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Dirceu Jacinto De Almeida x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 291014639

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001077-10.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU JACINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001077-10.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.124,16 Autor(s): DIRCEU JACINTO DE ALMEIDA Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA 1 - Relação de consumo A relação jurídica existente entre o autor e a parte ré dever ser interpretada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) por equiparação, já que a associação/ré estaria a prestar serviços ao autor/associado sem participação dele, com fundamento na regra do art. 17 do CDC. “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO DA APELADA À QUALIDADE DE CONSUMIDORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$11.000,00 - MANUTENÇÃO - COBRANÇAS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1030983-85.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: VITOR FREDERICO KÜMPEL - J. 17.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR BYSTANDER - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1035794-07.2020.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. ALCIDES LEOPOLDO - J. 16.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original) Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a validade e legitimidade da relação de associação do autor e dos descontos realizados. 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Marisa Santos Gonçalves x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292197213

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014437-12.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0014437-12.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.450,00 Autor(s): MARISA SANTOS GONÇALVES Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1 - Relação de consumo A relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré dever ser interpretada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) por equiparação, já que a associação/ré estaria a prestar serviços para autora/associada sem participação dela, com fundamento na regra do art. 17 do CDC. “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO DA APELADA À QUALIDADE DE CONSUMIDORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$11.000,00 - MANUTENÇÃO - COBRANÇAS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1030983-85.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: VITOR FREDERICO KÜMPEL - J. 17.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR BYSTANDER - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1035794-07.2020.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. ALCIDES LEOPOLDO - J. 16.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original) Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a validade e legitimidade da relação de associação da autora e dos descontos realizados. 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Silmara Aparecida Hescko x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 262050149

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081598-73.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA HESCKO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0081598-73.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.282,40 Autor(s): Silmara Aparecida Hescko Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA 1 - Relação de consumo A relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré dever ser interpretada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) por equiparação, já que a associação/ré estaria a prestar serviços a autora/associada sem participação dela, com fundamento na regra do art. 17 do CDC. “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO DA APELADA À QUALIDADE DE CONSUMIDORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$11.000,00 - MANUTENÇÃO - COBRANÇAS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1030983-85.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: VITOR FREDERICO KÜMPEL - J. 17.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR BYSTANDER - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1035794-07.2020.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. ALCIDES LEOPOLDO - J. 16.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original) Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a validade e legitimidade da relação de associação da autora e dos descontos realizados. 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Luzinete Romero De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil Sinab

ID: 262085276

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002658-60.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ROMERO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBLEDO RÉGIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002658-60.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.180,00 Autor(s): LUZINETE ROMERO DE SOUZA Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB 1 - Relação de consumo A relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré dever ser interpretada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) por equiparação, já que a associação/ré estaria a prestar serviços a autora/associada sem participação dela, com fundamento na regra do art. 17 do CDC. “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO DA APELADA À QUALIDADE DE CONSUMIDORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$11.000,00 - MANUTENÇÃO - COBRANÇAS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1030983-85.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: VITOR FREDERICO KÜMPEL - J. 17.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR BYSTANDER - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1035794-07.2020.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. ALCIDES LEOPOLDO - J. 16.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original) Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a validade e legitimidade da relação de associação da autora e dos descontos realizados. 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Glória Moura Miguel x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 259979179

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084999-80.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLóRIA MOURA MIGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br ocesso: 0084999-80.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.080,00 Autor(s): GLÓRIA MOURA MIGUEL Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC 1 - Relação de consumo A relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré dever ser interpretada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) por equiparação, já que a associação/ré estaria a prestar serviços a autora/associada sem participação dela, com fundamento na regra do art. 17 do CDC. “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO DA APELADA À QUALIDADE DE CONSUMIDORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$11.000,00 - MANUTENÇÃO - COBRANÇAS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1030983-85.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: VITOR FREDERICO KÜMPEL - J. 17.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR BYSTANDER - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1035794-07.2020.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. ALCIDES LEOPOLDO - J. 16.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original) Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a validade e legitimidade da relação de associação da autora e dos descontos realizados. 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Maria Madalena Rodrigues Dantas x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 304487902

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017133-21.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA RODRIGUES DANTAS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO DE MELO GASPAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017133-21.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.013,56 Autor(s): Maria Madalena Rodrigues Dantas Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1 - A parte ré foi citada pessoalmente/via postal (vide seq.13) mas deixou de constituir procurador e apresentar defesa, tal como certificado pelo sistema na seq. 17, estando caracterizada a revelia, o que autorizaria, em princípio, o julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Relação de consumo Em atendimento aos arts. 348 e 349 do CPC que autoriza a produção de provas ainda que reconhecida a revelia, informem as partes, no prazo comum de quinze dias, se pretendem a produção de provas, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade. A relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré dever ser interpretada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) por equiparação, já que a associação/ré estaria a prestar serviços para autora/associada sem participação dela, com fundamento na regra do art. 17 do CDC. “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC POR EQUIPARAÇÃO DA APELADA À QUALIDADE DE CONSUMIDORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$11.000,00 - MANUTENÇÃO - COBRANÇAS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1030983-85.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: VITOR FREDERICO KÜMPEL - J. 17.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original). “RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRATAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONSUMIDOR BYSTANDER - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - 1035794-07.2020.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. ALCIDES LEOPOLDO - J. 16.12.2022; grifos e negritos inexistentes no original) Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a validade e legitimidade da relação de associação da autora e dos descontos realizados. 2 - Esclareço a todos que a ausência de iniciativa de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS de constituir procurador ou apresentar endereço atualizado permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-lo(la) a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 3 - Em prosseguimento, intime-se a ré AMAR CLUBE DE BENEFÍCIOS via PROJUDI/em cartório para cumprimento da diligência do item 1 e sobre o transcurso do prazo manifestação. 4 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 5 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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