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Antonio Donato Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 319308979

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030446-67.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ELIOMAR JOSÉ LIRA

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MARIA HELENA KOCHINSKI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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EWERTON CHAVIER WICHINHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0030446-67.2021.8.16.0021 Processo: 0030446-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.720,00 Autor(s): ANTONIO DONATO DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. RELATÓRIO ANTONIO DONATO DOS SANTOS ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que constatou a inclusão de empréstimo consignado em seu extrato. Contudo, nega a existência da referida relação jurídica. Em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferida a tutela de urgência no evento 17.1. Citado, o réu apresentou contestação (evento 32.1), arrazoando, em resumo, que o autor firmou o contrato de empréstimo indicado na inicial e o valor tomado por empréstimo foi liberado ao autor diretamente em sua conta corrente. Sustenta que todas as quantias cobradas decorreram de disposição contatual assumidas de forma livre e consciente. Por consequência, inexistir dever de indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão. Deferida a prova pericial no evento 108.1, sendo o laudo entregue no evento 175.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” em que se pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - Do contrato Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...). A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. (...). A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003). O autor embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou qualquer contrato com o réu, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já o réu sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos são regulares, pelo que não poderia ser responsabilizado por eventual dano sofrido. Primeiramente, impende asseverar que incumbia à ré comprovar a existência do débito que ensejou os descontos e a própria existência de uma relação jurídica com o autor. Ademais, entender em sentido diverso acarretaria em impor ao autor o ônus de produzir prova negativa, o que, no caso, não se revela possível. Cinge a controvérsia instaurada quanto a autenticidade ou não da assinatura do autor no contrato em discussão, tendo sido deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Ao realizar o exame dos documentos fornecidos pelas partes e pelo Juízo, a perita assim fez constar em seu laudo: “Diante das análises grafotécnicas realizadas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as assinaturas apostas na Cédula de Crédito Bancário (CCB) sob nº 817690663-1 e na Declaração de Residência emitidas pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A (Seq. 32.3 e 32.4), NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR”. Aparentemente, o documento foi assinado por alguém que se apresentou como sendo o autor, em falsidade ideológica. Note-se que a perícia foi realizada de acordo com critérios técnicos, os quais foram conclusivos a indicar os indícios de falsidade da assinatura constante do contrato citado. A comprovação da falsidade da assinatura no contrato o torna inválido e ineficaz em face do autor, não devendo subsistir os efeitos do contrato de mútuo e os descontos sofridos em seus proventos. Desse modo, pelo estofo probatório extraído dos autos, evidencia-se a ausência de manifestação de vontade por parte do autor na formação do negócio jurídico, razão pela qual deve ser acolhida sua pretensão declaratória de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – SÚMULA 479, STJ – VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES – (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001012-78.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.10.2022) Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré que justifique os descontos, ficando prejudicado o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé. Estabelecidos tais pontos, consigne-se que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. Assim, consectário da anulação contratual, as partes devem retornar ao status quo ante ao surgimento das obrigações contratuais, deve compensado o crédito a ser recebido pelo autor com os valores creditados pela ré, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, de acordo com o artigo 182 do Código Civil “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Até o final de 2020, o E. Superior Tribunal de Justiça apresentava jurisprudência divergente quanto à necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, exigindo-se, via de regra, a comprovação do elemento volitivo, salvo para casos envolvendo serviços públicos. No entanto, sob o enfoque do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, passou-se a interpretar tal dispositivo no sentido de que a devolução em dobro só é negada se for justificável o engano do fornecedor, inserindo-se no domínio da causalidade, e não no da culpabilidade, resolvendo sob o prisma da boa-fé objetiva. Nessa ordem de ideias, a Corte Especial da Corte da Cidadania fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: (...). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...). (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Tal julgamento representou alteração na jurisprudência até então dominante, colimando na modulação dos efeitos para cobranças realizadas após a data de publicação do acordão (30.03.2021): “29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Sintetizando, a aplicação da regra de repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, para cobranças posteriores a 30.03.2021, observa às seguintes diretrizes: a) cobrança de quantia indevida, inclusive extrajudicialmente; b) efetivo pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável. Consigne-se que recai ao fornecedor o ônus probatório de comprovar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, ou seja, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido seria justificável, afastando-se a incidência da sanção civil de devolução em dobro. As parcelas devem ser devolvidas em dobro, pois a conduta adotada pela ré se mostra contrária à boa-fé objetiva, por envolver cobrança demonstrada como indevida pelo consumidor. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral – Fraude – Transações efetuadas em cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor – Vulnerabilidade do sistema – Responsabilidade da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco profissional – Súmula 479 do STJ - Impossibilidade do consumidor provar fato negativo - Declaração de inexistência de débito mantida – Recurso da instituição financeira desprovido - Devolução em dobro devida com base no novel entendimento do C. STJ sedimentado no EAREsp nº 676608/RS - Dano moral inexistente - Recurso do consumidor provido em parte apenas para determinar a devolução do indébito em dobro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025315-90.2021.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO 1. BANCO DO BRASIL S/A. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. CLONAGEM DO CARTÃO, QUE FUNDAMENTAM O NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DAS PREVISÕES TRAZIDAS PELO CDC, INDEPENDENTE DE SER ATO DE TERCEIRO. DANO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. PROVADA ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO DEPOIS DO BLOQUEIO DO CARTÃO, POR FRAUDE RECONHECIDA PRÓPRIO PELO BANCO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2. NILSON SPESSATO FERREIRA. PRETENSÃO PARA CONDENAR O BANCO A INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATÉ PARA QUE SE EVITE REINCIDÊNCIA NO INDEVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU PELOS ÔNUS DO PROCESSO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006024-96.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.03.2021) - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Revela-se dos autos que, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação, a inicial não relata qualquer lesão a direito da personalidade e à honra objetivo, ou, ainda, abalo psicológico que tenha extrapolado o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de grave dano à honra ou aos direitos da personalidade previstos no Código Civil. Com efeito, os descontos indevidos, ainda que não contratados na forma devida, não configuram, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade do autor, não passando o ocorrido de mero dissabor. Não se tem notícia de que a imagem do autor ou seu crédito tenham sido prejudicados. Não há informações de que a parte autora tenha sofrido a inscrição no cadastro de inadimplentes ou protesto em decorrência da dívida. Além do mais, já entendeu o STJ que: “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” (REsp n. 1.660.377/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017). Assim, a situação vivenciada pela parte autora não lhe causou constrangimentos aptos a ensejar dano indenizável, não extrapolando a esfera do mero aborrecimento e não atingindo, via de consequência, seu patrimônio imaterial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA. RECURSO DA PARTE AUTORA COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO BANCO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO TANTO DA REPETIÇÃO DOBRADA QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RECONHECIMENTO DE MERO DISSABOR. PROVIMENTO. 1. Tendo sido proferida sentença una, que julgou simultaneamente a ação declaratória e a ação revisional fundadas em mesmo contrato, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões somente se admite o questionamento do referido pronunciamento judicial por meio de único recurso de apelação, impondo-se assim, no caso concreto, o não conhecimento do segundo recurso. 2. Ainda que se tenha reconhecido a nulidade de contratos de empréstimo por ser falsa a assinatura da parte autora, o fato não acarretou dano algum à sua honra e sua imagem, não havendo violação ao seu direito da personalidade, sendo indevida, portanto, indenização por dano moral. Por outro lado, é descabida a repetição dobrada, na medida em que os descontos ocorreram por conta de suposta fraude de terceiro, sem evidência de má-fé do banco. APELAÇÃO 1 DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO 2 DA AUTORA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001333-41.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022) A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral. Embora se tratar de infortúnio, é fato que faz parte do cotidiano de pessoas e empresas, cuja coibição deve ser levada a efeito pelo órgão regulador competente, mas não pela via da reparação pecuniária, o que transformaria o instituto em uma indústria de indenizações. Feitas tais considerações, improcede a pretensão de indenização pelos supostos danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão promovida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para o fim de declarar a inexistência do contrato que ensejou os descontos impugnados na demanda e condenar a parte ré a devolver em dobro os descontos havidos no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato em questão. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto, ambos até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Entretanto, o valor devido ao autor decorrente dos descontos indevidos deverá ser compensado com o montante que foi disponibilizado na conta corrente, para evitar o enriquecimento sem causa. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o recebimento do crédito até 30.08.2024, quando passará a ser atualizado pelo IPCA. Destaca-se que o recebimento do crédito advindo de contrato ilegítimo não pode ser imputado como ilícito para atrair a incidência de juros moratórios, em razão da falha na prestação de serviço. Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, fica o autor condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A parte ré fica condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante os mesmos critérios. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Francisco Carlos Dias Jaques x Equatorial Previdencia Complementar

