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"1014767-72.2019.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1014767-72.2019.8.26.0224"

Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Cezar Douglas Navis De Souza

ID: 282142744

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001064-63.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

CEZAR DOUGLAS NAVIS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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TAYARA CRISTINA CALETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Banco Do Brasil S/A x Lucas Xavier Dos Santos

ID: 282089643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000212-39.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS XAVIER DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

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VALDENIZE REGINA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000212-39.2023.8.16.0084 Processo: 0000212-39.2023.8.16.0084 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$179.053,02 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): LUCAS XAVIER DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de LUCAS XAVIER DOS SANTOS. De acordo com a exordial, a parte ré é devedora da parte autora no valor de R$ 179.053,02 (cento e setenta e nove mil e cinquenta e três reais e dois centavos), provenientes do CDC EMPRESTIMO – BB CRÉDITO RENOVAÇÃO nº 977175819, realizado em 07/09/2021, com vencimento final previsto para 07/09/2024. Apesar de inúmeras diligências, o réu não foi encontrado, motivo qual procedeu-se sua citação por edital na seq. 58. Após o decurso do prazo da citação do réu, foi nomeado curador especial na seq. 68. Embargos à monitória na seq. 112, arguindo a suspensão de eventual mandado de pagamento e pela carência da ação. No mérito, alegou a inviabilidade da incidência de juros capitalizados, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, devolução em dobro do que foi cobrado a mais. Réplica na seq. 115. Na seq. 117, houve a intimação para as partes especificarem as provas que pretenderiam produzir. Parte autora requereu o julgamento antecipado em seq. 121. Parte ré requereu a realização de perícia contábil em mov. 123. É o breve relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.a) Julgamento antecipado e dilação probatória Dispõe o art. 355, I, do CPC, que se dará o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Da análise dos autos, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, tenho que a instrução probatória é desnecessária para o deslinde do caso, o que não configura cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. Vale ressaltar que o caso trata de mero inadimplemento contratual e a cláusula cobrada está evidente no contrato, de modo que a ação pode ser resolvida com base nos documentos acostados e matéria de direito. Por isso, indefiro a produção de prova pericial e entendendo que não há outras provas a serem produzidas, declaro o julgamento antecipado da lide. II.b) Preliminares A parte embargante alegou a suspensão de eventual mandado de pagamento e pela carência da ação em razão da iliquidez e inexigibilidades do título em que se baseia a ação. Em relação a suspensão de eventual mandado de pagamento, este pedido não é cabível em razão da natureza da ação monitória, que em momento oportuno será convertida em título executivo. O artigo 389 do Código Civil, ao tratar da responsabilidade contratual, afirma que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Nos termos do artigo 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, as telas sistêmicas juntadas com a exordial (seq. 1.7 a 1.9) vieram acompanhadas dos extratos de evolução de dívida de seq. 1.12, dos quais se extrai a efetiva contratação do empréstimo bancário, principalmente diante da prova de amortização de algumas das parcelas pela parte ré, fazem prova da relação jurídica entre as partes e da evolução da dívida. Sendo assim, é plenamente válido e dotado de certeza, liquidez e exigibilidade o contrato bancário eletrônico que inaugura a presente ação monitória. Á propósito: Monitória – Contrato bancário – Inépcia da petição inicial que não pode ser reconhecida – Exordial instruída com a ficha cadastral do réu-embargante, com as "Condições Gerais da Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços do Modal", com a tela sistêmica da qual constam as datas em que o réu-embargante aderiu aos produtos digitais do banco autor-embargado, assim como com o demonstrativo de evolução do débito – Existência de prova escrita que autorize a instauração do procedimento monitório, nos termos do "caput" do art. 700 do atual CPC – Pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 485, I, do atual CPC, repelido. Monitória – Contrato bancário – Réu-embargante que admitiu ter realizado os saques que deram origem ao saldo devedor perseguido pelo banco autor-embargado – Saldo da conta corrente do réu-embargante que se encontrava zerado na data dos saques – Saques que foram realizados por meio do "Adiantamento a Depositantes" – Inviável reconhecer-se a inexistência de débito. Contrato bancário – Juros remuneratórios – Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 – Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor – Art. 46, primeira parte, do CDC - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Súmula 530 do STJ. Contrato bancário – Juros remuneratórios – Caso em que, em relação ao contrato em discussão, o banco autor-embargado não demonstrou ter informado previamente ao réu-embargante das taxas de juros utilizadas no demonstrativo atualizado do débito – Caso em que deve ser utilizada nesse contrato a taxa média de mercado divulgada pelo "Bacen" – Embargos parcialmente acolhidos - Apelo do réu-embargante provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1038629-72.2019.8.26.0224; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). (grifo meu) II.b) Mérito O embargante alega que a dívida foi atualizada unilateralmente pelo banco e a cada atualização produziu a multiplicação do passivo, porquanto os juros eram incorporados ao principal (capitalizados), passando a contar-se novos juros sobre juros anteriores. A capitalização de juros, assim entendida como anatocismo, origina-se na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente(s) à incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Através da MP 2.170-36/2001 passou a ser autorizada a capitalização de juros, desde que exista expressa previsão contratual, tendo o STJ se manifestado a respeito na Súmula 539: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, ainda estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inclusive é permitida a capitalização diária desde que seja informado o percentual desse período. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.076/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ao analisar o contrato, observa-se que há expressa pactuação de taxa de juros anuais de 44,58%. Portanto, o anatocismo está expressamente pactuado no contrato. Deixo de analisar os demais pedidos em razão da falta de fundamentação. Assim, considerando que a origem da dívida restou devidamente comprovada, que a parte ré não demonstrou fato que desconstitua o direito da autora, e sendo plenamente possível aferir o quantum debeatur a partir dos documentos juntados, nada obsta seja reconhecido o valor buscado na exordial. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 179.053,02 (cento e setenta e nove mil e cinquenta e três reais e dois centavos) atualizado pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento. 1. CONDENO a parte a ré em custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. À defensora atuante no presente processo, na qualidade de curadora especial da parte ré, ante a nomeação deste juízo, deve o pagamento de seus honorários ser suportado pelo Estado do Paraná. Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, e artigos 133 e 134, parágrafo único, todos da Constituição Federal, bem como em atenção ao disposto no item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEPA/PGE, à Dra. Valdenize Regina Bittencourt de Souza, fixo o valor de R$ 400,00. 2.1. Expeça-se a competente certidão de honorários. 3. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.1. REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 4. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1014767-72.2019.8.26.0224"

Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Cezar Douglas Navis De Souza

Banco Do Brasil S/A x Lucas Xavier Dos Santos