Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1010347-04.2022.8.26.0229"

Adalto Freire x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321553906

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058255-48.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO FREIRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO DE FRANÇA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0058255-48.2024.8.16.0014 Processo: 0058255-48.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$69.909,01 Exequente(s): ADALTO FREIRE Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Ante requerimento de seq. 90.1, defiro o pedido para a concessão do prazo de 25 (vinte e cinco) dias para finalizar os procedimentos administrativos. 2. Quanto à execução de atrasados, convém esclarecer à parte autora que o cumprimento voluntário da obrigação pela Autarquia Previdenciária (execução invertida), com a apresentação da planilha de cálculo dos atrasados, constitui uma faculdade a ser exercida pelo INSS, não uma obrigação, razão pela qual não há que se falar na imposição de multa por atraso no cumprimento da diligência. Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. ART. 526 DO CPC. FACULDADE CONFERIDA AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A chamada execução invertida, hoje prevista no artigo 526 do NCPC, deve ser considerada como uma faculdade do executado que pode ou não ser adotada conforme o caso concreto, pois a obrigação é do exequente. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046343-72.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -  J. 02.12.2019)  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA PARTE DEVEDORA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, com vistas ao pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por consequência, incumbe-lhe a apresentação da memória de cálculos respectiva, nos termos da legislação processual de regência. 2. Consiste em mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, pois, incabível a sua imposição pelo juízo. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de apresentar memória de cálculos, em execução invertida. Prejudicada a insurgência quanto à fixação de multa diária. (AG 1010347-46.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.)  3. Em todo caso, fica ciente a parte credora que, caso o INSS não apresente os respectivos cálculos ou haja divergência com a planilha apresentada, cabe ao próprio credor dar início à execução, nos termos do artigo 534 do CPC. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Bianca Gabrielle Araujo Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294506654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061751-85.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA GABRIELLE ARAUJO EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CORAZZA MONTERO

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MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0061751-85.2024.8.16.0014 Processo: 0061751-85.2024.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$37.309,89 Exequente(s): BIANCA GABRIELLE ARAUJO EVANGELISTA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em vista da petição retro, intime-se o INSS, através de seu representante judicial, para dar cumprimento ao julgado, promovendo a implantação do benefício previdenciário-acidentário em favor do credor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. Quanto à execução de atrasados, convém esclarecer à parte autora que o cumprimento voluntário da obrigação pela Autarquia Previdenciária (execução invertida), com a apresentação da planilha de cálculo dos atrasados, constitui uma faculdade a ser exercida pelo INSS, não uma obrigação, razão pela qual não há que se falar na imposição de multa por atraso no cumprimento da diligência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. ART. 526 DO CPC. FACULDADE CONFERIDA AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A chamada execução invertida, hoje prevista no artigo 526 do NCPC, deve ser considerada como uma faculdade do executado que pode ou não ser adotada conforme o caso concreto, pois a obrigação é do exequente. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046343-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.12.2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA PARTE DEVEDORA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, com vistas ao pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por consequência, incumbe-lhe a apresentação da memória de cálculos respectiva, nos termos da legislação processual de regência. 2. Consiste em mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, pois, incabível a sua imposição pelo juízo. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de apresentar memória de cálculos, em execução invertida. Prejudicada a insurgência quanto à fixação de multa diária. (AG 1010347-46.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) 3. Em todo caso, fica ciente a parte credora que, caso o INSS não apresente os respectivos cálculos ou haja divergência com a planilha apresentada, cabe ao próprio credor dar início à execução, nos termos do artigo 534 do CPC. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Luis Rodrigo Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321554132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063589-63.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RODRIGO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO DE FRANÇA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0063589-63.2024.8.16.0014 Processo: 0063589-63.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$53.056,90 Autor(s): LUIS RODRIGO RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em vista da petição retro, intime-se o INSS, através de seu representante judicial, para dar cumprimento ao julgado, promovendo a implantação do benefício previdenciário-acidentário em favor do credor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. Quanto à execução de atrasados, convém esclarecer à parte autora que o cumprimento voluntário da obrigação pela Autarquia Previdenciária (execução invertida), com a apresentação da planilha de cálculo dos atrasados, constitui uma faculdade a ser exercida pelo INSS, não uma obrigação, razão pela qual não há que se falar na imposição de multa por atraso no cumprimento da diligência. Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INVERTIDA. ART. 526 DO CPC. FACULDADE CONFERIDA AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A chamada execução invertida, hoje prevista no artigo 526 do NCPC, deve ser considerada como uma faculdade do executado que pode ou não ser adotada conforme o caso concreto, pois a obrigação é do exequente. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046343-72.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -  J. 02.12.2019)  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA PARTE DEVEDORA. ÔNUS DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, com vistas ao pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por consequência, incumbe-lhe a apresentação da memória de cálculos respectiva, nos termos da legislação processual de regência. 2. Consiste em mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, pois, incabível a sua imposição pelo juízo. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de apresentar memória de cálculos, em execução invertida. Prejudicada a insurgência quanto à fixação de multa diária. (AG 1010347-46.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.)  3. Em todo caso, fica ciente a parte credora que, caso o INSS não apresente os respectivos cálculos ou haja divergência com a planilha apresentada, cabe ao próprio credor dar início à execução, nos termos do artigo 534 do CPC. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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