ID: 319309081

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029379-67.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DIAS JAQUES

Polo Passivo:

EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Conclusão

Advogados:

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

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LILIANE CÉSAR APPROBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0029379-67.2021.8.16.0021 Processo: 0029379-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$66.114,35 Autor(s): FRANCISCO CARLOS DIAS JAQUES Réu(s): EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 1. RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS DIAS JAQUES ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS FRAUDADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA EM CARATER ANTECEDENTE” em face de EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, alegando, em síntese, que foi convidado pela empresa DVS – Financeira, que se apresentou como terceirizada do Banco Santander, a realizar uma portabilidade de um empréstimo do Banco Bradesco, reduzindo o valor da parcela. Concordando com os termos, encaminhou o contrato para a DVS – Financeira, mas não foi creditado o valor até o momento. Posteriormente, constatou que descontos de sua aposentadoria em razão de contrato feito com a ré, do qual não teria conhecimento. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida para declarar a nulidade dos contratos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (evento 67.1), arrazoando, em resumo, que o autor firmou contrato de empréstimo e contrato de pecúlio, que cumprem seus requisitos de validade, além de que não teria responsabilidade pelo aventado golpe Deferida a prova pericial no evento 114.1, sendo o laudo entregue no evento 215.2. No evento 231.1, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos impugnados, o que foi deferido no evento 237.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS FRAUDADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA EM CARATER ANTECEDENTE em que se pretende a declaração de nulidade dos contratos e, por consequência, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - Do contrato Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...). A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. (...). A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003). O autor embasou sua pretensão no argumento de que não formalizou qualquer contrato com o réu, de forma que os descontos procedidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos. Já o réu sustentou, em síntese, que a contratação e os descontos são regulares, pelo que não poderia ser responsabilizado por eventual dano sofrido. Primeiramente, impende asseverar que incumbia à ré comprovar a existência do débito que ensejou os descontos e a própria existência de uma relação jurídica com o autor. Ademais, entender em sentido diverso acarretaria em impor ao autor o ônus de produzir prova negativa, o que, no caso, não se revela possível. Cinge a controvérsia instaurada quanto a autenticidade ou não da assinatura do autor no contrato em discussão, tendo sido deferida a realização de prova pericial grafotécnica. Ao realizar o exame dos documentos fornecidos pelas partes e pelo Juízo, a perita assim fez constar em seu laudo: “Por fim, as divergências apontadas, do dinamismo da escrita e sobre tudo dos movimentos grafocinéticos ocorreram em grande quantidade e, o que é mais importante e em significativa qualidade, de tal modo que induzem a perita a concluir que as assinaturas constantes do Contrato de Mútuo com Caução - CMC n°220407 datado de 04 de fevereiro de 2020 (evento 1.13) e da Proposta de Inscrição de Participante n° 220406 datado de 03 de fevereiro de 2020 (evento 1.25), não procederam do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos se identificou como sendo FRANCISCO CARLOS DIAS JAQUES”. Aparentemente, o documento foi assinado por alguém que se apresentou como sendo o autor, em falsidade ideológica. Note-se que a perícia foi realizada de acordo com critérios técnicos, os quais foram conclusivos a indicar os indícios de falsidade da assinatura constante do contrato citado. A comprovação da falsidade da assinatura no contrato o torna inválido e ineficaz em face do autor, não devendo subsistir os efeitos do contrato de mútuo e os descontos sofridos em seus proventos. Desse modo, pelo estofo probatório extraído dos autos, evidencia-se a ausência de manifestação de vontade por parte do autor na formação do negócio jurídico, razão pela qual deve ser acolhida sua pretensão declaratória de nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – SÚMULA 479, STJ – VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES – (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001012-78.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.10.2022) Não obstante possa a ré alegar que também é vítima das fraudes, resta evidenciada a sua responsabilidade ao deixar de adotar as devidas cautelas, agindo de forma negligente ou, ao menos, sem se precaver adequadamente. