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"1013036-60.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivan Cordeiro Dos Santos

ID: 262753611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000720-94.2022.8.16.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVAN CORDEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000720-94.2022.8.16.0059 Processo: 0000720-94.2022.8.16.0059 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDIVAN CORDEIRO DOS SANTOS 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Edivan Cordeiro dos Santos, já qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, assim descrito na denúncia de mov. 49.1: No dia 30 de setembro de 2022, por volta das 14h30min, no interior o estabelecimento comercial “Ferro Velho T. F. C.”, localizado na Rodovia Estadual PR-487, km 321, próximo à COAMO, neste município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, o denunciado EDIVAN CORDEIRO DOS SANTOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) pistola, marca BERSA, modelo Thunder, calibre nominal .22LR, série nº E98457, carregada com 1 (uma) munição na câmara de idêntico calibre, marca CBC, intacta, armamento de uso permitido, consoante Decreto Federal nº 11.615/2023 e Anexo E, “Listagem de calibres nominais de armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição ou tiro simples (1) e munições de uso permitido”, da Portaria Conjunta – C EX/DG-PF nº 2/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Diretoria de Polícia Administrativa e Coordenação Geral de Controle de Serviços e Produtos (cf. termos de depoimentos/mídias audiovisuais de movs. 1.4-1.7; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; Boletim de Ocorrência nº 2022/1013036 de mov. 1.12; fotograﬁa da arma de mov. 1.23; e Laudo de Exame de Prestabilidade e Eﬁciência de mov. 37.1). Recebida a denúncia em 25/09/2024 (mov. 52.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 90.1), postergando a discussão do mérito para momento posterior. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1). Realizada audiência, foram colhidas as declarações de três testemunhas e interrogado o réu. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão punitiva nos termos da denúncia (movs. 113.1-5 e 114.1). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 115.1). Alegações finais pela defesa no mov. 118.1. Requereu a absolvição do denunciado, sob fundamento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal e aplicação do regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e condições necessárias ao exercício da ação penal, fazendo-se possível o exame imediato da pretensão acusatória deduzida pelo órgão ministerial, razão pela qual se passa à revisão da prova oral. Silas Jean da Silva, testemunha (mov. 113.2), policial militar, recordou-se da ocorrência em que foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão no estabelecimento comercial do réu, um ferro-velho. A equipe policial avistou três homens no interior do pátio, os quais foram abordados sem oferecer resistência. Durante a busca pessoal, nada foi localizado com dois dos homens, tendo sido encontrado apenas dinheiro com o réu. Apresentado o mandado, questionaram-no se havia algo ilícito no local, como drogas ou armas. O réu respondeu que havia uma arma no escritório, guardada em uma gaveta. No local indicado, foi encontrada uma pistola calibre 9mm, devidamente registrada, além de munições e carregadores compatíveis. Em continuidade à busca, localizaram sobre um sofá, coberta por um pano, uma segunda arma, pistola calibre .22, sem registro. Sobre esta, o réu afirmou não conhecer a origem e negou a propriedade. As demais pessoas presentes estavam no pátio, e não no escritório. As diligências ocorreram durante o horário comercial, embora o depoente não recorde o horário exato. Questionados, os demais indivíduos também afirmaram desconhecer a origem da arma calibre .22. O sofá em que a arma foi localizada estava no interior do escritório, mas em área de acesso livre aos clientes. Acredita que havia um funcionário no local. A testemunha Silvio Fernando Laurentino Lein relatou (mov. 113.3) que participaram do cumprimento de mandado de busca em um ferro-velho. No local, avistaram o réu acompanhado de outros dois homens, que foram abordados. Ao ser questionado sobre a existência de arma de fogo, o réu indicou que possuía uma arma registrada, a qual foi localizada. Durante a continuidade das buscas, encontraram outra arma no sofá do escritório, enrolada em um cobertor, pelo que se recorda, além de munições. A arma apontada pelo réu tinha registro regular; já em relação à arma sem documentação, ele afirmou desconhecer sua origem. A diligência foi realizada em horário comercial. Não sabe informar se as outras pessoas presentes eram clientes ou funcionários, tampouco se a porta do escritório estava aberta no momento da abordagem. Alisson Rodrigo Martins, testemunha de defesa, narrou (mov. 113.4) que trabalhava com o réu na época dos fatos, e que nunca viu qualquer arma no local. O estabelecimento tinha grande fluxo de pessoas durante o dia e o escritório era de livre acesso, podendo ser utilizado por qualquer cliente. O réu nunca comentou possuir arma de fogo. Ele já havia sido vítima de furto, ocasião em que acionou a polícia militar, mas não sabe se houve providências. Estava presente no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas os policiais pediram que permanecessem sentados ao lado de um caminhão, motivo pelo qual não acompanhou a diligência. Raramente acessava o escritório. Por fim, foi interrogado o réu, Edivan Cordeiro dos Santos (mov. 113.5). Desconhece a pistola calibre .22 apreendida durante o cumprimento do mandado de busca em seu ferro-velho. Disse possuir uma arma de fogo registrada, uma pistola 9mm, cuja existência foi prontamente informada aos policiais, indicando que estava guardada no escritório. No momento da abordagem, operava uma máquina e foi orientado pelos policiais a descer e aguardar próximo a um caminhão. Os agentes não permitiram que acompanhasse a busca. Posteriormente, um policial retornou com a arma calibre .22 em mãos, dizendo tê-la encontrado sobre um sofá no interior do escritório, coberta por um pano. O espaço não tinha fechadura na porta e contava com uma janela nos fundos, o que permitia livre acesso ao público. O sofá era utilizado por clientes. Passava pouco tempo no escritório. Disse que não havia munições compatíveis com aquela arma e que nunca a havia visto. Os demais indivíduos presentes no local eram clientes e não foram conduzidos pela polícia. Seu estabelecimento já havia sido furtado anteriormente e, ao procurar ajuda da polícia civil e militar, ouviu de um policial que estava “enchendo o saco” e que “não tinha o que fazer”. A partir desse episódio, passou a ser perseguido por policiais. Apenas a pistola 9mm e as respectivas munições lhe pertenciam. Tem-se, pois, que no dia 30/09/2022, o acusado possuía uma pistola marca Bersa, modelo Thunder, calibre .22, carregada com uma munição (marca CBC) na câmara, sem autorização legal. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no boletim de ocorrência (mov. 1.12), no mandado de busca e apreensão (mov. 1.11), no auto circunstanciado (mov. 1.10), nos termos de declaração e interrogatório (movs. 1.5, 1.7 e 1.14), no auto de exibição e apreensão (movs. 1.8 e 1.9), nas fotografias (movs. 1.21 a 1.24), no laudo pericial (mov. 37.1) e na prova oral produzida em contraditório. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Da prova oral produzida nos autos, restou demonstrado que o acusado efetivamente possuía, no interior de seu estabelecimento comercial, arma de fogo municiada e de uso permitido, mas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como preceitua o art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Para a configuração do delito sob análise, basta que o agente seja flagrado ao possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependências, ou seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pela empresa. O acusado confessou possuir uma pistola da marca AREX, modelo Rex Delta, calibre 9mm, a qual também foi encontrada durante a busca e apreensão realizada pela autoridade policial. Diante da regularidade do registro da arma (movs. 1.16-17), esta foi restituída ao réu (mov. 1.19). Entretanto, acerca da arma descrita na denúncia, o réu nega a propriedade. Como relatado, a arma apreendida é uma pistola semiautomática Bersa, modelo Thunder, calibre .22, que se enquadra dentre aqueles armamentos considerados de uso permitido. O laudo pericial juntado no mov. 37.1 descreve que a arma demonstra “funcionamento normal de seus mecanismos, estando a mesma eficiente para a realização de tiros”. A respeito da munição, submetida à perícia, constatou-se que “ele se mostrou eficiente por ocasião do tiro”. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, os “os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo” (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022). Ou seja, ainda que se atestasse a falta de potencialidade lesiva do armamento, estaria configurado o delito. A defesa, no entanto, sustenta a insuficiência probatória e de dolo para embasar eventual condenação. Assevera que havia outras pessoas no local e que a arma foi encontrada no sofá do escritório, cômodo de livre acesso por funcionários e clientes, arguindo a possibilidade de que terceiro não identificado tenha deixado o armamento no local. As provas, no entanto, não corroboram essa versão. A possível perseguição pelos policiais suscitada pelo réu não se mostra amparada no conjunto probatório. De acordo com o réu, seu estabelecimento comercial havia sido furtado anteriormente, motivo pelo qual acionou a Polícia Militar. Em contato com a PM, teria sido informado que deveria procurar a Polícia Civil, a qual, por sua vez, teria dito que nada poderia fazer, em razão de greve. Afirma o réu ter se revoltado diante da situação, vindo até mesmo a procurar o sargento em sua residência, a fim de que providências fossem tomadas. Narra ter se exaltado, e que os policiais ordenaram que “parasse de encher o saco” e disseram que ele não “tinha nada para fazer”. A despeito do alegado, denota-se que a busca e apreensão que ensejou a localização e apreensão da arma resultou de fundadas razões para autorizar a diligência. Como consignado pelo juízo por ocasião da decisão de mov. 13.1 dos autos n. 0000683-67.2022.8.16.0059, “existem elementos que apontam para a prática de atos de agressão, ameaça e porte ilegal de arma de fogo por parte do investigado Edivan Cordeiro dos Santos, sendo certo que a busca e apreensão pretendida podem trazer elementos de prova relevantes ao alcance da verdade real”. Consta que o acusado teria proferido ameaças contra Edmilson Pereira Rosa e Lucas Eduardo Sanches Martimiano, o que ensejou a busca empreendida pela autoridade policial. Não se está a minimizar ou desconsiderar o descontentamento do réu em relação à condução do caso do furto ao seu estabelecimento pela autoridade policial. Todavia, certo é que havia fundadas razões para que a busca e apreensão fosse autorizada, diante da notícia de que o réu teria ameaçado, inexistindo indícios no sentido de que a diligência policial resultou de perseguição, especialmente considerando que a representação passou, antes da decisão judicial, pelo crivo do Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à busca e apreensão. Mostra-se inverossímil a alegação de que, se o acusado fosse realmente o possuidor da arma apreendida, não apontaria aos policiais o cômodo de sua localização. Independentemente da indicação pelo réu, os militares certamente efetuariam buscas no escritório, onde fatalmente localizariam o armamento. Nesse contexto, o auto circunstanciado de cumprimento de busca e apreensão aponta que buscas também foram feitas no pátio do estabelecimento comercial, denotando que a diligência não foi realizada somente no escritório, local apontado aos policiais pelo réu. Além disso, o denunciado foi considerado o principal suspeito justamente por ser o representante legal da pessoa jurídica e por ter a arma sido encontrada no interior de seu escritório. Improcede, portanto, a tese defensiva e o pedido de absolvição. Estão presentes, desse modo, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime previsto pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Não se identifica, ademais, qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta, tampouco da culpabilidade: o réu era imputável ao tempo dos fatos, detinha consciência, em potencial, da ilicitude de sua conduta e era capaz de orientar-se de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico. Assim, a responsabilidade penal pela prática do delito afigura-se devidamente comprovada. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Edivan Cordeiro dos Santos nas penas do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Passo, assim, à dosimetria da pena, observando o critério preconizado pelo art. 68 do CP e o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLV e XLVI, da CF). 4. Dosimetria 4.1. Primeira fase – circunstâncias judiciais a) Culpabilidade. Consiste na maior ou menor reprovabilidade da conduta e na intensidade do dolo do agente. O fato praticado pelo réu é reprovável, contudo, sua culpabilidade não extrapola o normal ao tipo. b) Antecedentes. O acusado tem em seu desfavor condenação criminal definitiva proferida nos autos n. 000476-15.2015.8.16.0059, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 115.1. A pena foi extinta em 2009, de modo que não pode servir como circunstância agravante da reincidência, mas apenas considerada como mau antecedente. c) Conduta social. Nesta hipótese, deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social. Finda a instrução processual, não foram colhidos elementos para valorar esta circunstância judicial. d) Personalidade. Consiste nas qualidades morais e sociais do indivíduo. Finda a instrução processual penal, não foram colhidos elementos para valorar esta circunstância judicial. e) Motivos. Refere-se à causa determinante do crime, a impulsionar, portanto, a conduta criminosa e, no caso em análise, são inerentes à espécie. f) Circunstâncias. Corresponde ao tempo, lugar, meio e ao modo de execução do delito, além de outras características que envolvam a infração. No caso, as circunstâncias não extrapolam o usual do delito em questão. g) Consequências. Consistem nos desdobramentos decorrentes da conduta criminosa, que não correspondam ao seu resultado natural. As consequências vislumbradas no caso em comento são inerentes aos motivos pelos quais se pune a conduta criminosa em questão. h) Comportamento da vítima. Prejudicado. Adoto a fração de 1/8 para majoração da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente, por considerá-la suficiente à composição da sanção a ser aplicada, prestando-se aos devidos fins da individualização da pena. Como base de cálculo, ademais, adoto o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito (isto é, 2 anos). Ante todo o exposto, com a valoração negativa de uma circunstância judicial, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de detenção. 4.2. Segunda fase – agravantes e atenuantes Sem atenuantes ou agravantes. Embora tenha a defesa alegado ausência de reincidência, o Ministério Público requereu a valoração da condenação definitiva na primeira fase da dosimetria como mau antecedente, nos termos da fundamentação supra, pelo que resta prejudicada a análise do pedido. Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 1 ano e 3 meses de detenção. 4.3. Terceira fase – causas de aumento e diminuição e pena definitiva Ausentes causas de aumento e diminuição a serem sopesadas, fixo a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de detenção. 4.4. Pena de multa Proporcionalmente à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no patamar de 53 dias-multa. Tendo em vista ausência de informações atualizadas sobre a capacidade econômica do réu, atribuo, a cada dia-multa, o valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (arts. 49, § 1º e 60, caput, ambos do CP). 5. Regime de cumprimento de pena Considerando que há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, em sentido contrário, e § 3º, do Código Penal (STJ - AgRg no HC: 802882 PR 2023/0047314-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Se ausente vaga em estabelecimento penal adequado, o réu cumprirá a pena em regime semiaberto harmonizado, ficando submetido às seguintes condições: a) Monitoração eletrônica; b) Deverá permanecer em sua residência, em endereço a ser indicado ao juízo, entre as 22h da noite e as 06h da manhã, de segunda a sábado; c) Aos domingos, deverá permanecer em sua residência das 18h às 06h do dia seguinte; d) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Comparecer a cada 2 meses em juízo para informar suas atividades; f) Comunicar ao juízo eventual mudança de endereço de residência; g) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; h) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; i) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar sinal alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; j) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria do equipamento de monitoramento; k) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nos seguintes termos: k.1) Alerta vibratório e alerta luminoso de luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone 0800 643 5513; k.2) Alerta vibratório e alerta luminoso de luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; k.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; k.4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena A existência de maus antecedentes indica ser insuficiente a substituição, na forma do art. 44, III, do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, deixo de conceder a suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP). 7. Direito de recorrer em liberdade Haja vista que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, tendo o réu respondido o processo em liberdade, tem o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação nesta condição. 8. Medidas cautelares diversas da prisão A decisão de mov. 16.1 aplicou em desfavor do acusado medidas cautelares diversas, cuja validade ficou condicionada à revisão judicial no prazo de 90 dias, sob pena de perder eficácia. Dito isso, inexistindo deliberação pelo juízo no sentido de renovar as medidas, entende-se que restaram tacitamente revogadas. 9. Custas e despesas processuais Apresentado pedido de concessão de gratuidade da justiça pelo réu (mov. 118.1). Na hipótese em que há requerimento de concessão das benesses da justiça gratuita por pessoa física, como é o caso, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Em havendo indícios de que o requerente tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, contudo, podem ser requeridas provas adicionais nesse sentido. No caso em análise, foi informado que o réu tem negócio próprio, circunstância que indica, ao menos em tese, a sua capacidade de arcar com as custas processuais. Destaco, inclusive, a possibilidade de parcelamento do valor, bastando mero requerimento nesse sentido. Assim, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 dias, apresente: (1) cópia de sua última declaração de imposto de renda, na pessoa física e jurídica; (2) comprovante do recebimento dos proventos de aposentadoria; (3) certidão do Detran; (4) certidão do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio. Caso não tenha bens em seu nome ou exerça trabalho informal, deverá juntar extratos de movimentação bancária referentes aos 3 meses anteriores. Decorrido o prazo sem a comprovação determinada, fica, desde logo, indeferido o pedido. Como consequência, em consonância ao contido no art. 804 do CPP, bem como ao art. 5º, LXXIV, da CF, eis que não foi comprovado nos autos a insuficiência de recursos para pagá-las, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Apresentada documentação, tornem conclusos para análise. 10. Progressão de regime e livramento condicional De modo a subsidiar a expedição da guia de recolhimento definitiva, caso seja expedida com base na presente sentença, deve-se considerar que se trata de agente com maus antecedentes e que praticou o delito ora em análise depois da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019. Assim, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comum e praticado sem violência à pessoa, devem ser adotados os seguintes parâmetros: (1) livramento condicional: inaplicável, eis que a pena é inferior a 2 anos, na forma do art. 83, caput, CP; (2) progressão de regime: adotar o percentual de 16%, na forma do art. 112, I, da LEP. 11. Destinação dos bens Constam do auto de exibição e apreensão de movs. 1.9 os seguintes itens: (1) três cheques bancários, (2) a quantia de R$ 4.623,00, (3) uma pistola Bersa, modelo Thunder, calibre .22, (4) uma pistola marca REX, calibre 9mm, (5) um celular marca Remi M2006C3LG e (6) munições para calibre .22. Os cheques, a quantia em espécie, a pistola calibre 9mm e as respectivas munições foram entregues ao réu, conforme mov. 1.19. Quanto ao aparelho celular, intime-se o réu para que, em 10 dias, requeira a restituição de seu respectivo aparelho mediante a comprovação documental de sua propriedade. Apresentado pedido nesse sentido, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando conclusos na sequência. Determino o encaminhamento das munições e arma ao Comando do Exército para doação ou destruição, na forma prevista pelo art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Observem-se as disposições pertinentes constantes do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR para tanto. 12. Disposições finais Independentemente de trânsito em julgado, intime-se o acusado pessoalmente e por meio de seu advogado constituído. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) para comunicar a condenação, nos termos do art. 15, III, da CF; b) expeça-se guia de execução definitiva, instaurando processo de execução, independentemente de expedição de mandado de prisão (art. 832, § 3º, e art. 833 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); c) encaminhem-se os autos ao Distribuidor para anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 825, caput, c/c art. 824, VIII, c/c art. 838, I, todos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas e da pena de multa e, após, intime-se o réu para pagamento em 10 dias (art. 875 c/c art. 877, ambos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); e) à Secretaria para que verifique se existe bens apreendidos/ fiança cuja destinação não foi determinada nesta sentença e, sendo o caso, certifique a respeito e promova a conclusão dos autos após manifestação do órgão ministerial (art. 838, III, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Publicada com a inclusão no sistema do processo eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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