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"1029213-66.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca

Resultados para "1029213-66.2023.4.01.3200"

Conselho Comunitário Da Vila C x Adriana Dos Santos e outros

ID: 260031848

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015303-06.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO COMUNITáRIO DA VILA C

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS ELIZEU GONCALVES DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

GERSO FRANCESCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0015303-06.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0015303-06.2024.8.16.0030 de ação de despejo em que é autor CONSELHO COMUNITÁRIO DA VILA C e são réus ELIZEU GONÇALVES DE ARAÚJO… Autos nº 0015303-06.2024.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0015303-06.2024.8.16.0030 de ação de despejo em que é autor CONSELHO COMUNITÁRIO DA VILA C e são réus ELIZEU GONÇALVES DE ARAÚJO e ADRIANA DOS SANTOS, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SEJA POR CONTRATO ESCRITO OU VERBAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo proposta pelo Conselho Comunitário da Vila C em face de Elizeu Gonçalves de Araújo e Adriana dos Santos, fundamentada na alegação de que o imóvel foi cedido a Elizeu em razão de contrato de trabalho, o qual foi extinto em 2012. A parte autora requereu a desocupação imediata do imóvel, alegando prejuízos financeiros decorrentes da permanência dos réus no local. Os réus contestaram, afirmando a inexistência de contrato de locação e a suspensão do vínculo trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da relação locatícia entre as partes que justifique a ação de despejo proposta pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprovou a existência de contrato de locação, seja escrito ou verbal, o que resulta na inadequação da via eleita. 4. A ausência de prova da relação locatícia implica falta de interesse processual, levando à extinção do feito sem resolução de mérito. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Processo extinto sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação locatícia, seja por contrato escrito ou verbal, resulta na inadequação da via eleita e na falta de interesse processual, levando à extinção do feito sem resolução de mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 5º, p.u., 47, II, e 59, § 1º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1018034-36.2019.8.26.0100, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2019; TJSP, Apelação 1029213- 62.2017.8.26.0576, Rel.ª Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0001827-56.2018.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 12ª Câmara Cível, j. 27.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0022590- 25.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 27.09.2018. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a ação de despejo não pode continuar porque a parte que pediu não conseguiu provar que havia um contrato de aluguel com os réus. O autor alegou que o direito dos réus de ficar no imóvel acabou com o fim do contrato de trabalho, mas não apresentou documentos que comprovassem essa relação de locação. Por isso, o juiz declarou o processo encerrado sem decidir sobre o pedido de despejo, e a parte que pediu terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado. CONSELHO COMUNITÁRIO DA VILA C ajuizou ação de despejo contra ELIZEU GONÇALVES DE ARAÚJO e ADRIANA DOS SANTOS alegando, em síntese, ter cedido o imóvel para a parte ré Elizeu em virtude do contrato de trabalho firmado entre as partes. Alega ter notificado o requerido para desocupar o imóvel, pois o contrato de trabalho foi extinto no ano de 2012.Sustenta que com a extinção do contrato de trabalho, extinguiu-se também o direito dos requeridos de permanecer no imóvel. Alega custear as despesas do imóvel, como a despesa com aluguel, luz e água, e sofre prejuízo financeiro, pois, além de arcar com os custos do imóvel, deixa de abrigar um empregado que esteja com o vínculo empregatício ativo. Assim, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a desocupação imediata do imóvel. E, por fim, a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos. As custas e despesas processuais foram recolhidas, eventos 12 e 13. O despacho do evento 17.1 determinou a intimação da parte autora para, dentre outras determinações, esclarecer o pedido da ação de despejo “tendo em vista a ausência de contrato de locação entre as partes”. A parte autora se manifestou no evento 20.1 e esclareceu que a relação em questão foi firmada em virtude do contrato de trabalho e, diante da extinção do vínculo trabalhista, a ação de despejo teria fundamento nos artigos 47, inciso II e 59 da Lei de Locação. O pedido liminar de despejo foi indeferido, evento 23.1. Os réus foram citados, eventos 42.1 e 43.1, requereram a nomeação de advogado dativo, eventos 44.1 e 57.1. Nos eventos 59.1 e 68.1 os réus apresentaram contestação. Alegaram inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mérito sustentaram que o vínculo trabalhista não foi extinto e encontra-se suspenso. Ainda, requereram a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação, eventos 61.1 e 72.1. Foi realizada a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, evento 71.1.Foi concedida a gratuidade de justiça às partes rés, evento 82.1. O despacho proferido no evento 82.1 determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir. A parte ré informou o desinteresse na produção de provas, evento 85.1. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento do feito, evento 86.1. É o relatório. Decido. A parte ré alegou, em sede de liminar, a inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual, e sustenta inexistir contrato de aluguel firmado entre as partes, da mesma forma que não restou comprovado documentalmente a extinção do contrato de trabalho. A ação de despejo se presta a recuperar a posse do imóvel, nos casos em que pré-existente uma relação jurídica de contrato de locação que resultou em uma situação de posse indevida pelo locatário, conforme situações previstas pela Lei nº 8.245/91: "Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.". Desta forma, não se fala em despejo sem contrato anterior de aluguel, verbal ou escrito. A parte autora, muito embora tenha sido intimada para esclarecer o pedido de despejo e a ausência de contrato de locação, fundamentou o pedido com a alegação de que o contrato de trabalho havia sido extinto e requereu a tutela de urgência com base nos artigos 47, inciso II da Lei de Locação 1 , bem como no artigo 59, §1º, da já citada lei. Para tanto, juntou a cópia integral da ação trabalhista. 1 “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego”Em análise minuciosa aos documentos juntados nos eventos 1.6 ao 1.8, 20.2 ao 20.7, e 61.2 ao 61.4, verifica-se a ausência de documento que comprove a relação locatícia entre as partes. No mesmo sentido, a parte autora não comprovou que o contrato tenha sido ajustado verbalmente ou os termos de eventual contrato verbal, como valor do aluguel, prazo do contrato, obrigações das partes. Ainda, quando intimada sobre o interesse na produção de provas, requereu o julgamento antecipado, evento 86.1, porém, não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, art. 373, inciso I do CPC. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a ausência de comprovação da relação locatícia, seja por contrato escrito ou verbal, resulta na inadequação da via eleita e na falta de interesse processual, levando à extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. Se não comprovada a relação locatícia, é de rigor a extinção do feito, por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, 1018034-36.2019.8.26.0100, Rel. Antonio Nascimento, j 23.10.2019) APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE - PERMANÊNCIA GRATUITA NO IMÓVEL POR MAIS DE 4 ANOS – REQUISITO ESSENCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO SEM MÉRITO - Partes que eram casadas entre si, e, após a partilha de bens no divórcio, o imóvel passou à propriedade da autora, sendo, em seguida, ocupado pelo réu; - Requisito indispensável para o ajuizamento da ação de despejo é a comprovação da relação locatícia - apesar de alicerçar a demanda na Lei de Locações, a autora não logrou êxito em comprovar a natureza jurídica do – contrato celebrado entre as partes, pois ausente prova do requisito essencial da locação, a remuneração ausência de condição da ação, na modalidade interesse de agir. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC. (TJSP, 30ª Câmarade Direito Privado, Ap. 1029213-62.2017.8.26.0576, Rel.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. 12.06.2019) No mesmo sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO NÃO ASSINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001827-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REQUERIDO QUE FOI AUTORIZADO A FICAR NA POSSE NO IMÓVEL ENQUANTO TRABALHAVA NA EMPRESA DO AUTOR. POSSE A TÍTULO GRATUITO. NÃO FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O FIM DA RELAÇÃO DE TRABALHO. REQUERIDO QUE SE RECUSOU A CONTRATAR LOCAÇÃO. PERMANÊNCIA GRATUITA NA POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de locação deve haver manifestação de vontade de ambas as partes para ser considerado um negócio jurídico existente. Se o requerido se recusou a assinar o contrato de locação é porque não tinha vontade de contratar a locação e sem a sua concordância, o contrato não existe. 2. Os autores foram integralmente sucumbentes no primeiro grau com a improcedência dos pedidos iniciais. Foi negado provimento a este recurso de apelação, ou seja, os autores/apelantes foram novamente sucumbentes, cabendo a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0022590-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 27.09.2018)Assim, patente está a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita, tendo em vista a não comprovação da existência do contrato de locação entre as partes. Diante do exposto, declaro extinto o processo, o que faço sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observadas a importância da causa e a ausência de relevante complexidade. A teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador nomeado, Doutor Gerso Franceschi, OAB/PR n. 114.838, de acordo com o previsto na Resolução 06/2024 – PGE/SEFA, em R$900,00 (novecentos reais). Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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