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A esse respeito, destaque-se os termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse ínterim, o denominado “fortuito interno” é relacionado com modo que a empresa desenvolve sua atividade para obtenção de lucro. O delito ou a fraude cometida por um terceiro não ilide a responsabilidade da instituição financeira em arcar com eventuais prejuízos da pessoa lesada, uma vez que tal circunstância faz parte do risco do empreendimento e, destarte, previsível e, por diversas vezes, evitável. Em outras palavras, a fraude em questão não possui relação de externidade com a atividade bancária. Não há que se falar em culpa de terceiro na situação em apreço. Isso porque, sendo a demandada uma fornecedora, correm por sua conta os riscos do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de negociações realizadas por terceiros de má-fé. Ao não reforçar seu sistema de segurança, a ré acaba por gerar riscos aos direitos de seus clientes e terceiros, devendo, por conseguinte, responder por tais riscos que assume. Desta feita, incumbiria à parte requerida, quando da prestação de seus serviços, cercar-se das cautelas suficientes, em função de sua responsabilidade objetiva, sobretudo, se considerada a reiteração de práticas como a descrita nos autos infelizmente são corriqueiras. Assim, não resta caracterizado o fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, de modo que, diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, restam configurados os requisitos necessários para sua responsabilização. Indemonstrada a culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou a excelência do sistema, deve o fornecedor ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço. Portanto, de rigor o acolhimento da pretensão autoral no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré que justifique os descontos. Estabelecidos tais pontos, consigne-se que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. Assim, consectário da anulação contratual, as partes devem retornar ao status quo ante ao surgimento das obrigações contratuais, deve compensado o crédito a ser recebido pelo autor com os valores creditados pela ré, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, de acordo com o artigo 182 do Código Civil “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Até o final de 2020, o E. Superior Tribunal de Justiça apresentava jurisprudência divergente quanto à necessidade de comprovação de má-fé do fornecedor, exigindo-se, via de regra, a comprovação do elemento volitivo, salvo para casos envolvendo serviços públicos. No entanto, sob o enfoque do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, passou-se a interpretar tal dispositivo no sentido de que a devolução em dobro só é negada se for justificável o engano do fornecedor, inserindo-se no domínio da causalidade, e não no da culpabilidade, resolvendo sob o prisma da boa-fé objetiva. Nessa ordem de ideias, a Corte Especial da Corte da Cidadania fixou a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: (...). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...). (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Tal julgamento representou alteração na jurisprudência até então dominante, colimando na modulação dos efeitos para cobranças realizadas após a data de publicação do acordão (30.03.2021): “29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Sintetizando, a aplicação da regra de repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, para cobranças posteriores a 30.03.2021, observa às seguintes diretrizes: a) cobrança de quantia indevida, inclusive extrajudicialmente; b) efetivo pagamento pelo consumidor; c) ausência de engano justificável. Consigne-se que recai ao fornecedor o ônus probatório de comprovar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, ou seja, que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido seria justificável, afastando-se a incidência da sanção civil de devolução em dobro. Sob tal ótica, infere-se que as parcelas pagas até 30.03.2021 devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vê má-fé sob o aspecto subjetivo para sua cobrança, considerando a modulação dos efeitos da decisão do E. STJ. As parcelas posteriores, por sua vez, devem ser devolvidas em dobro, pois a conduta adotada pela ré se mostra contrária à boa-fé objetiva, por envolver cobrança demonstrada como indevida pelo consumidor. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral – Fraude – Transações efetuadas em cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor – Vulnerabilidade do sistema – Responsabilidade da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco profissional – Súmula 479 do STJ - Impossibilidade do consumidor provar fato negativo - Declaração de inexistência de débito mantida – Recurso da instituição financeira desprovido - Devolução em dobro devida com base no novel entendimento do C. STJ sedimentado no EAREsp nº 676608/RS - Dano moral inexistente - Recurso do consumidor provido em parte apenas para determinar a devolução do indébito em dobro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025315-90.2021.8.26.0482; Relator (a): Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO 1. BANCO DO BRASIL S/A. CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. CLONAGEM DO CARTÃO, QUE FUNDAMENTAM O NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DAS PREVISÕES TRAZIDAS PELO CDC, INDEPENDENTE DE SER ATO DE TERCEIRO. DANO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, E EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. PROVADA ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO DEPOIS DO BLOQUEIO DO CARTÃO, POR FRAUDE RECONHECIDA PRÓPRIO PELO BANCO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2. NILSON SPESSATO FERREIRA. PRETENSÃO PARA CONDENAR O BANCO A INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATÉ PARA QUE SE EVITE REINCIDÊNCIA NO INDEVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO RÉU PELOS ÔNUS DO PROCESSO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006024-96.