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"1008974-44.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1008974-44.2021.8.26.0302"

Valmir Batista Bispo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 309568769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010333-40.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR BATISTA BISPO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ZEZINHO VEICULOS

Conclusão

Advogados:

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE ALEXANDRE CIZESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010333-40.2024.8.16.0069 Processo: 0010333-40.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$21.810,42 Requerente(s): VALMIR BATISTA BISPO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Município de Cianorte/PR ZEZINHO VEICULOS Converto o feito em diligência. Vieram os autos para análise do pedido de seq.86.1. Pois bem. Compulsando-se os autos, extrai-se que houve deferimento de pedido de citação por whatsapp conforme decisão de sequência 82.1, em observância ao teor dos artigos 27[1] e 29[2] do Decreto Judiciário 400/2020 do E. TJPR. Ademais, sabe-se que a mera visualização ocorrida na seq.83.2 não presume a citação, fazendo-se necessários o preenchimento de requisitos para validar a diligência, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. A jurisprudência pátria é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Portanto, não pode ser considerada válida como citação, a diligência de sequência 83.2. Ao autor para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008974-44.2021.8.26.0302"

Valmir Batista Bispo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros