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"1013872-11.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1013872-11.2023.8.26.0309"

Banco J. Safra S.A x Arielson Pinto Rodrigues

ID: 325235482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005939-86.2024.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ARIELSON PINTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005939-86.2024.8.16.0037 Processo: 0005939-86.2024.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.519,70 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): Arielson Pinto Rodrigues DECISÃO 1. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, autoriza o credor a requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, caso em que, nos termos do art. 5º do mesmo texto legal, serão penhorados, a critério do autor da ação, tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução. No caso dos autos, embora o bem alienado fiduciariamente tenha sido encontrado pelo Oficial de Justiça (mov. 22.1), o fato é que o veículo deixou de ser apreendido por estar com "ausência parcial do motor", portanto, sem condições de uso. Diante de tal cenário, a constatação de que o bem encontra-se imprestável para a finalidade a que se destinava autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, pois equivale ao verdadeiro perecimento do objeto. A propósito, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ENCONTRADO EM MÁS CONDIÇÕES NA VIA PÚBLICA COM O MOTOR DANIFICADO. DESINTERESSE DO AUTOR NA APREENSÃO DO BEM. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário. Quando este bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde sua efetividade, motivo pelo qual possível sua conversão em ação de execução. Caso o bem dado em garantia seja encontrado em estado precário e imprestável para a finalidade a que se destinava, equipara-se à sua não localização, sendo cabível a conversão, nos termos do que preceitua o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 911/69. No caso, não citado o réu, e diante da precariedade do bem dado como garantia do contrato celebrado pelas partes, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, a teor do que autoriza a nova redação do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, imposta pela Lei nº 13.043/2014. (TJSP; Apelação Cível 1033745-84.2019.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020, grifou-se). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 98 DO CPC – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RECURSO REPETITIVO REsp 1418593/MS – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM – APLICAÇÃO DO CDC APENAS NO QUE É COMPATÍVEL COM O DL 911/69 1 – A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos casos em que o bem é encontrado em más condições, vem sendo admitida pela jurisprudência, que, interpretando extensivamente o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, considera como "não localizado" o bem em péssimo estado de conservação. Precedente do E. TJSP; 2 – Atribui-se ao contrato de arrendamento mercantil força executiva, em razão dos arts. 784, XII, do CPC e art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedente do E. TJSP. RECURSO PROVIDO para anular a r. Sentença (TJSP; Apelação Cível 1013872-85.2016.8.26.0008; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019, grifou-se). Contudo, evidente que, para tanto, deverá o autor dispor de título executivo (judicial ou extrajudicial), que atenda ao disposto no art. 786 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Nesse sentido, discorre o Joel Dias Figueira Junior: O Dec.-lei 911/1969 deixa a critério do credor fiduciário a opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a demanda execucional (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária, RT, 2005, p. 186). No caso em espécie, o autor respalda a execução no título constante no mov. 1.19, que se trata de cédula de crédito bancário. título cambial e executivo, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Consoante prevê o inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil, todos os títulos que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva, serão considerados títulos executivos extrajudiciais. Dessarte, o documento em questão se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial, razão pela qual é cabível o deferimento do pedido de conversão. Isso posto: 1. Defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, determinando seja retificada a classe processual. Por consequência, revogo a liminar de busca e apreensão deferida no mov. 15.1. 2. Após, nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, pessoalmente ou via procurador (caso tenha poderes para receber citação), para promover o pagamento do débito apontado pelo exequente, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Arbitro os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) do montante devido que será reduzida pela metade se ocorrer o pagamento dentro do prazo acima elencado (3 dias) (CPC, art. 827). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá que depositar as parcelas vencidas. 4. Deferida a proposta, os atos executivos serão suspensos, consignando que, em caso de não pagamento de uma das parcelas, vencerão de forma antecipada as demais com o prosseguimento dos atos executivos, sendo imposta, ainda, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). 5. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, a recaírem preferencialmente sobre os bens indicados pelo exequente, em tantos quanto bastem para a satisfação do débito (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º c/c art. 831). 6. Não encontrados bens penhoráveis deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da executada, quando esta for pessoa jurídica, nomeando-se a executada depositária provisória até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7. Diante da presente conversão, por seres inadequadas ao rito expropriatório, prejudicada está a análise da contestação e réplica apresentadas pelas partes (mov. 31.1 e apresentada no mov. 36.1/37.1), peças que deverão ser prontamente desentranhadas. 8. Os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

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