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"1008905-02.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca

Resultados para "1008905-02.2023.8.26.0606"

Nelsa Paco Infante x Flvio Fernandes Soares

ID: 312037195

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023346-87.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSA PACO INFANTE

Polo Passivo:

FLVIO FERNANDES SOARES

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVIM DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO AMAURI ABDON JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ATANASIO PEREIRA ABDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0023346-87.2022.8.16.0001 DECISÃO 1. Defiro a habilitação dos respectivos herdeiros do falecido no polo ativo da demanda, Sr. José Aparecido Infante, ante o litisconsórcio ativo necessário, conforme seq. 132.1. Retificações necessárias quanto ao polo ativo do feito. Ainda, pela documentação acostada, ao menos por ora, defiro o pleito de justiça gratuita aos autores. Anote-se. 1.1. Em vistas de continuidade do feito, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir com a determinação de seq. 127.1, com apresentação da certidão negativa de inventário do de cujus, Sr. José Aparecido Infante. Isso pois, da documentação acostada em seq. 130, inexiste qualquer certidão negativa de inventário do falecido. 1.2. No mesmo prazo do item supra, deverá a parte autora se manifestar sobre a possível inadequação da via eleita, diante da inexistência de reconhecimento formal da sua meação e inexistência de partilha dos bens deixados por José Infante. Isso pois, nos moldes do art. 1.791 do C.C.: "Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Ou seja, há necessidade de regularização do imóvel no inventário, sendo inviável a utilização da usucapião para tanto. Nesse sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pretensão à usucapião de imóvel supostamente ocupado pela autora, há mais de 20 anos, contando a posse do antigo possuidor. Desnecessidade de produção de prova testemunhal . Imóvel pertencente ao ex-companheiro (falecido) da autora. Imóvel adquirido por ele na vigência do primeiro casamento. Autora que obteve o reconhecimento da união estável entre 1998 até a data do óbito. Autora que tem direito à meação, sem prejuízo do direito dos herdeiros filhos . Impossibilidade de a autora pretender a usucapião do imóvel de maneira integral. Necessidade de regularização do imóvel, inclusive com a partilha dos bens deixados pelo falecido nos autos da ação de inventário (processo nº 1008905-08.2016.8 .26.0554). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10178179120168260554 Santo André, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) 1.3. Com o cumprimento do item '1.1', voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008905-02.2023.8.26.0606"

Nelsa Paco Infante x Flvio Fernandes Soares