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"1015211-05.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1015211-05.2023.8.26.0309"

Adilson Cardoso Viana x Concreluz Prémoldados Ltda e outros

ID: 292664830

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000958-29.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARDOSO VIANA

Polo Passivo:

CONCRELUZ PRéMOLDADOS LTDA DENIS ALBERT GONçALVES LUIZ

Conclusão

Advogados:

REBNER TORRES CAVASSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WILLE BAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000958-29.2024.8.16.0129 Processo: 0000958-29.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.875.259,71 Autor(s): ADILSON CARDOSO VIANA Réu(s): CONCRELUZ PRÉMOLDADOS LTDA DENIS ALBERT GONÇALVES LUIZ DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de Danos Morais, Materiais e Estéticos por acidente de trânsito, ajuizada por ADILSON CARDOSO VIANA, em face de CONCRELUZ PRÉ-MOLDADOS LTDA e DENIS ALBERT GONÇALVES LUIZ. O feito encontra-se em fase de saneamento. Especificação de provas pela parte requerente, pugnando pela prova oral (mov. 104.1), e pela parte requerida Concreluz, requerendo também produção de prova oral, bem como prova pericial (mov. 105.1). Intimado (mov. 102.0 – 103.0), o requerido Denis não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. Da preclusão Verifico dos autos que a parte ré Denis, mesmo devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 102.0 – 103.0), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Diante disso, declaro precluso o direito da parte ré Denis Albert Gonçalves Luiz de especificar provas, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito conforme o estado em que se encontra. Do saneamento Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete. Das preliminares Da denunciação da lide à seguradora (SEGTRUCK) A denunciação da lide está prevista no art. 125, inciso II, do CPC, sendo cabível quando o réu tiver direito de regresso contra terceiro, que, por sua vez, poderá exercer a defesa direta quanto ao mérito. Todavia, cumpre salientar que a doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que, nas ações de responsabilidade civil entre vítima e causador do dano, a presença da seguradora é desnecessária, especialmente quando não se verifica risco de decisões contraditórias ou prejuízo à ampla defesa (STJ, REsp 1.210.576/PR). Além disso, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “É incabível a denunciação da lide à seguradora nos contratos de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. ” (Súmula 529, STJ). Embora não se trate, na hipótese, de seguro obrigatório, a orientação se aplica, por analogia, à necessidade de racionalização processual e à preservação da celeridade e economia processual. Ademais, a existência de eventual ação regressiva entre os réus e a seguradora poderá ser deduzida em processo autônomo, não se verificando, neste momento, imprescindibilidade que justifique a ampliação subjetiva da lide. Rejeito, pois, a preliminar. Da alegação de inépcia da petição inicial quanto ao dano estético Nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, a inépcia da petição inicial ocorre nas hipóteses de ausência de pedido ou causa de pedir, contradição entre os fundamentos e o pedido, ausência de pedido juridicamente possível ou falta de interesse processual. No caso em exame, a inicial expôs adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, apontando o dano estético como um dos efeitos lesivos decorrentes do acidente, ainda que não tenha discriminado especificamente o valor correspondente. A jurisprudência do STJ orienta que: "O pedido de indenização por dano estético pode ser cumulado com o pedido de dano moral ou mesmo ser apreciado de forma autônoma, a depender da demonstração dos fatos." (Súmula 387 STJ). Assim, inexistindo ausência ou contradição entre os elementos essenciais da demanda, e sendo possível, caso necessário, o aditamento para maior especificação, não se verifica qualquer vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. A concessão do benefício somente pode ser indeferida mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte, incumbência que não foi satisfeita pelos réus, que se limitaram a apontar o recebimento de benefício previdenciário pela autora. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: “O simples recebimento de benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. ” (TJSP, Apelação Cível n. 1015211-62.2019.8.26.0100). Assim, inexistindo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, rejeito a preliminar, mantendo a gratuidade processual deferida. Da alegação de culpa exclusiva da vítima A tese de culpa exclusiva da vítima configura matéria de mérito, que demanda ampla dilação probatória para a sua eventual comprovação. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, na hipótese de alegação de culpa exclusiva, pressupõe análise detida da prova documental, testemunhal e, eventualmente, pericial. Logo, inexiste fundamento para acolher a preliminar, que não configura óbice ao regular prosseguimento do feito. Rejeito, pois, a preliminar. Das questões processuais pendentes (artigo 357, I do Código de Processo Civil) Inexistem questões processuais pendentes. Da identificação e representação processual das partes Dos autos, tem-se que há parcial regularidade da documentação e representação processual das partes, restando pendente a juntada de documento pessoal (RG e CPF) do requerido Denis, o que será determinado nas linhas abaixo. No mais, inexistindo prejudiciais, preliminares ou questões pendentes a serem apreciadas, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Das questões controvertidas de fato (artigo 357, II do Código de Processo Civil) Fixo como pontos controvertidos de fato: a) se o réu agiu culposamente, de forma imprudente, descumprindo as normas de trânsito e causando o acidente; b) dano mora, material e dano estético; nexo de causalidade e respectivo quantum indenizatório; c) nexo de causalidade entre as fraturas/lesões sofridas pelo autor e o acidente; d) extensão dos danos e limitações do autor; Das questões controvertidas de direito (artigo 357, IV do Código de Processo Civil) Da análise do feito, inexistem questões controversas de direito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Ao autor, atribuo o ônus da produção de prova das questões controvertidas de fato, disposta nessa decisão saneadora. Dos meios de provas 1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir; o requerente pleiteou a produção de prova oral (mov. 104.1); a requerida Concreluz requereu a produção de prova oral e pericial a ser realizada por perito próprio (mov. 105.1). 2. Dessa forma, considerando a necessidade e pertinência da produção de provas no presente processo, DEFIRO: a) a produção de provas documentais, que deverá restringir-se às hipóteses do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil; b) a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes); Por ora, INDEFIRO o pedido de prova pericial, sendo suficientes as provas deferidas anteriormente. Da designação de audiência Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/11/2025 às 15:00 horas, na modalidade presencial. Destaca-se que a audiência poderá ser realizada de forma hibrida, desde que requerida de forma fundamentada pelo advogado. O pedido de realização da audiência virtual ou semipresencial deve observar as disposições da Instrução Normativa Conjunto Nº 94/2022 - GP/GCJ, ou seja, se conveniente ou tecnicamente viável. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, sendo no máximo 03 (três) testemunhas para cada parte, cabendo ao advogado intimar a (s) testemunha(s) por ele arrolada(s), conforme dispõe o artigo 455, caput, do mesmo Diploma Legal. Disposições finais Intime-se a parte requerida Denis, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar nos autos cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF). Nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação desta decisão, querendo, requeiram esclarecimento ou solicitem ajustes acerca da presente decisão, sob pena de estabilização. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e retornem conclusos para deliberações sobre a produção das provas que serão produzidas, inclusive nomeação de perito e fixação de quesitos por este Juízo. Porém, havendo manifestação das partes, retornem os autos conclusos para análise de esclarecimento ou ajuste da decisão. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1015211-05.2023.8.26.0309"

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