fato, adequada no caso a concessão da liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que, embora haja indícios de autoria, o delito não se mostra suficiente para abalar a ordem pública nesta cidade e Comarca; não há qualquer indício de que a ordem econômica não estará garantida com sua soltura, nem tampouco de que restará frustrada a aplicação da lei penal ou prejudicada a instrução criminal (requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal). Além do que, a pena máxima da infração em tese praticada não é superior a pena privativa de liberdade de 04(quatro) anos, assim, não terá o condão de impor a execução da pena em regime fechado, caso sobrevenha condenação. No mais, observa-se que a a fiança não foi recolhida até o presente momento. Observa-se que o autuado provavelmente aufere baixíssimos rendimentos, encontrando-se desempregado e, diante das circunstâncias, verifica-se que não possui condições financeiras para recolher a fiança arbitrada. Nesse sentido é, ainda, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. DANO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 163, § ÚNICO E 329, AMBOS CÓDIGO PENAL) PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO PACIENTE PERMANECER CUSTODIADO APENAS EM RAZÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ILEGALIDADE CONFIGURADA.AFASTAMENTO DA FIANÇA ESTIPULADA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 325, § 1º E ART. 350, TODOS DO CPP.LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA CONFIRMANDO A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.2. Se arbitrada a fiança, o indiciado demonstrar não possuir condições de arcar com o valor estabelecido pela autoridade judiciária, não pode ser penalizado com a manutenção de sua custódia cautelar, por ser menos favorecido economicamente.3. Nos casos em que é cabível a substituição da fiança por outras medidas cautelares pertinentes, há de se conceder o benefício da liberdade provisória, independentemente do pagamento da fiança, 2 porém, aplicando-se outras medidas substitutivas (...)" (TJPR, II CCr - HC CRIME 0858699-0 - Rel: José Maurício Pinto de Almeida - Julg.: 09/02/2012 - Unânime - Pub: 29/02/2012 - DJ 812). (TJ-PR - Habilitação: 10085995 PR 1008599-5 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 21/03/2013, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1077 11/04/2013) Diante desse cenário, entendo que é medida de justiça a dispensa da fiança, uma vez que se mostra plenamente possível a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal, que reza no seguinte sentido: “Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas Assim, de rigor a dispensa da fiança arbitrada, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. Dessa forma, entendo necessário, adequado e suficiente ao caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP e 294, do CTB). Diante o exposto, DISPENSO A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA do indiciado, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no art. 319, CPP e 294 do CTB: I - não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial (até a sentença); II - deve o indiciado comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Fica advertido ainda de que não poderá mudar de residência sem prévia permissão (arts. 327, 328 e 350, do CPP); III - comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades – deverá comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, assinando o livro de registro a cada comparecimento; IV – proibição de acesso ou frequência a bares, festas e casas noturnas e estabelecimentos congêneres; V - suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e proibição de sua renovação, até o final do processo penal a ser instaurado, limitada a cinco anos (art. 293 do CTB), visando inibir a reiteração do fato ora imputado. Cadastre-se a suspensão no sistema eletrônico do DETRAN/PR e CONTRAN. Cientifique-se ao Indiciado que o descumprimento das medidas cautelares poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, com fundamento no parágrafo único do art. 312 do Código de Processo Penal. ATENÇÃO: NO ATO DA INTIMAÇÃO DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUESTIONAR SE O AUTUADO TEM NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, CERTIFICANDO NOS AUTOS. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura, liberando-se o Indiciado, salvo se por outro motivo encontrar-se preso. 3. Dispenso a realização de audiência de custódia, ante a concessão de liberdade provisória ao autuado. De toda forma, de modo a evitar qualquer irregularidade, determino que: a) Seja imediatamente intimado o autuado para que se manifeste, no ato da intimação, quanto à ocorrência de tortura, violência ou maus tratos, devendo o Sr.Oficial de Justiça certificar nos autos o teor da manifestação. b) Em caso de certidão informando a inexistência de tortura, violência ou maus tratos, torna-se desnecessária a realização da audiência de custódia, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente”. (HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em06/04/2016, DJe 08/04/2016) c) Se a resposta for afirmativa, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça descrever no que consistiu a tortura, bem como eventuais lesões sofridas, instruindo a certidão com fotos das lesões apontadas pelo preso. d) Concomitantemente, em caso de manifestação positiva quanto à prática de tortura, violência ou maus tratos, determino, desde logo, seja imediatamente conduzido o custodiado para realização de exame de corpo de delito, e, desde já, fixo os seguintes quesitos: i) o periciando sofreu lesões corporais? ii) qual o tipo de lesão? iii) é possível estabelecer o tempo em que ocorreram as lesões? e) Com a realização da perícia, obtempero que, caso não seja constatada a existência de lesões, tortura, violência ou maus tratos, deixo de designar a realização de audiência de custódia, ainda nos termos do HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2016, DJe08/04/2016. f) Acaso se verifique pela perícia que existem indícios de tortura, violência ou maus tratos, comunique-se à Autoridade Policial e o Ministério Público para a apuração dos fatos. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve de mandado/ofício. Cornélio Procópio, 27 de abril de 2025. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008599-68.2021.8.26.0229"

Processo nº 0000549-90.2025.8.16.0073