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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Clinica Extraordinario Ltda

ID: 258004661

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039131-55.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n°… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO COMINATÓRIA , registrados sob o n° 0039131- 55.2023.8.16.0001, ajuizada por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , já qualificada, em face de CLINICA EXTRAORDINARIO LTDA, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de Cominatória. A parte autora afirmou que: (i) é operadora de plano de saúde; (ii) firma com os seus beneficiários contratos que permitem reembolso de despesas médicas, primeiro o beneficiário efetua o pagamento e posteriormente, depois de análise da solicitação, efetua o reembolso na proporção determinada em contrato para cada caso; (iii) por meio de ligações e auditoria, obteve o conhecimento de que a requerida, uma clínica não credenciada, realiza atendimentos sem cobrar dos beneficiários, condicionando o pagamento ao reembolso pela autora; (iv) a requerida instrui os beneficiários a não pagarem pelos serviços antes do reembolso, cometendo fraude utilizando o nome dos beneficiários; (v) nos últimos anos desembolsou, em pedidos de reembolso, quantia de R$ 2.566.809,76, com a prestadora ré; (vi) a ré costuma emitir contratos de prestação de serviços para pacientes, condicionando o pagamento ao reembolso, em 15 dias; (vii) a ré fornece recibos e notas fiscais antes do A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível recebimento de valores e solicita login e senha dos beneficiários para realizar os pedidos de reembolso; (vi) a conduta da requerida causa prejuízos financeiros e administrativos à autora, além de comprometer a relação de confiança com os beneficiários; (vii) a ré se recusa a cessar a conduta fraudulenta, ao que fora necessário apresentar notícia crime para apuração do ocorrido; (viii) não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso de valores, conforme entendimento jurisprudencial e contratual; (ix) se faz necessário o afastamento das penalidades oriunas de NIPS (Notificação de Intermediação Preliminar) protocoladas pela ré e suspensa qualquer pontuação advinda; (x) a postura da ré se mostra abusiva. Requereu a concessão de liminar para que (I) a ré se abstenha de requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros, e (II) de atender os beneficiários conveniados da Amil, bem como para que a (III) autora não seja obrigada a reembolsar os atendimentos oriundos das clínicas. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, a para que a ré (1) se abstenha definitivamente de atender os beneficiários da AMIL, sem exigência de pagamento no ato da prestação do serviço; (2) se abstenha de coagir os beneficiários a fornecer dados sigilosos; (3) se abstenha de solicitar o reembolso/enviar notificações/abrir NIPS em nome dos beneficiários, sob pena de multa; (4) seja a AMIL, autorizada a negar o reembolso das despesas apresentadas oriundos da requerida referentes aos beneficiários da autora; e (5) seja expedido oficio a ANS determinando-se a baixa definitiva da pontuação em sede de NIP relacionada as solicitações de reembolso envolvendo as requeridas. Juntada de documentação e emenda a inicial para esclarecimentos (seq. 29.1/3 e 34.1/10). A parte autora indicou os beneficiários atendidos pela ré, acostando documentos, e apontou as NIPS apresentadas. Decisão inicial (seq. 37.1). Indeferido o pedido liminar. Contestação (seq. 60.1). No mérito, a parte ré defendeu que: (i) o modelo de negócio de reembolso praticado pela clínica requerida é legal; (ii) as acusações da A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível autora são fantasiosas e infundadas; (iii) a clínica requerida presta um serviço multidisciplinar e de excelência na área da saúde; (iv) o sistema de reembolso auxiliado, em que o consumidor passa o login e senha para o prestador de serviço, é uma opção do consumidor e não um meio para o cometimento de fraudes; (v) as operadoras de plano de saúde usam o Poder Judiciário para manter seus beneficiários na rede credenciada, propositalmente ruim e insuficiente; (vi) o valor dos serviços prestados pela requerida é tabelado e não há superfaturamento; (vii) não existe cobrança por serviços que não tenham sido efetivamente realizados; (viii) todos os procedimentos são requeridos com base em avaliação médica e não há variação do valor de cada procedimento de acordo com o reembolso ou categoria do plano; (ix) a DIFIS 8/17 da ANS dispõe que o exigido é a confirmação da despesa, não o efetivo pagamento, que pode ocorrer por cessão de direito ao reembolso, empréstimo bancário ou outro meio; (x) a prestação de serviço com cobrança mediante cessão de crédito, direito de reembolso, é plenamente possível; (xi) o sistema de reembolso das operadoras não possui regulamentação específica própria; (xii) a autora começou a colocar óbices ao reembolso, exigindo extratos bancários, em desrespeito ao consumidor, sem aviso prévio e previsão contratual expressa; (xiii) as NIPS são legítimas reclamações garantidas aos pacientes segurados, sendo inviável o seu veto pelo Poder Judiciário. