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Mirian Regina Lopes Carvalho Kulek x Banco J. Safra S.A

ID: 319361075

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017712-85.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

EMERSON NICOLAU KULEK

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MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0017712-85.2020.8.16.0129 Processo: 0017712-85.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.696,20 Autor(s): MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de concessão de efeito suspensivo, apresentada por BANCO J. SAFRA S.A., alegando, em síntese, a inexistência de cláusula contratual que justifique a aplicação de multa no valor de R$ 7.702,20, requerida pela parte exequente MIRIAN REGINA LOPES CARVALHO KULEK em razão do suposto descumprimento do acordo homologado nos autos. É o breve relatório. Decido. I – Da tempestividade da impugnação A impugnação foi apresentada em 28/01/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação da executada, ocorrida em 16/01/2025 (mov. 199). Dessa forma, reconhece-se sua tempestividade, nos termos do art. 525, §1º do CPC. II – Do pedido de efeito suspensivo O art. 525, §6º do CPC admite a concessão de efeito suspensivo à impugnação quando houver relevante fundamento e o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil reparação. No caso concreto, não se verificam os requisitos legais para a concessão da medida. Conforme se depreende dos autos: a) O acordo homologado previa expressamente a obrigação de o banco promover a baixa do gravame em até 30 dias após o recebimento dos valores (mov. 170.1); b) A baixa não foi realizada no prazo pactuado, sendo promovida apenas quase um ano depois, após o ajuizamento da execução; c) O inadimplemento contratual por parte da instituição financeira está suficientemente evidenciado, sendo legítimo o pleito da exequente; d) Embora a cláusula penal conste redigida em favor da exequente, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, em contratos bilaterais e onerosos, a cláusula penal se aplica de forma simétrica, nos termos da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (STJ, REsp 1.119.740/RJ; TJSP, ApCiv 1025785-87.2022.8.26.0482). Logo, ausente verossimilhança nas alegações e não se tratando de situação apta a justificar grave risco de dano irreparável, não há espaço para suspensão do cumprimento da sentença. Da impugnação A controvérsia reside na possibilidade de aplicação de cláusula penal à parte executada (banco) pelo descumprimento de obrigação assumida em acordo homologado, consistente na baixa do gravame no prazo de 30 dias após o pagamento integral dos valores pactuados. A impugnante sustenta que a cláusula penal constante do acordo diz respeito apenas ao inadimplemento da parte consumidora, e que não há previsão expressa de penalidade em desfavor da instituição financeira em caso de atraso na baixa do gravame. Contudo, o entendimento jurisprudencial amplamente consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de que a cláusula penal estipulada em contratos bilaterais, comutativos e onerosos pode ser aplicada indistintamente às partes, ainda que redigida em favor apenas de uma delas, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DAS VARIAÇÕES OFICIAIS UTILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES - INTERPRETAÇÃO BILATERAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA EQUIDADE - CARÁTER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA PENALIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O índice de Caderneta de Poupança não deve ser utilizado para a correção do valor da moeda, devendo ser aplicada a correção monetária oficial, conforme índices utilizados pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na hipótese de condenação a restituição de quantias - Tratando-se de relação contratual, o valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros de mora, desde a data da citação - Em se tratando de contratos bilaterais, a cláusula penal deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que não seja o caso de aplicação dos preceitos consumeristas, haja vista, sobretudo, os princípios da equidade e da isonomia - Com base na diretriz estatuída pelo atrigo 413 do Código Civil, torna-se imperativa a redução da multa contratual quando esta se revelar demasiadamente excessiva, ainda que de ofício pelo julgador. V.V . - Regendo-se pelo princípio do "pacta sunt servanda", a manifestação de vontade explicitada na cláusula penal expressamente entabulada ostenta a exigibilidade necessária à sua excussão, máxime ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10024142351659007 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 27/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019) Ademais, o próprio acordo homologado estabeleceu expressamente o dever do banco de efetuar a baixa do gravame no prazo de 30 dias, obrigação que não foi cumprida, conforme comprovado pela exequente e reconhecido pela própria impugnante, que apenas realizou a baixa quase um ano após o prazo avençado. O inadimplemento contratual é, portanto, inegável e relevante, e autoriza a incidência da penalidade, sob pena de esvaziamento do acordo judicial e incentivo ao descumprimento contratual unilateral. A tese de que caberia à exequente contatar a instituição financeira para requerer a baixa tampouco prospera, pois trata-se de obrigação assumida diretamente pelo banco, de caráter objetivo, e não condicionada a qualquer provocação. Diante do exposto: Recebo a impugnação apresentada no mov. 200.1, por tempestiva; Indefiro o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais do art. 525, §6º, do CPC; Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, §1º, inc. III, do CPC, reconhecendo a exigibilidade da multa executada, ante o descumprimento da obrigação de baixa do gravame pela parte executada; Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, desta forma, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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