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.03.2021) Sob tal ótica, infere-se que os descontos feitos até 30.03.2021 devem ser devolvidos na forma simples, porquanto não se vê má-fé sob o aspecto subjetivo para sua cobrança, considerando a modulação dos efeitos da decisão do E. STJ. Os descontos posteriores, por sua vez, devem ser devolvidos em dobro, porquanto a conduta se revelou dissonante da boa-fé objetiva. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Revela-se dos autos que, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação, a inicial não relata qualquer lesão a direito da personalidade e à honra objetivo, ou, ainda, abalo psicológico que tenha extrapolado o mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de grave dano à honra ou aos direitos da personalidade previstos no Código Civil. Com efeito, os descontos indevidos, ainda que não contratados na forma devida, não configuram, por si só, qualquer dano à imagem, à intimidade ou à dignidade do autor, não passando o ocorrido de mero dissabor. Não se tem notícia de que a imagem do autor ou seu crédito tenham sido prejudicados. Não há informações de que a parte autora tenha sofrido a inscrição no cadastro de inadimplentes ou protesto em decorrência da dívida. Além do mais, já entendeu o STJ que: “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” (REsp n. 1.660.377/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017). Assim, a situação vivenciada pela parte autora não lhe causou constrangimentos aptos a ensejar dano indenizável, não extrapolando a esfera do mero aborrecimento e não atingindo, via de consequência, seu patrimônio imaterial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA. RECURSO DA PARTE AUTORA COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO BANCO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO TANTO DA REPETIÇÃO DOBRADA QUANTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RECONHECIMENTO DE MERO DISSABOR. PROVIMENTO. 1. Tendo sido proferida sentença una, que julgou simultaneamente a ação declaratória e a ação revisional fundadas em mesmo contrato, em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões somente se admite o questionamento do referido pronunciamento judicial por meio de único recurso de apelação, impondo-se assim, no caso concreto, o não conhecimento do segundo recurso. 2. Ainda que se tenha reconhecido a nulidade de contratos de empréstimo por ser falsa a assinatura da parte autora, o fato não acarretou dano algum à sua honra e sua imagem, não havendo violação ao seu direito da personalidade, sendo indevida, portanto, indenização por dano moral. Por outro lado, é descabida a repetição dobrada, na medida em que os descontos ocorreram por conta de suposta fraude de terceiro, sem evidência de má-fé do banco. APELAÇÃO 1 DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO 2 DA AUTORA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001333-41.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022) A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral. Embora se tratar de infortúnio, é fato que faz parte do cotidiano de pessoas e empresas, cuja coibição deve ser levada a efeito pelo órgão regulador competente, mas não pela via da reparação pecuniária, o que transformaria o instituto em uma indústria de indenizações. Feitas tais considerações, improcede a pretensão de indenização pelos supostos danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão promovida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para o fim de declarar a inexistência dos contratos que ensejaram os descontos impugnados na demanda, confirmando a tutela de urgência, e condenar a parte ré a devolver os descontos havidos no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato em questão. A devolução dos valores cobrados até 30.03.2021 será na forma simples. As cobranças subsequentes, por sua vez, serão devolvidas em dobro. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto, ambos até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Entretanto, o valor devido ao autor decorrente dos descontos indevidos deverá ser compensado com o montante que foi disponibilizado na conta corrente, para evitar o enriquecimento sem causa. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o recebimento do crédito até 30.08.2024, quando passará a ser atualizado pelo IPCA. Destaca-se que o recebimento do crédito advindo de contrato ilegítimo não pode ser imputado como ilícito para atrair a incidência de juros moratórios, em razão da falha na prestação de serviço. Em face do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais. Quanto aos honorários sucumbenciais, fica a ré condenada ao pagamento de 10% do valor dos contratos, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Por sua vez, fica o autor condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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