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 65.1). A parte autora asseverou pela confissão da ré sobre a prática ilícita de solicitação de reembolso sem desembolso efetivo pelos beneficiários e a emissão de documentos/notas fiscais falsas. Instadas a se manifestarem, apenas a parte autora pugnou pelo saneamento do feito (seq. 76.1). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 81.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a possibilidade da cessão de direitos ao reembolso de despesas médicas em favor da clínica particular ré - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde autora - que prestou atendimento aos segurados beneficiários, sem exigir qualquer pagamento. Acerca da temática desse feito, o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de inexistência de direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores, dada a exegese do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Direito Civil. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Reembolso de despesas médicas exige comprovação do prévio desembolso. Recurso não provido. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente compreende o tratamento prestado por treze meses, atingindo o montante de R$ 811.548,84. A cláusula contratual exige comprovação de pagamento prévio para reembolso, visando evitar fraudes. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reembolso de despesas médicas sem o prévio desembolso pelo segurado. A cláusula contratual que exige comprovação de pagamento prévio para reembolso é lícita e visa evitar fraudes. Sem efetiva despesa, não há direito ao reembolso, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. Sem desembolso, o negócio jurídico é nulo de pleno direito. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2022. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102333-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Outrossim, a utilização e prestação de serviços por meio do denominado ‘reembolso assistido’ ou ‘auxiliado’ se mostra prática vedada, eis que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98 1 . Com fundamento na Lei nº 9.656/1998, verifica-se que a sistemática de reembolso de despesas médicas está prevista no artigo 12, inciso VI, o qual estabelece que: 1 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...). VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; A redação da norma é clara ao vincular o direito ao reembolso à efetiva realização de despesa pelo consumidor, sendo este o elemento central da obrigação da operadora. Não há, portanto, autorização legal para que o prestador do serviço — que não tenha recebido qualquer valor — figure como beneficiário indireto do reembolso, sob a alegação de cessão de crédito ou promessa de pagamento futuro. Além disso, a estrutura normativa da Lei nº 9.656/1998 reforça que o reembolso está condicionado aos limites e critérios fixados contratualmente, o que demonstra que cabe à operadora avaliar a pertinência da solicitação com base no plano contratado, na tabela de valores estabelecida e na regularidade da despesa apresentada. Por sua vez, a Res. Normativa ANS nº 566/2022, dispõe: Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente. A legislação, ao dispor sobre o reembolso, busca proteger o equilíbrio contratual e coibir práticas que distorçam o funcionamento do sistema, inclusive com potenciais fraudes. Portanto, é indispensável a comprovação de que o beneficiário efetivamente arcou com os custos do atendimento, sob pena de configurar tentativa de burla ao sistema contratual de reembolso previsto legal e contratualmente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO ASSISTIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. O contrato de "reembolso assistido" desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/98, sendo nulo por ausência de objeto, conforme jurisprudência do E. STJ. Inexigibilidade do débito decorrente do contrato de prestação de serviço nulo. Dano moral não caracterizado. A situação não configura dano moral, pois não houve lesão a direitos da personalidade que ultrapassem os dissabores do cotidiano. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018991-53.2023.8.26.0405; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) No presente caso, a parte requerida afirmou pela realização do reembolso assistido ou auxiliado, além da prática de solicitar o reembolso à parte autora sem ter ocorrido o prévio desembolso de valores pelos respectivos beneficiários, incorrendo na aplicação do art. 389, do CPC 2 . Dessa forma, mostram-se viáveis e passíveis de acolhimento os pedidos formulados pela autora no sentido de reconhecer o seu direito de recusar o reembolso de 2 Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível despesas médicas oriundas da clínica ré, quando não houver comprovação do efetivo desembolso financeiro por parte do beneficiário. Tal entendimento se encontra em consonância com as cláusulas contratuais firmadas entre a autora e seus beneficiários e que vinculam o reembolso à realização do pagamento, bem como, com o entendimento consolidado no âmbito do STJ. Isso porque, conforme o visto, a operadora não está obrigada a reembolsar valores quando ausente a comprovação de pagamento prévio pelo paciente, afastando-se a pretensão da ré de tratar a cessão de crédito como fato gerador autônomo do reembolso. Nessa toada, acolhe-se o pedido para determinar que a ré se abstenha de solicitar reembolso em nome de beneficiários sem a existência de autorização expressa, individualizada e documentalmente comprovada, bem como de coletar, condicionar ou induzir os pacientes à entrega de informações sigilosas, como login e senha de acesso ao portal da operadora, por configurar prática incompatível com o dever de proteção à privacidade e à segurança da informação. Por outro lado, não há que se acolher os pedidos de abstenção total da ré quanto à prestação de serviços a beneficiários da autora, tampouco de proibição genérica de que essa atue junto aos consumidores ou solicite reembolsos, encaminhe notificações ou protocole NIPs. A atividade exercida pela ré, em si, não configura ilicitude, sendo permitido que clínicas não credenciadas atendam consumidores mediante reembolso, desde que respeitados os limites contratuais, éticos e legais. Destarte, saliento que as NIPs constituem mecanismo legítimo de mediação previsto pela ANS 3 e não podem ser excluídas por decisão judicial sem demonstração de abuso sistemático ou vício formal, razão pela qual também se indefere o pedido de ofício à ANS para a baixa definitiva de quaisquer pontuações atribuídas à autora. A saber: 3 https://www.gov.br/pt-br/servicos/receber-reclamacoes-sobre-possiveis-praticas-irregulares-de-operadoras- de-planos-privados-de-assistencia-a-saude-inclusive-administradoras-de-beneficios A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA DE NIPs. I. Caso em Exame. Operadora de planos de saúde alega fraude em reembolsos intermediados pela ré, com exames desnecessários e atuação clandestina. Sentença condenou as rés a se absterem de solicitar login e senha dos beneficiários e intermediar reembolsos sem desembolsos prévios, sob pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as apeladas devem se abster de abrir NIPs em nome dos beneficiários e se deve ser determinada a baixa definitiva das NIPs indevidamente abertas. III. Razões de Decidir. 3. Consoante o art. 5º da RN 483/2022 o procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar - NIP consiste em um instrumento que visa à solução de conflitos entre beneficiários e Operadoras de planos privados de assistência à saúde - operadoras, inclusive as administradoras de benefícios, constituindo-se em uma fase pré-processual, e se insere dentre as funções ANS como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (arts. 1º e 10, II, da Lei 9.961/2000). 4. Não há prova de NIPs indevidas relacionadas aos serviços das recorridas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso depende do prévio desembolso pelo beneficiário. 2. A ANS é responsável pela fiscalização e regulação das NIPs. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, VI; Resolução Normativa 483/2022, arts. 5º e 6º; Lei 9.961/2000, arts. 1º e 10, II; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1959929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp nº 1.662.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018. (TJSP; Apelação Cível 1133981- 02.2023.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Para mais, destaca-se que a imposição de multa por descumprimento poderá ser analisada oportunamente, conforme eventual comprovação de reiteração da conduta por parte da requerida. Assim sendo, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida de rigor. Restam, portanto, improcedentes os pedidos de abstenção total da atuação da ré e de vedação ampla ao reembolso, admitindo-se a negativa apenas nos casos em que não houver comprovação do pagamento pelo paciente. III - DISPOSITIVO A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de cominar a ré a abstenção de (I) requerer o reembolso de despesas em nome de terceiros beneficiários da autora, nas hipóteses em que não realizado o efetivo pagamento/desembolso; e de (II) solicitar o fornecimento de dados sigilosos a beneficiários da autora para proceder ao aludido ‘reembolso auxiliado’, ao que a autora remanesce autorizada a negar o reembolso de despesas em não desmonstrado o desembolso. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte autora e 50% à parte requerida referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, arbitro-os, mediante o critério da equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), rateado na proporção acima, forte nas disposições dos artigos 85, § 2º, 8º e 8º-A e 86, parágrafo único, do CPC. O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 11

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