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"1027062-07.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1027062-07.2024.8.26.0309"

Ministerio Publico x Jhonatan Hualla De Souza

ID: 307207802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000089-30.2015.8.16.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

JHONATAN HUALLA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE MALAQUIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI CHRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000089-30.2015.8.16.0049 Processo: 0000089-30.2015.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 02/12/2014 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): ANTONIO ROCHA Julio Cesar Rocha da Silveira Réu(s): JHONATAN HUALLA DE SOUZA DECISÃO 1. Conforme se depreende dos autos, o trâmite processual está pendente da juntada do Laudo Toxicológico Definitivo da substância entorpecente apreendida. Foram realizadas diligências junto à Polícia Científica do Estado do Paraná visando a obtenção do referido laudo, com a expedição do ofício nº 0172/2021, datado de 23 de fevereiro de 2021, solicitando o encaminhamento do Laudo de Substância Entorpecente. Em resposta, conforme documento juntado na sequência 175.1, a Polícia Científica, por meio da Informação nº 27.850/2021, datada de 22 de março de 2021, comunicou que "não foram localizados registros de exame e/ou Laudo com os dados informados no ofício supracitado", apresentando três possíveis situações para justificar a inexistência do laudo: (i) o material não se encontra sob custódia da Polícia Científica; (ii) os dados informados podem ser insuficientes para uma busca efetiva; ou (iii) o material pode ser originário de termo circunstanciado, hipótese em que não seria periciado. O Ministério Público manifestou-se na sequência 178.1, pugnando pelo aguardo da juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, por se tratar de "prova imprescindível para a comprovação da materialidade nos autos", ressaltando que "se trata de prova que interessa tanto à acusação quanto à defesa". É o relatório. Decido. 2. Considerando as informações prestadas pela Polícia Científica, no sentido de que não foram localizados registros de exame e/ou laudo referentes ao caso em questão, é necessário adotar providências para suprir essa lacuna probatória. 3. Diante do exposto, e considerando que o Ministério Público, titular da ação penal, também manifestou interesse na produção dessa prova, DETERMINO: a) A expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Astorga, solicitando informações sobre o destino dado à substância entorpecente apreendida, relacionada ao IP 0003217-92.2014.8.16.0049 (ou 1027062/2014), bem como sobre a existência de eventual laudo preliminar de constatação e/ou definitivo. Prazo: 10 (dez) dias; b) A expedição de novo ofício à Polícia Científica do Estado do Paraná, encaminhando cópia do ofício anteriormente expedido com o respectivo carimbo de recebimento (caso disponível nos autos), bem como fornecendo todas as informações disponíveis sobre o inquérito policial, boletim de ocorrência e qualquer outro dado relevante que possa auxiliar na localização do referido laudo, conforme sugerido na Informação nº 27.850/2021. Prazo: 30 (trinta) dias; c) Caso seja constatada a impossibilidade de obtenção do laudo definitivo, determino desde já a intimação do Ministério Público e da Defesa para manifestação. 4. Após o cumprimento das diligências determinadas, retornem os autos conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Astorga, 20 de maio de 2025. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1027062-07.2024.8.26.0309"

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